Execução Fiscal 0015115-34.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0015115-34.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Const. Akio Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0015115-34.2009.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CONST. AKIO LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0015115-34.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos. Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento. Anotações necessárias. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 27 de fevereiro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

28/11/2024, 00:00

Devolvidos os autos

05/06/2020, 01:02

Reativação

02/03/2020, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

13/01/2020, 00:00

Publicação

22/04/2019, 00:00

Por decisão judicial

17/04/2019, 00:00

Petição

04/04/2019, 00:00

Publicação

24/11/2015, 00:00

Por decisão judicial

19/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2015, 00:00

Petição

02/10/2015, 00:00

Petição

09/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2015, 00:00

Recebimento

04/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2015, 00:00

Documentos

Decisão

•25/11/2024, 13:48

Despacho

•13/03/2024, 09:04

—

Partes do Processo(24)

Devolvidos os autos

Reativação

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Por decisão judicial

Petição

Publicação

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Petição

Petição

Ato ordinatório

Recebimento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(37)