Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A)
Apelante: Roupas Profissionais Vest Ltda
Apelante: Wladimir Araujo & Cia Ltda - Epp Advogado: Camila Gomes Ladeia (OAB:BA15992-A) Advogado: Tais Souza De Cerqueira (OAB:BA20193-A)
Apelante: Felipe Junquilho Araujo Advogado: Camila Gomes Ladeia (OAB:BA15992-A) Advogado: Tais Souza De Cerqueira (OAB:BA20193-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0580177-51.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: ROUPAS PROFISSIONAIS VEST LTDA e outros (2) Advogado(s): CAMILA GOMES LADEIA (OAB:BA15992-A), TAIS SOUZA DE CERQUEIRA (OAB:BA20193-A)
APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0580177-51.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc. Através da petição de ID 72147636, subscrita por procuradores com poderes especiais para transigir (ID’s 38420371 e 207303877, sendo último disponível apenas no PJE de 1º grau), houve a comunicação da composição extrajudicial do litígio, bem como pedido de extinção do feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código Civil. Assim, com fulcro no artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por restar configurado ato incompatível com a vontade de recorrer, julgo prejudicado o processamento do Recurso Especial constante no ID 65139364. Nessas condições, considerando que a competência desta 2ª Vice-Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, consoante dispõe o artigo 86-D e seus incisos, do RITJBA, retornem os autos à Secretaria da Seção de Recursos para que certifique o trânsito em julgado do procedimento recursal. Após, remetam-se os autos ao juízo de origem, para a adoção das providências cabíveis, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 21 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp