Execução de Título Judicial 0010296-50.2013.8.05.0248 - TJBA

Execução de Título Judicial 0010296-50.2013.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Executado: Ana Licia Paes Campos Advogado: Heusa Regia De Araujo Silva (OAB:BA688-B) Exequente: Jose Menezes De Souza Advogado: Anne Coutinho De Cerqueira (OAB:BA35090) Advogado: Katia Silene Silva Coutinho (OAB:BA18088) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SERRINHA PROCESSO Nº: 0010296-50.2013.8.05.0248 EXEQUENTE: JOSE MENEZES DE SOUZA S E N T E N Ç A Tratam-se de embargos de declaração (194545945) interpostos contra sentença proferida nos autos (180476339). Segundo os embargos, a sentença está com omissão e contradição. Aduz a advogada, autora da petição, que a parte ré faleceu no curso do processo e que a sentença não poderia ter sido pronunciada nessa condição processual. Entende a advogada que o juízo deveria ter suspendido o processo. Pede a anulação da sentença em sede de embargos. É o relatório. Os embargos de declaração são instrumentos processuais de muita utilidade. Com eles se assegura a boa fé processual, a transparência jurisdicional e a segurança jurídica. Não tem, entretanto, aplicação no caso em tela. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença guerreada. Antes de tudo, observo que advogada ingressa com embargos para proteção de direitos de pessoa falecida. Não tem poderes para o referido recurso horizontal que não pode ser conhecido. Ademais, a parte ré (condenada) faleceu em 06/08/2020 (id 104390963). Portanto, após o encerramento da instrução, conforme ID 28246563. Desse modo, ainda que viva, a parte não mais poderia evitar o pronunciamento da sentença ou interferir no sentido da decisão. O que resta afetado é o trânsito em julgado e não a validade da sentença, em si mesma. Afinal, pas de nullité sans grief. Por fim, eventual erro na apreciação de provas e na aplicação do direito não são corrigidos por meio de embargos que tem objeto nas formalidades da sentença. O embargante aponta erro de julgamento e, portanto, deve manejar outro instrumento processual para obter a tutela jurisdicional que pretende. A insatisfação da parte quanto a este entendimento desafia meios próprios de impugnação das decisões judicial, não os embargos. São os fundamentos. Decido. Por tudo quanto exposto, diante da falta de poderes processuais da advogada que assina a petição dos embargos, ante o falecimento da parte a quem defendia, não conheço dos embargos por falta de legitimidade processual. Por fim determino: 1. Publique-se e registre-se; 2. Desde logo fica o embargante advertido das sanções do artigo 1.026, §2º, do CPC, no caso de embargos manifestamente protelatórios; 3. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 0010296-50.2013.8.05.0248 Execução De Título Judicial Jurisdição: Serrinha Intime-se o autor para promover a sucessão processual no polo passivo do processo a fim de que a sentença possa produzir efeitos em face dos sucessores da condenada (falecida). Prazo de 15 dias; 3. Não havendo novos recursos, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos.. Serrinha, 24 de julho de 2022. *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06) LISIANE SOUSA ALVES DUARTE JUÍZA DE DIREITO A1

28/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de KATIA SILENE SILVA COUTINHO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEUSA REGIA DE ARAUJO SILVA em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Decorrido prazo de KATIA SILENE SILVA COUTINHO em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEUSA REGIA DE ARAUJO SILVA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEUSA REGIA DE ARAUJO SILVA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIA SILENE SILVA COUTINHO em 05/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(106)