Procedimento Comum Cível 8009502-61.2024.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009502-61.2024.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Adrielli Santana Lemos Advogado: Aline Passos Santos (OAB:BA38088) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009502-61.2024.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: ADRIELLI SANTANA LEMOS Advogado(s): ALINE PASSOS SANTOS (OAB:BA38088) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8009502-61.2024.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por ADRIELLI SANTANA LEMOS em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, com pedido de tutela de urgência para suspensão de cobrança no valor de R$ 1.815,12 e abstenção de negativação. Em síntese, a autora questiona cobrança baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela ré em 21/05/2024, que teria constatado unilateralmente suposto "desvio antes do medidor". Alega que adquiriu o imóvel no final de 2023, e após a demolição da casa antiga para nova construção, o padrão de energia foi danificado, tendo procurado imediatamente a COELBA para regularização, gerando diversos protocolos de atendimento. É o breve relatório. DECIDO. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano e ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, observo que a medida pleiteada é plenamente reversível, uma vez que, caso ao final se comprove a regularidade da cobrança, a ré poderá retomar normalmente a exigência do débito, com todas as consequências legais cabíveis. Este é o ponto central que autoriza, neste momento, a concessão da tutela. Ademais, tratando-se de serviço essencial, eventual corte no fornecimento de energia ou negativação do nome da autora causariam danos de difícil reparação, especialmente considerando o valor expressivo da cobrança (R$ 1.815,12). As alegações da autora quanto a possíveis irregularidades no procedimento de inspeção e lavratura do TOI - especialmente a ausência de notificação e a falta de oportunidade para perícia técnica - indicam a necessidade de se aguardar o contraditório para verificação do cumprimento das normas estabelecidas na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, que regulamenta os procedimentos para apuração de irregularidades e recuperação de consumo. Neste contexto, sendo a medida reversível e considerando o risco de dano grave pelo corte de serviço essencial ou negativação, mostra-se prudente o deferimento da tutela até que se estabeleça o contraditório e seja possível verificar a regularidade do procedimento adotado pela concessionária. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: a) Determinar que a ré SUSPENDA imediatamente a cobrança do débito no valor de R$ 1.815,12 referente ao contrato nº 7080662445; b) Determinar que a ré SE ABSTENHA de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em razão do débito questionado; c) Fixar multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento de quaisquer das determinações acima, limitada a R$ 1.000,00. Designo audiência de conciliação para data a ser indicada pela Secretaria. Intimem-se as partes para que compareçam à audiência, oportunidade na qual poderão conciliar, ficando, de logo, citada a parte ré para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência designada, caso não compareça à audiência ou, comparecendo, não transacione (arts. 335 e 344, § 2º, do CPC). Se a parte acionada não ofertar contestação, será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). As partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 101), bem como deverão comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º4e 9º5 do CPC). Intimações necessárias pela Secretaria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Publique-se e intimem-se. Santo Antônio de Jesus/BA, data da assinatura eletrônica. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIELLI SANTANA LEMOS em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ADRIELLI SANTANA LEMOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIELLI SANTANA LEMOS em 18/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(66)