Dúvida 8002789-08.2023.8.05.0261 - TJBA

Dúvida 8002789-08.2023.8.05.0261 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Wagner De Assis Moura Pimentel Advogado: Angela Augusta De Almeida Miranda (OAB:BA31345) Advogado: Nilo Miranda Arraes (OAB:BA31951) Requerido: Tucano Cartorio De Imoveis E Hipotecas Interessado: Juscilene De Jesus Dias Interessado: Jucelino Gomes Moreira Interessado: Jadielce Pimentel Dos Santos Requerente: Glauber Brenno Costa Pimentel Advogado: Angelica Gois Dos Santos (OAB:BA54605) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Juízo de Direito da Comarca de Tucano Cartório da Vara dos Feitos de Rel de Cons Cíveis e Comerciais de TUCANO Rua São João, Bairro Primavera, s/n – CEP: 48.790.000, Fone: 75-3272-2105 – E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n.: 8002789-08.2023.8.05.0261 Classe-Assunto: DÚVIDA (100)-[Registro de Imóveis] Parte autora: WAGNER DE ASSIS MOURA PIMENTEL Advogado(s) do reclamante: ANGELA AUGUSTA DE ALMEIDA MIRANDA, NILO MIRANDA ARRAES Parte ré: TUCANO CARTORIO DE IMOVEIS E HIPOTECAS Juiz: Dr. DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA AUDIÊNCIA do dia 28 de agosto de 2024 de 2024, o Exmo. Sr. Dr. DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA, Juiz de Direito da Vara Cível desta Comarca de Tucano, às 17:32:35 horas, na sala virtual do aplicativo Lifesize, por sistema de videoconferência, foram apresentados os autos de DÚVIDA (100)-[Registro de Imóveis] – Processo Nº. 8002789-08.2023.8.05.0261. Feito o pregão, compareceram: o representante do Ministério Público, o Dr. Marcos José Passos Oliveira; a parte requerente, WAGNER DE ASSIS MOURA PIMENTEL, acompanhado(a) do(a) Advogado(s) do reclamante: ANGELA AUGUSTA DE ALMEIDA MIRANDA, NILO MIRANDA ARRAES, o(a) requerido(a), TUCANO CARTORIO DE IMOVEIS E HIPOTECAS, na pessoa de Halmito Villar da Silva Filho, os interessados; Jucelino Gomes Moreira, Jadielce Pimentel dos Santos, Glauber Brenno Costa Pimentel, acompanhado pela Dra. Angelica Gois dos Santos OAB/BA 54.605. ABERTA A AUDIÊNCIA, com as formalidades legais, o MM. Juiz cumprimentou a todos, inicialmente incitou as partes ao acordo o que não logrou êxito, DADA A PALAVRA a parte autora foi dito: Manifestou-se conforme gravação áudio visual, DADA A PALAVRA a parte requerida foi dito: Manifestou-se conforme gravação áudio visual. DADA A PALAVRA aos interessados: Manifestaram-se conforme gravação áudio visual. DADA A PALAVRA ao Ministério Público foi dito: Manifestou-se conforme gravação áudio visual. O MM JUIZ PROFEROIU SENTENÇA: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8002789-08.2023.8.05.0261 Dúvida Jurisdição: Tucano Trata-se de dúvida suscitada pelo Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Tucano/BA, em face da escritura pública de compra e venda apresentada por Wagner de Assis Moura Pimentel, autor da ação. O autor pleiteia o registro do imóvel objeto da referida escritura, ao que o cartório, através de nota devolutiva, apontou impedimentos, solicitando complementação documental para o prosseguimento do registro. O autor, por meio de sua impugnação, sustenta que a nota devolutiva carece de fundamentação legal e normativa, tendo apresentado todos os documentos pertinentes. O cartório, por sua vez, aponta que o valor declarado da transação imobiliária está significativamente abaixo do valor de mercado, o que prejudicaria a correta arrecadação dos tributos e taxas devidos. A questão foi submetida a este juízo para julgamento da dúvida suscitada pelo Cartório. Fundamentação. A dúvida registral, conforme disciplinada pela Lei nº 6.015/1973, busca solucionar divergências entre o apresentante de um título e o oficial de registro quanto à legalidade dos atos e formalidades necessários para o registro. Neste caso, a controvérsia gira em torno da exigência do cartório de retificação do valor atribuído ao imóvel