Embargos à Execução 8119054-97.2023.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8119054-97.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Reinaldo Henrique Costa Da Silva Advogado: Daniel Estevao Ribeiro Da Silva (OAB:BA74264) Advogado: Daniel Jesus De Almeida (OAB:BA63870) Embargado: Luciano Paiva Tanner De Oliveira Advogado: Luane Santos Reis (OAB:BA68483) Advogado: Danilo Pereira Da Cruz (OAB:BA53185) Advogado: Luan Santos Reis (OAB:BA69540) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8119054-97.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: REINALDO HENRIQUE COSTA DA SILVA EMBARGADO: LUCIANO PAIVA TANNER DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8119054-97.2023.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. REINALDO HENRIQUE COSTA DA SILVA qualificado na inicial, através de advogado regularmente constituído, propôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de LUCIANO PAIVA TANNER DE OLIVEIRA, também qualificado, nos termos da inicial. O embargante alega excesso de execução, sustentando que a multa deve ser proporcional ao período não cumprido do contrato. Afirma que permaneceu no imóvel por 9 meses, de 01/06/2022 a 07/03/2023, faltando apenas 3 meses para completar o prazo contratual de 12 meses; defende que a multa deveria ser reduzida proporcionalmente, totalizando o valor de R$ 1.012,50. Ao final requereu a extinção da execução, sustentando a ausência de caráter executivo ao documento que a fundamenta (art. 803, I, do CPC). Impugnação aos Embargos, alegando que a multa está expressamente prevista na cláusula 19ª do contrato, que fixa o valor de três alugueis em caso de rescisão antecipada, independentemente do período restante. Impugna ainda, o pedido de justiça gratuita (Id. 411916381). Réplica (Id. 415768514). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir as partes manifestaram desinteresse (Ids. 442186188 e 442205534). É o relatório. Decido. Da impugnação à justiça gratuita A parte embargada impugna o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora. O pedido não merece acolhimento, tendo em vista que o impugnante não apresentou qualquer prova de ter o embargante condições de arcar com as custas e honorários advocatícios. DO MÉRITO O embargante foi executado nos autos principais (Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 8046010-45.2023.8.05.0001) pelo valor de R$ 4.050,00, referente à multa contratual equivalente a 3 alugueis, em razão da rescisão antecipada do contrato de locação. Alega o embargante excesso do valor da multa, requerendo a extinção da execução, sustentando que o título executivo extrajudicial não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível. Ab initio, é importante ressaltar que, o contrato de locação constitui-se título executivo extrajudicial, hábil a instruir o processo de execução, conforme preconiza o artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não há impedimento para cobrança da multa por rescisão antecipada na execução extrajudicial, uma vez que se trata de encargos acessórios relativos ao contrato de locação, desde que expressamente delimitada e prevista no instrumento contratual. Além disso, a alegação de excesso de execução não implica na extinção automática da execução, devendo eventuais excessos serem abatidos do valor executado. É incontroverso que as partes entabularam contrato de locação do imóvel, pelo prazo de 12 meses, tendo seu início em 01/06/2022, e que o instrumento fora encerrado antes do prazo previsto, tendo o locatário, ora embargante, entregado o imóvel em 07/03/2023, faltando três meses para encerramento do prazo previsto. A controvérsia cinge-se apenas com relação ao cálculo da multa compensatória contratual. O contrato entabulado entre as partes, previu em sua cláusula décima nona o seguinte: “19.) Fica facultado à parte inocente em caso de rescisão do presente contrato a cobrança de multa sempre equivalente a 3 (TRÊS) alugueis vigentes à época da mesma, ou a cobrança de saldo de alugueis até o término do contrato a título de perdas e danos, nos termos do artigo 1.193 e parágrafo único do Código Civil;” Ocorre que, a rescisão antecipada do Contrato autoriza a incidência proporcional da multa compensatória, nos termos do art. 4º, caput, da Lei nº 8.245/1991. Art. 4° Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. Assim, levando em consideração que o cálculo da multa deve ser feito de forma proporcional, tem-se por correta a fórmula aplicada - VM (valor da multa) = 3 x VA (valor do aluguel) x PFC (período faltante do contrato) / PTC (prazo total do contrato) - alcançando-se o mesmo valor pleiteado pelo embargante, qual seja, R$ 1.012,50, que também equivale ao descumprimento de ¼ do prazo estipulado de locação. Embora o contrato preveja multa equivalente a três alugueis em caso de rescisão antecipada, a aplicação dessa penalidade deve observar os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. O Código Civil estabelece em seu art. 413 que "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." No presente caso, o contrato foi substancialmente cumprido (75% do prazo), restando apenas 3 meses para seu término. A aplicação integral da multa de três alugueis resultaria em penalidade desproporcional ao período inadimplido, configurando enriquecimento sem causa do locador. Assim, mostra-se razoável e equitativa a redução proporcional da multa, considerando o período efetivamente descumprido do contrato. Como o embargante permaneceu no imóvel por 9 dos 12 meses contratados, a multa deve corresponder a 25% do valor total previsto (3 alugueis), resultando em R$ 1.012,50, conforme calculado na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução, determinando a redução do valor da multa contratual para R$ 1.012,50 (mil e doze reais e cinquenta centavos), declarando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes, embargante e embargado, ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça a ambas as partes. Junte-se cópia da presente sentença aos autos principais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. P. R. I. Salvador, 22 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de REINALDO HENRIQUE COSTA DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO PAIVA TANNER DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO PAIVA TANNER DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO HENRIQUE COSTA DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIANO PAIVA TANNER DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO HENRIQUE COSTA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502027180

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(36)