Cumprimento de sentença 8001008-02.2023.8.05.0244 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001008-02.2023.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Jessica Luiza Vieira De Araujo Advogado: Vitor Kley Fonseca Costa (OAB:BA19831) Requerido: Uilames Dantas De Lima Advogado: Jose Ricardo Castro Da Silva (OAB:BA18890) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001008-02.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: JESSICA LUIZA VIEIRA DE ARAUJO Advogado(s): VITOR KLEY FONSECA COSTA (OAB:BA19831) REQUERIDO: UILAMES DANTAS DE LIMA Advogado(s): JOSE RICARDO CASTRO DA SILVA (OAB:BA18890) SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001008-02.2023.8.05.0244 Petição Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA POR INADIMPLÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, com fulcro no art 171 do c/c e ss proposta JESSICA LUIZA VIEIRA DE ARAÚJO, em face de UILAMES DANTAS DE LIMA, todos devidamente qualificados nos autos. Em termo de acordo extrajudicial de ID 472766695, as partes transigiram acerca do objeto da lide e pugnaram por homologação judicial. É o relatório, em abreviado. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de méritos elencados no artigo 487, III, “b”, do novo Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes. A presente demanda está incluída no termo de acordo firmado pelos litigantes que repousa no ID 472766695, os quais requereram a este Juízo a homologação da aludida avença para que surta os seus legais e jurídicos efeitos. A esse respeito, merece transcrição a lição do mestre MOACYR AMARAL SANTOS: São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de contratar e, assim, de dispor de seus direitos; b) que diga respeito a direitos patrimoniais (Código Civil, art. 1035). Com referência a direitos indisponíveis, não se admite a transação e, assim, a transigência. Como a transigência, a que alude o inciso, subentende em curso a lide, deverá ser feita por termo nos autos ou por escritura pública (Cód. Civil, art. 1.028). Deste ou daquele modo feita, para fins do processo, deverá ser homologada por sentença pelo juiz.” [PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 2.º Volume - Ed. Saraiva - 1998, páginas 107/108]. No presente caso, a transigência entabulada atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente, eis que trata de direitos tutelados judicialmente, possui objeto lícito, possível e não defeso em lei. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a convenção entabulada para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguido o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas pelas partes, pro rata, suspensa a exigibilidade, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. SENHOR DO BONFIM/BA, 22 DE NOVEMBRO DE 2024 TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

04/12/2024, 00:00

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Jessica Luiza Vieira De Araujo Advogado: Vitor Kley Fonseca Costa (OAB:BA19831) Requerido: Uilames Dantas De Lima Advogado: Jose Ricardo Castro Da Silva (OAB:BA18890) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001008-02.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: JESSICA LUIZA VIEIRA DE ARAUJO Advogado(s): VITOR KLEY FONSECA COSTA (OAB:BA19831) REQUERIDO: UILAMES DANTAS DE LIMA Advogado(s): JOSE RICARDO CASTRO DA SILVA (OAB:BA18890) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001008-02.2023.8.05.0244 Petição Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos. Em que pese o desinteresse da parte autora na realização da audiência de tentativa de conciliação, considerando as peculiaridades do caso, das características do processo, qualidade das partes e espírito do Código de Processo Civil que, no § 2º do art. 3º e 139, inciso V, indicam a obrigatoriedade do Estado, promover, a qualquer tempo, a autocomposição, com fim de agilizar a prestação jurisdicional, mostra-se salutar a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, uma vez que a demanda pode ser solucionado pela via consensual, sem prejuízo da fase processual em que se encontra a ação. Desta feita, inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC). Havendo acordo, reduza-se a termo a avença e voltem-me conclusos os autos para homologação. Restando inexitosa a tentativa de composição, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em Juízo, justificando-as. Após, nova conclusão. Intimações e demais diligências necessárias. SENHOR DO BONFIM/BA, 7 de agosto de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE RICARDO CASTRO DA SILVA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO CASTRO DA SILVA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EURIDICE DE CARVALHO MELO PITA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO CASTRO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIZ SOUZA E SILVA NETO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO CASTRO DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITOR KLEY FONSECA COSTA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO CASTRO DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ SOUZA E SILVA NETO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITOR KLEY FONSECA COSTA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

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