Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8001866-09.2024.8.05.0079 - TJBA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8001866-09.2024.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Jaime Viana Braga Advogado: Maico Uendel Mozart Miguel (OAB:ES13130) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8001866-09.2024.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: JAIME VIANA BRAGA Advogado(s): MAICO UENDEL MOZART MIGUEL registrado(a) civilmente como MAICO UENDEL MOZART MIGUEL (OAB:ES13130) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001866-09.2024.8.05.0079 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Trata-se os autos de Ação de Retificação de Registro Civil movida por JAIME VIANA BRAGA, visando retificar a certidão de óbito da de cujus BATISTA GOBIRAS TAVARES LACERDA BRAGA. Narra o autor, em síntese, que: "vivia em união estável com a de cujus Batista Gobiras Tavares Lacerda Braga, falecida em 16/03/2020, nesta cidade. