Monitória 8001365-32.2024.8.05.0119 - TJBA

Monitória 8001365-32.2024.8.05.0119 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Reu: Paulo Martinho Apolinario Da Silva Intimação: 8001365-32.2024.8.05.0119 [Contratos Bancários] MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: PAULO MARTINHO APOLINARIO DA SILVA É fato público e notório o falecimento do acionado, tornando-se imprescindível a suspensão do presente feito para que se proceda à habilitação dos herdeiros, nos termos do artigo 313, inciso I, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme o mencionado dispositivo legal, a morte da parte processual enseja a suspensão do processo até que seja promovida a substituição processual pelos herdeiros ou pelo espólio, garantindo, assim, a regularidade do desenvolvimento do processo. Destaca-se que cabe à parte credora a adoção das providências necessárias para a habilitação dos herdeiros ou do espólio, uma vez que tais diligências são inerentes ao seu ônus processual. A falta de impulso adequado pela parte interessada comprometeria a validade do procedimento, motivo pelo qual, em última análise, poderia acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, em consonância com o disposto no art. 485, inciso IV, do CPC/15. Aliás, a jurisprudência pátria é clara ao afirmar que a inércia da parte autora em proceder à correta regularização do polo passivo impede o regular desenvolvimento do processo. Consoante decidido no Acórdão nº 953104 da 2ª Turma Cível do TJDFT, o falecimento do réu impõe a necessidade de habilitação de seus sucessores, sendo atribuída à parte demandante a responsabilidade de promover tal regularização, sob pena de extinção. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8001365-32.2024.8.05.0119 Monitória Jurisdição: Itajuípe Diante do exposto, suspendo o presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 313, inciso I, § 2º, inciso I, do CPC, para que a parte credora promova as diligências necessárias para indicação dos legitimados a assumir o polo passivo da demanda. Ressalto que a não adoção das medidas cabíveis no prazo assinalado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CRISTIANO LIMA ARAÚJO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO LIMA ARAÚJO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO LIMA ARAÚJO em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO LIMA ARAÚJO em 03/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

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