na escritura, sob a alegação de que tal valor não reflete o valor de mercado, o que impacta diretamente o recolhimento de tributos e emolumentos. Consta na nota devolutiva do cartório que: "A escritura de compra e venda apresentada para registro atribui ao imóvel o valor de R$ 450.259,50, valor que também foi informado pela Fazenda Pública Municipal no momento do recolhimento do ITBI. Entretanto, tal valor estaria substancialmente abaixo do valor de mercado para a região, considerando as benfeitorias realizadas no imóvel. O cartório fundamenta a sua recusa no fato de que a base de cálculo utilizada para o recolhimento do ITBI e das demais taxas não estaria de acordo com o valor real do imóvel. Além disso, o cartório faz referência à Lei nº 6.015/1973, ao afirmar que os oficiais de registro têm o dever de "combater o incorreto recolhimento das taxas cartorárias"(8002789-08.2023.8.05.02…), independentemente de alterações normativas estaduais. O autor, por sua vez, sustenta que a retirada do art. 821-B do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e Registrais do Estado da Bahia, em setembro de 2023, impediria a impugnação dos valores atribuídos ao imóvel. Contudo, é importante observar que, embora o referido artigo tenha sido suprimido, as diretrizes federais ainda obrigam o oficial a garantir que o valor atribuído na transação esteja em conformidade com o valor de mercado. Este dever visa proteger o erário e garantir que os tributos sejam recolhidos de forma justa e equitativa. A Lei de Registros Públicos, em seu art. 198, atribui ao oficial de registro o dever de fiscalizar a adequação dos documentos apresentados para registro, o que inclui a análise de possíveis distorções no valor declarado dos imóveis. Nesse contexto, o entendimento do cartório de que o valor atribuído na escritura está desproporcional ao valor real do imóvel está devidamente fundamentado. Além disso, é pacífico na jurisprudência que o oficial de registro pode exigir a retificação de valores quando houver indícios de subavaliação, como forma de proteger o interesse público e garantir a correta arrecadação tributária. Portanto, o argumento do autor de que a exclusão do art. 821-B do Código de Normas impede a atuação do cartório não se sustenta, pois as disposições federais aplicáveis permanecem em vigor. Além disso, a impugnação não demonstrou de maneira convincente que o valor declarado reflete adequadamente o valor de mercado do imóvel. Assim, independentemente da manifestação da assistente admitida nesta audiência acerca de eventual litigiosidade do bem em questão, entendo pela plausibilidade das exigências cartorárias. Dispositivo. Ante o exposto, acolho a dúvida suscitada pelo Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Tucano, mantendo a exigência de complementação documental e retificação do valor atribuído ao imóvel na escritura, conforme a nota devolutiva emitida e o parecer do Ministério Público. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P. R. I. Ciência ao MP. Ao final, com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Nada mais havendo, encerrei este termo, que lido e achado conforme, dispensada assinaturas. Eu, Felipe Matos Rodrigues secretário designado, digitei e subscrevo. DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Link para acesso à gravação da audiência no Pje Mídias: https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/07df5700-aafb-4f1b-b643-4295f4f16f59?vcpubtoken=9d032b38-fa4b-43cc-a1bb-a6c61dcc6dad

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ANGELA AUGUSTA DE ALMEIDA MIRANDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILO MIRANDA ARRAES em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELICA GOIS DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TUCANO CARTORIO DE IMOVEIS E HIPOTECAS em 14/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(90)