Execução Fiscal 8017067-43.2022.8.05.0004 - TJBA

Execução Fiscal 8017067-43.2022.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Alagoinhas Executado: Jose Lima Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8017067-43.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): EXECUTADO: JOSE LIMA SILVA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. ALAGOINHAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DECISÃO 8017067-43.2022.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas

28/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 11:38

Expedição de decisão.

25/11/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 11:50

Decorrido prazo de JOSE LIMA SILVA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 23:35

Publicado Decisão em 26/09/2024.

12/10/2024, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

12/10/2024, 15:44

Cominicação eletrônica

24/09/2024, 09:26

Cominicação eletrônica

24/09/2024, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/09/2024, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/09/2024, 09:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2024, 09:26

Conclusos para decisão

23/09/2024, 08:59

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

12/09/2024, 09:51

Conclusos para decisão

12/09/2024, 09:51

Documentos

Despacho

•25/11/2024, 11:38

Decisão

•24/09/2024, 09:26

—

Partes do Processo(7)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de decisão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE LIMA SILVA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

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