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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo em Recurso Especial
TJBA3° GrauArquivado
Data de Distribuição
01/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência