Procedimento Comum Cível 0509640-64.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0509640-64.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Adalberto Alves Martins Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Ariovaldo Da Paixao Martins Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Denison Pereira De Souza Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Gildenor Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0509640-64.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTES: ADALBERTO ALVES MARTINS e outros (3) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Marcelo Silva Britto DECISÃO 0509640-64.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação cível interposta por Adalberto Alves Martins e outros contra sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) na mesma proporção do reajuste supostamente concedido ao soldo pela Lei Estadual nº 11.356/2009. No recurso de id 71890875, os servidores militares inativos alegam que o Estado da Bahia, por meio da Lei nº 11.356/2009, promoveu reajuste no soldo da categoria dos Policiais Militares da Bahia, deixando de aplicar o mesmo índice à Gratificação de Atividade Policial Militar; argumentam que tal conduta afrontaria o disposto no Art. 110º, § 3º da Lei 7.990/01, o qual previa expressamente que sempre que houvesse reajuste do Soldo, o mesmo percentual deveria ser aplicado à GAP. Contrarrazões no id 71890880. A sentença recorrida (id 71890870) julgou improcedente o pedido da petição inicial, com resolução do mérito, na forma prevista no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Considerando o julgamento do referido IRDR nº 0006410-06.2016.805.0000, passo a analisar o recurso à luz da tese jurídica fixada. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o apelo deve ser conhecido. No mérito, o recurso não merece ser provido. Adalberto Alves Martins e outros pretendem a reforma da sentença que julgou improcedente pedido de reajuste da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) na mesma proporção do reajuste supostamente concedido ao soldo pela Lei Estadual nº 11.356/2009. O deslinde da questão depende diretamente da tese firmada no julgamento do IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000, por meio do qual a Seção Cível de Direito Público deste Tribunal fixou a seguinte tese jurídica: I - A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia. Aplicando-se a tese fixada ao caso concreto, verifica-se que: De fato, a Lei Estadual nº 11.356/2009 apenas incorporou parte dos valores da GAPM ao soldo dos policiais militares, não caracterizando propriamente um reajuste, mas sim uma alteração no regime de pagamento. Conforme a tese fixada no IRDR, essa incorporação, por não resultar em aumento geral da remuneração, não enseja a necessidade de revisão dos valores da própria GAPM na mesma época e percentual do soldo. Por sua vez, o art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, invocado pelos Apelantes como fundamento para o reajuste automático da GAPM, já estava tacitamente revogado quando da edição da Lei nº 11.356/2009. Isso ocorreu em razão da revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008. Ambos os dispositivos possuíam redação idêntica e tratavam da mesma matéria, qual seja, a previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia. É importante ressaltar ainda que a revogação tácita do art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001 se deu em conformidade com o art. 2º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), que estabelece: "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." Ademais, a incorporação de parte da GAPM ao soldo, promovida pela Lei nº 11.356/2009, não configura hipótese de reajuste que pudesse ensejar a aplicação do dispositivo revogado, ainda que este estivesse em vigor. Trata-se, na verdade, de uma reestruturação do sistema remuneratório dos policiais militares, prática que encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a inexistência de direito adquirido a regime jurídico-remuneratório, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Dessa forma, não há base legal para o pedido de reajuste da GAPM na mesma proporção da alteração promovida no soldo pela Lei nº 11.356/2009. A pretensão dos Apelantes, portanto, carece de fundamento jurídico válido, uma vez que se baseia em dispositivo legal não mais vigente e em interpretação equivocada da natureza jurídica da alteração promovida pela Lei nº 11.356/2009. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "c" do Código de Processo Civil, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão dos autores. Em face da sucumbência recursal, impõe-se majorar em R$1.000,00 (mil reais) os honorários arbitrados na sentença em favor da Fazenda Pública, mantendo a suspensão da exigibilidade da obrigação por serem os autores beneficiários da gratuidade judiciária. Por fim, advirto às partes de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Relator

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de DENISON PEREIRA DE SOUZA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIOVALDO DA PAIXAO MARTINS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILDENOR DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO ALVES MARTINS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO ALVES MARTINS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILDENOR DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENISON PEREIRA DE SOUZA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIOVALDO DA PAIXAO MARTINS em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(70)