Divórcio Litigioso 8000123-96.2016.8.05.0255 - TJBA | JusConsulta

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Divórcio LitigiosoReconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILDivórcio Litigioso

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Taperoá

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto

Partes do Processo

JURACI DA SILVA GALVAO

CPF

Autor

VERA LUCIA MARQUES NASCIMENTO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA LIGIA DE SOUZA SILVA

OAB/BA 29979·CPF·Representa: Autor

LUIS MARCOS DOS SANTOS

OAB/BA 28448·CPF·Representa: Autor

CAROLINE DOS SANTOS SOTER

OAB/BA 56281·CPF·Representa: Autor

HERALDO FRAGA SAMPAIO

OAB/BA 38739·CPF·Representa: Autor

EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR

OAB/BA 20823·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

JURACI DA SILVA GALVAO

CPF

Autor

VERA LUCIA MARQUES NASCIMENTO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

VERA LUCIA MARQUES NASCIMENTO

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de HERALDO FRAGA SAMPAIO em 16/06/2025 23:59.

13/09/2025, 02:43

Decorrido prazo de JURACI DA SILVA GALVAO em 16/06/2025 23:59.

13/09/2025, 02:43

Decorrido prazo de LUIS MARCOS DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

13/09/2025, 02:41

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARQUES NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.

12/09/2025, 21:34

Decorrido prazo de CAROLINE DOS SANTOS SOTER em 16/06/2025 23:59.

12/09/2025, 21:34

Decorrido prazo de EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR em 16/06/2025 23:59.

12/09/2025, 21:32

Decorrido prazo de HERALDO FRAGA SAMPAIO em 16/06/2025 23:59.

12/09/2025, 21:32

Decorrido prazo de CAROLINE DOS SANTOS SOTER em 16/06/2025 23:59.

12/09/2025, 21:32

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 10:57

Baixa Definitiva

12/09/2025, 10:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

28/05/2025, 20:40

Publicado Intimação em 26/05/2025.

25/05/2025, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

25/05/2025, 22:39

Publicado Intimação em 26/05/2025.

25/05/2025, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

25/05/2025, 22:39

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de HERALDO FRAGA SAMPAIO em 16/06/2025 23:59.

13/09/2025, 02:43

Decorrido prazo de JURACI DA SILVA GALVAO em 16/06/2025 23:59.

13/09/2025, 02:43

Decorrido prazo de LUIS MARCOS DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

13/09/2025, 02:41

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARQUES NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.

12/09/2025, 21:34

Decorrido prazo de CAROLINE DOS SANTOS SOTER em 16/06/2025 23:59.

Documentos

Parecer do Ministerio Público

•28/05/2025, 20:40

Petição

•15/04/2025, 18:23

12/09/2025, 21:34

Decorrido prazo de EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR em 16/06/2025 23:59.

12/09/2025, 21:32

Decorrido prazo de HERALDO FRAGA SAMPAIO em 16/06/2025 23:59.

12/09/2025, 21:32

Decorrido prazo de CAROLINE DOS SANTOS SOTER em 16/06/2025 23:59.

12/09/2025, 21:32

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 10:57

Baixa Definitiva

12/09/2025, 10:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

28/05/2025, 20:40

Publicado Intimação em 26/05/2025.

25/05/2025, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

25/05/2025, 22:39

Publicado Intimação em 26/05/2025.

25/05/2025, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

25/05/2025, 22:39

Publicado Intimação em 26/05/2025.

21/05/2025, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 20:15

Publicado Intimação em 26/05/2025.

21/05/2025, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 20:15

Publicado Intimação em 26/05/2025.

21/05/2025, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 20:15

Publicado Intimação em 26/05/2025.

21/05/2025, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500978531

16/05/2025, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500978528

16/05/2025, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500978529

16/05/2025, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500978527

16/05/2025, 10:58

Expedição de intimação.

16/05/2025, 10:54

Expedição de intimação.

16/05/2025, 10:54

Expedição de intimação.

16/05/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500976542

16/05/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500976539

16/05/2025, 10:53

Juntada de certidão

15/05/2025, 13:53

Recebidos os autos

15/05/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Juraci Da Silva Galvao Advogado: Luis Marcos Dos Santos (OAB:BA28448-A) Advogado: Heraldo Fraga Sampaio (OAB:BA38739-A) Advogado: Caroline Dos Santos Soter (OAB:BA56281-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Interessado: Vera Lucia Marques Nascimento Advogado: Everardo Lima Ramos Junior (OAB:BA20823-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000123-96.2016.8.05.0255 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JURACI DA SILVA GALVAO Advogado(s): LUIS MARCOS DOS SANTOS (OAB:BA28448-A), HERALDO FRAGA SAMPAIO (OAB:BA38739-A), CAROLINE DOS SANTOS SOTER (OAB:BA56281-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto DECISÃO 8000123-96.2016.8.05.0255 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Recebido hoje, mister se faz analisar os requisitos de admissibilidade do recurso, o que passo a fazer. Verifica-se que houve atendimento quanto sua tempestividade, assim como em relação ao recolhimento das custas, eis que, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça, não há custas a recolher. Assim sendo, recebo o recurso de apelação em seus ambos efeitos, moldes do art. 1.012, caput, do CPC. Após o prazo recursal, nova conclusão para inclusão do feito em julgamento. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

28/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/10/2024, 20:45

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARQUES NASCIMENTO em 15/08/2024 23:59.

