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MonitóriaISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMonitória

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2024

Valor da Causa

R$ 560.276,80

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

MHA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS BARRETO GOMES

OAB/BA 22527·CPF·Representa: Autor

ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO

OAB/BA 30681·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

MHA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

CREAS CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

ALCUNHA

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Reu

ALEXANDRE PINHO CAMPELO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

20/05/2026, 11:26

Decorrido prazo de MHA ENGENHARIA LTDA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 15:41

Juntada de Petição de contra-razões

11/05/2026, 11:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 01:06

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

30/04/2026, 13:41

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 14:06

Decorrido prazo de MHA ENGENHARIA LTDA em 08/07/2024 23:59.

23/04/2026, 20:28

Decorrido prazo de MHA ENGENHARIA LTDA em 08/07/2024 23:59.

23/04/2026, 19:40

Publicado Decisão em 05/06/2024.

23/04/2026, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 19:27

Publicado Sentença em 17/04/2026.

17/04/2026, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 10:22

Expedição de intimação.

15/04/2026, 10:22

Expedição de intimação.

13/04/2026, 15:37

Todas as movimentações(108)

Conclusos para julgamento

20/05/2026, 11:26

Decorrido prazo de MHA ENGENHARIA LTDA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 15:41

Juntada de Petição de contra-razões

11/05/2026, 11:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 01:06

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 10:22

Sentença

•13/04/2026, 15:37

30/04/2026, 13:41

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 14:06

Decorrido prazo de MHA ENGENHARIA LTDA em 08/07/2024 23:59.

23/04/2026, 20:28

Decorrido prazo de MHA ENGENHARIA LTDA em 08/07/2024 23:59.

23/04/2026, 19:40

Publicado Decisão em 05/06/2024.

23/04/2026, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 19:27

Publicado Sentença em 17/04/2026.

17/04/2026, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 10:22

Expedição de intimação.

15/04/2026, 10:22

Expedição de intimação.

13/04/2026, 15:37

Homologado o pedido

13/04/2026, 15:37

Conclusos para despacho

13/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de MHA ENGENHARIA LTDA em 19/12/2024 23:59.

02/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de MHA ENGENHARIA LTDA em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:04

Decorrido prazo de MHA ENGENHARIA LTDA em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 20:59

Publicado Despacho em 28/11/2024.

01/04/2026, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 20:30

Decorrido prazo de MHA ENGENHARIA LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 04:02

Decorrido prazo de MHA ENGENHARIA LTDA em 07/07/2025 23:59.

25/03/2026, 13:39

Publicado Despacho em 09/06/2025.

25/03/2026, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 11:46

Publicado Decisão em 04/03/2026.

04/03/2026, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 21:47

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 16:22

Expedição de intimação.

02/03/2026, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 10:54

Expedição de intimação.

27/02/2026, 11:11

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/02/2026, 11:11

Conclusos para despacho

25/02/2026, 10:39

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 16:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 19:47

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 15:04

Decorrido prazo de MHA ENGENHARIA LTDA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:32

Expedição de intimação.

23/01/2026, 11:50

Expedição de intimação.

12/01/2026, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 17:30

Conclusos para despacho

12/01/2026, 10:31

Publicado Decisão em 11/12/2025.

11/12/2025, 13:09

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

11/12/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 14:06

Expedição de intimação.

09/12/2025, 14:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:51

Decisão Interlocutória de Mérito

04/12/2025, 16:33

Conclusos para decisão

04/12/2025, 16:32

Conclusos para despacho

25/11/2025, 11:38

Decorrido prazo de MHA ENGENHARIA LTDA em 11/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:11

Decorrido prazo de MHA ENGENHARIA LTDA em 11/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:11

Decorrido prazo de MHA ENGENHARIA LTDA em 11/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:11

Decorrido prazo de MHA ENGENHARIA LTDA em 11/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:11

Decorrido prazo de MHA ENGENHARIA LTDA em 11/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:11

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 13:48

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2025.

17/10/2025, 18:51

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

17/10/2025, 18:51

Publicado Decisão em 09/10/2025.

09/10/2025, 18:55

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

09/10/2025, 18:55

Expedição de intimação.

08/10/2025, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 13:36

Expedição de intimação.

08/10/2025, 13:36

Juntada de Petição de pedido majoração – honorários

08/10/2025, 10:34

Expedição de intimação.

08/10/2025, 09:25

Juntada de acesso aos autos

08/10/2025, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 09:38

Expedição de intimação.

07/10/2025, 09:38

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2025, 17:01

Expedição de intimação.

06/10/2025, 17:01

Conclusos para despacho

15/09/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 10:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/07/2025 23:59.

27/07/2025, 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 11:56

Expedição de intimação.

05/06/2025, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 13:56

Expedição de despacho.

04/06/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 13:56

Conclusos para despacho

04/06/2025, 10:41

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

12/02/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Mha Engenharia Ltda Advogado: Matheus Barreto Gomes (OAB:BA22527) Advogado: Annibal De Oliveira Vieira Neto (OAB:BA30681) Reu: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA n. 8069191-41.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: MHA ENGENHARIA LTDA Advogado(s): MATHEUS BARRETO GOMES (OAB:BA22527), ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO (OAB:BA30681) REU: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8069191-41.2024.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para apresentar Embargos à Ação Monitória, caso assim entenda, no prazo máximo de trinta dias, nos termos do art. 702 do CPC. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 25 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Mha Engenharia Ltda Advogado: Matheus Barreto Gomes (OAB:BA22527) Advogado: Annibal De Oliveira Vieira Neto (OAB:BA30681) Reu: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA n. 8069191-41.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: MHA ENGENHARIA LTDA Advogado(s): MATHEUS BARRETO GOMES (OAB:BA22527), ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO (OAB:BA30681) REU: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8069191-41.2024.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se os procuradores da empresa requerente nos autos da presente Ação Monitória para pagamento das custas processuais devidas, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 6 de setembro de 2024. Cesar Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

26/11/2024, 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/10/2024 23:59.

25/11/2024, 19:00

Expedição de despacho.

25/11/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 13:46

Conclusos para despacho

25/11/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 12:27

Publicado Despacho em 11/09/2024.

18/09/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

18/09/2024, 01:18

Expedição de despacho.

09/09/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 15:25

Conclusos para decisão

06/09/2024, 12:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/07/2024 23:59.

18/07/2024, 09:52

Decorrido prazo de MHA ENGENHARIA LTDA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:05

Juntada de outros documentos

14/06/2024, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/06/2024, 14:19

Extinto o processo por incompetência territorial

03/06/2024, 11:09

Expedição de decisão.

03/06/2024, 11:09

Conclusos para despacho

27/05/2024, 12:16

Distribuído por sorteio

27/05/2024, 12:06

Decisão

•02/03/2026, 10:54

Decisão

•27/02/2026, 11:11

Despacho

•23/01/2026, 11:50

Despacho

•12/01/2026, 17:30

Decisão

•09/12/2025, 14:06

Decisão

•04/12/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 13:36

Decisão

•07/10/2025, 09:38

Decisão

•06/10/2025, 17:01

Despacho

•05/06/2025, 11:56

Despacho

•04/06/2025, 13:56

Todos os documentos(21)

Sentença

•15/04/2026, 10:22

Sentença

•13/04/2026, 15:37

Decisão

•02/03/2026, 10:54

Decisão

•27/02/2026, 11:11

Despacho

•23/01/2026, 11:50

Despacho

•12/01/2026, 17:30

Decisão

•09/12/2025, 14:06

Decisão

•04/12/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 13:36

Decisão

•07/10/2025, 09:38

Decisão

•06/10/2025, 17:01

Despacho

•05/06/2025, 11:56

Despacho

•04/06/2025, 13:56

Despacho

•26/11/2024, 10:25

Despacho

•25/11/2024, 13:46

Despacho

•09/09/2024, 13:27

Despacho

•06/09/2024, 15:25

Decisão

•03/06/2024, 11:09

Outros documentos

•27/05/2024, 12:06