Cumprimento de sentença 0379925-37.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0379925-37.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Tatiana Da Silva Brito Advogado: Hostilio Francisco Dos Santos (OAB:BA9198) Executado: Popular Comercio De Alimentos Ltda - Me Advogado: Diogenes Evangelista De Souza Filho (OAB:BA18949) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0379925-37.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: TATIANA DA SILVA BRITO Advogado(s): HOSTILIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB:BA9198) REU: POPULAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): DIOGENES EVANGELISTA DE SOUZA FILHO (OAB:BA18949) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0379925-37.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, No que concerne ao pedido de adoção das providências listadas em ID nº 383655949, entendo que não merecem acolhimento na sua integralidade, em que pese justificada a frustração da credora com o manifesto desinteresse da executada em adimplir o débito a que deu causa. Isso porque a promoção das medidas constritivas pleiteadas, nos termos perseguidos, pode resultar em verdadeira devassa sobre o patrimônio da executada, bem como em violação injustificada à sua privacidade e liberdade de locomoção, tudo a uma só vez, o que não se admite. Registre-se que, conquanto o credor tenha o direito de adotar as medidas necessárias à satisfação do débito, essa prerrogativa não é absoluta, isto é, não lhe confere poderes para invadir, deliberadamente, a esfera privada e patrimonial da devedora, por mais justificada que seja a sua indignação com a persistência da dívida. Em síntese, não há como autorizar a prática de todas as diligências pleiteadas, de modo que caberá à exequente priorizar, dentro dos limites da razoabilidade, aquelas que entenda mais viáveis à satisfação do débito e, somente se não forem exitosas, requerer a promoção das demais, em especial as de caráter mais gravoso, adotadas apenas em caráter excepcional, como a retenção de passaportes ou a suspensão da CNH. Aproveita-se a oportunidade para destacar que não serão acolhidos pedidos reiterados de diligências infrutíferas ou com finalidade genérica e incompatível com o rito processual, como a investigação da existência de laranjas pela devedora ou averiguação de atos por ela praticados via procurações, escrituras ou demais. P.I.C. SALVADOR/BA, 11 de setembro de 2023. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de TATIANA DA SILVA BRITO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de POPULAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 03/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de E-Carta.

Expedição de mandado.

Juntada de certidão

Mandado devolvido Cancelado

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