27/10/2024, 04:05

Juntada de Petição de Autos nº 8000123_96.2016.8.05.0255_contrarrazões

29/08/2024, 22:26

Decorrido prazo de EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR em 21/08/2024 23:59.

28/08/2024, 18:15

Publicado Intimação em 31/07/2024.

04/08/2024, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

04/08/2024, 22:13

Expedição de intimação.

29/07/2024, 13:17

Expedição de intimação.

29/07/2024, 13:17

Expedição de intimação.

29/07/2024, 13:14

Expedição de intimação.

29/07/2024, 13:14

Expedição de intimação.

29/07/2024, 13:14

Processo Desarquivado

29/07/2024, 13:11

Decorrido prazo de CAROLINE DOS SANTOS SOTER em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 14:44

Decorrido prazo de EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 14:44

Decorrido prazo de LUIS MARCOS DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 14:44

Decorrido prazo de JURACI DA SILVA GALVAO em 10/07/2024 23:59.

16/07/2024, 21:03

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARQUES NASCIMENTO em 10/07/2024 23:59.

14/07/2024, 11:32

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 14:42

Baixa Definitiva

10/07/2024, 14:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

09/07/2024, 12:43

Publicado Intimação em 26/06/2024.

27/06/2024, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

27/06/2024, 21:59

Publicado Intimação em 26/06/2024.

27/06/2024, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

27/06/2024, 21:59

Publicado Intimação em 26/06/2024.

27/06/2024, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

27/06/2024, 21:58

Expedição de intimação.

21/06/2024, 11:18

Expedição de intimação.

21/06/2024, 11:18

Expedição de intimação.

21/06/2024, 11:18

Expedição de intimação.

18/06/2024, 17:31

Julgado procedente em parte o pedido

18/06/2024, 17:31

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 08:13

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

09/12/2021, 20:28

Expedição de intimação.

13/10/2021, 15:35

Expedição de intimação.

04/10/2021, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2021, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 12:33

Conclusos para despacho

22/01/2021, 09:11

Conclusos para despacho

28/02/2020, 11:24

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019

17/12/2019, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de Resolução número 13/2019

24/09/2019, 20:09

Redistribuído por sorteio em razão de Resolução número 13/2019

24/09/2019, 20:08

Juntada de Petição de petição

02/08/2019, 12:23

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 04:49

Decorrido prazo de LUIS MARCOS DOS SANTOS em 07/06/2019 23:59:59.

10/06/2019, 04:45

Decorrido prazo de ROBERTA LIGIA DE SOUZA SILVA em 07/06/2019 23:59:59.

10/06/2019, 04:45

Publicado Intimação em 31/05/2019.

01/06/2019, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2019, 00:47

Expedição de intimação.

29/05/2019, 11:39

Expedição de intimação.

29/05/2019, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2019, 09:44

Conclusos para despacho

29/05/2019, 09:33

Decorrido prazo de SARA GAMA SAMPAIO em 18/09/2018 23:59:59.

05/03/2019, 00:29

Expedição de intimação.

26/07/2018, 11:46

Juntada de Petição de petição

21/06/2018, 16:10

Juntada de Petição de petição

09/02/2018, 12:19

Expedição de intimação.

02/08/2017, 14:18

Publicado Intimação em 10/02/2017.

03/06/2017, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2017, 00:05

Expedição de intimação.

09/02/2017, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2017, 13:15

Conclusos para despacho

26/01/2017, 11:44

Conclusos para despacho

26/01/2017, 11:43

Juntada de termo de audiência

26/01/2017, 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/12/2016, 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2016, 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2016, 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2016, 12:13

Publicado Intimação em 24/11/2016.

24/11/2016, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2016, 00:07

Publicado Intimação em 24/11/2016.

24/11/2016, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2016, 00:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2016, 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2016, 09:56

Expedição de intimação.

22/11/2016, 09:54

Expedição de intimação.

22/11/2016, 09:49

Expedição de intimação.

22/11/2016, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2016, 13:49

Conclusos para despacho

17/11/2016, 13:58

Decorrido prazo de ROBERTA LIGIA DE SOUZA SILVA em 12/09/2016 23:59:59.

13/09/2016, 05:26

Expedição de intimação.

16/08/2016, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2016, 13:29

Conclusos para despacho

05/08/2016, 11:23

Juntada de termo de audiência

05/08/2016, 11:22

Decorrido prazo de ROBERTA LIGIA DE SOUZA SILVA em 13/07/2016 23:59:59.

14/07/2016, 00:09

Decorrido prazo de JURACI DA SILVA GALVAO em 12/07/2016 23:59:59.

13/07/2016, 05:33

Juntada de Petição de contestação

29/06/2016, 12:52

Juntada de contestação

28/06/2016, 14:36

Mandado devolvido para decisão

09/06/2016, 14:11

Expedição de citação.

02/06/2016, 09:45

Expedição de intimação.

02/06/2016, 09:34

Expedição de intimação.

02/06/2016, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2016, 15:42

Conclusos para despacho

24/05/2016, 14:18

Distribuído por sorteio

24/05/2016, 10:40

Acórdão

•09/04/2025, 16:28

Decisão

•25/11/2024, 11:45

Decisão

•24/11/2024, 13:26

Petição

•09/07/2024, 12:43

Sentença

•18/06/2024, 17:31

Despacho

•04/10/2021, 12:33

Despacho

•29/05/2019, 09:44

Despacho

•08/02/2017, 13:14

Despacho

•21/11/2016, 13:49

Despacho

•09/08/2016, 13:29

Despacho

•31/05/2016, 15:42