Procedimento Comum Cível 8010293-87.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010293-87.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Nelha Das Virgens Bomfim Advogado: Luciana Pereira De Souza (OAB:BA54086) Reu: Banco Do Brasil S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8010293-87.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA NELHA DAS VIRGENS BOMFIM Réu: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8010293-87.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Em consulta ao sistema PJe, verifico que a parte autora ajuizou Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por danos morais com pedido liminar em face do BANCO DO BRASIL S/A perante a 3ª Vara Cível desta Comarca. Compulsando os presentes autos, verifico a completa identidade (partes, causa de pedir e pedido) com o processo de nº 8008918-51.2024.8.05.0113, anteriormente ajuizado e distribuído em 07 de outubro de 2024 perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, extinto sem mérito, por falta de pressuposto processual - ausência de pagamento de custas. O artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe, in verbis: "serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". Cediço que o objetivo do mencionado dispositivo é justamente evitar que a parte escolha o Juízo que julgará a demanda, com ajuizamentos e desistências sucessivas, até que, pela distribuição, caia no Juízo de sua preferência, distorcendo o princípio do Juiz natural. Por tais motivos, RECONHEÇO a incompetência desta 2ª Vara Cível de Itabuna e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca. INTIMEM-SE (DJe). Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos. Itabuna (BA), 22 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NELHA DAS VIRGENS BOMFIM em 09/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA NELHA DAS VIRGENS BOMFIM em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação 2º grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(43)