Execução de Título Extrajudicial 8001406-42.2024.8.05.0137 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001406-42.2024.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Ednaldo Almeida De Moura Advogado: Roberto Jose De Oliveira Neto (OAB:BA66509) Executado: Acc E Mineracao Ltda Executado: Acc E Mineracao Ltda Executado: Alexinaldo Cordeiro Da Cunha Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001406-42.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA EXEQUENTE: EDNALDO ALMEIDA DE MOURA Advogado(s): ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA NETO (OAB:BA66509) EXECUTADO: ACC E MINERACAO LTDA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Na forma do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, tal dispositivo deve ser aplicado em consonância ao disposto no art. 98, § 5º do mesmo Diploma, o qual estabelece que a gratuidade pode ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Por consequência, a parte que requerer a gratuidade da Justiça deve comprovar nos autos a sua incapacidade financeira a justificar a isenção total ou parcial das custas processuais. Portanto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DESPACHO 8001406-42.2024.8.05.0137 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jacobina intime-se o exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, a fim de que seja apreciado o pedido de Justiça gratuita, oportunidade em que deverá colacionar declaração de imposto de renda do último exercício. Com manifestação ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para despacho inicial. JACOBINA/BA, data da assinatura eletrônica. Milene Cantalice Salomão Traverso Juiza Substituta

28/11/2024, 00:00

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Expedição de E-Carta.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA NETO em 08/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Ato coator.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de citação.

Juntada de Petição de petição

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