Cumprimento de sentença 0314439-42.2011.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0314439-42.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Romulo Jose Cunha Araujo Advogado: Dialuar Passos Macedo (OAB:BA50075) Executado: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0314439-42.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROMULO JOSÉ CUNHA ARAÚJO, contra decisão que determinou a comprovação de hipossuficiência financeira, sob pena de revogação da gratuidade judiciária. O embargante alega contradição e omissão na decisão, argumentando que a gratuidade judiciária já havia sido deferida na fase inicial do processo e confirmada na sentença de mérito. É o relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. Com efeito, verifica-se que houve contradição na decisão embargada, uma vez que a gratuidade judiciária foi expressamente deferida no despacho inicial (ID 317921021) e confirmada na sentença (ID 317921547), não tendo havido alteração na situação econômica do embargante que justificasse sua revogação. O art. 98, § 3º do CPC estabelece que a revogação do benefício somente poderá ocorrer mediante comprovação da modificação da situação de insuficiência de recursos que justificou sua concessão. In casu, não há nos autos qualquer elemento que demonstre alteração da capacidade financeira do beneficiário. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, para, de logo, ACOLHÊ-LOS e revogar a decisão de ID 397642499, mantendo a gratuidade judiciária anteriormente deferida ao autor. Prossiga-se com o cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - BA, 22 de novembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO JOSE CUNHA ARAUJO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO JOSE CUNHA ARAUJO em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROMULO JOSE CUNHA ARAUJO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ROMULO JOSE CUNHA ARAUJO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO JOSE CUNHA ARAUJO em 28/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(70)