Execução Fiscal 0001960-87.2000.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0001960-87.2000.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 04:01

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 09:08

Expedição de intimação.

03/02/2026, 08:51

Expedição de despacho.

03/02/2026, 08:51

Expedição de ato ordinatório.

17/11/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 12:04

Conclusos para decisão

18/02/2025, 14:52

Juntada de certidão

18/02/2025, 11:05

Recebidos os autos

18/02/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Jose De Arimateia Azevedo Me Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001960-87.2000.8.05.0256 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: Jose de Arimateia Azevedo Me Advogado(s): ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTES DA LC Nº 118/2005. SENTENÇA EXTINTIVA DECLARANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. DEMORA INERENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA (SÚMULA 106 DO STJ). CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição dos créditos tributários. Ação distribuída no ano 2000, com despacho citatório proferido em 19/10/2000, sem que haja notícia de expedição do mandado de citação. 2. Consoante o disposto no art. 219, § 1º, do CPC/73, aplicável à época, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação com a citação válida. Dessa maneira, a falta de expedição do mandado citatório foi determinante para o reconhecimento da prescrição, já que a sua eventual realização teria operado a retroação da interrupção à data do ajuizamento do processo executivo, a tempo de preservar a pretensão quanto aos créditos tributários pretendidos. 3. Como a expedição de mandado citatório é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, há que incidir a tese fixada na Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0001960-87.2000.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001960-87.2000.8.05.0256, em que figuram como Apelante o ESTADO DA BAHIA e Apelada a JOSÉ DE ARIMATEIA AZEVEDO ME. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Relatora.

28/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/07/2024, 10:32

Juntada de Petição de contra-razões

04/12/2023, 11:08

Expedição de ato ordinatório.

22/11/2023, 10:53

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 10:52

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 08:51

Despacho

•17/11/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Jose De Arimateia Azevedo Me Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001960-87.2000.8.05.0256 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: Jose de Arimateia Azevedo Me Advogado(s): ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTES DA LC Nº 118/2005. SENTENÇA EXTINTIVA DECLARANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. DEMORA INERENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA (SÚMULA 106 DO STJ). CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição dos créditos tributários. Ação distribuída no ano 2000, com despacho citatório proferido em 19/10/2000, sem que haja notícia de expedição do mandado de citação. 2. Consoante o disposto no art. 219, § 1º, do CPC/73, aplicável à época, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação com a citação válida. Dessa maneira, a falta de expedição do mandado citatório foi determinante para o reconhecimento da prescrição, já que a sua eventual realização teria operado a retroação da interrupção à data do ajuizamento do processo executivo, a tempo de preservar a pretensão quanto aos créditos tributários pretendidos. 3. Como a expedição de mandado citatório é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, há que incidir a tese fixada na Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0001960-87.2000.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001960-87.2000.8.05.0256, em que figuram como Apelante o ESTADO DA BAHIA e Apelada a JOSÉ DE ARIMATEIA AZEVEDO ME. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Relatora.

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Expedição de ato ordinatório.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

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