Execução Fiscal 0000079-87.2010.8.05.0074 - TJBA

Execução Fiscal 0000079-87.2010.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 08:48

Baixa Definitiva

13/03/2025, 08:48

Juntada de certidão

13/03/2025, 08:47

Juntada de certidão

13/03/2025, 08:42

Juntada de certidão

12/03/2025, 11:35

Recebidos os autos

12/03/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Municipio De Dias Davila Advogado: Wellington Osorio Modesto E Silva (OAB:BA23597-A) Apelado: Edson Floriano Barbosa Me Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000079-87.2010.8.05.0074 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA Advogado(s): WELLINGTON OSORIO MODESTO E SILVA APELADO: EDSON FLORIANO BARBOSA ME Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE MANEJADO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 566 A 571/STJ, DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OBSERVADA A INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO DOS AUTOS. OFENSA AO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE, VERIFICADO O ACERTO DO RESULTADO PROCLAMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, APLICOU À CONTROVÉRSIA LEVADA A DEBATE NOS TEMAS 566 A 571/STJ, QUE TRATAM DE QUESTÕES QUE POSSUEM SIMILITUDE FÁTICA COM A MATÉRIA SOB JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 0000079-87.2010.8.05.0074 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0000079-87.2010.8.05.0074, em que figuram como agravante, o Município de Dias D’Ávila, e como agravado, Edson Floriano Barbosa ME. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator. Data registrada no sistema

28/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/11/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 08:40

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 11:35

Juntada de Petição de apelação

20/09/2023, 12:17

Expedição de sentença.

27/07/2023, 16:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/06/2023, 12:09

Conclusos para decisão

02/03/2023, 15:15

Documentos

CERTIDÃO

•02/12/2024, 15:49

Acórdão

•12/11/2024, 15:16

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

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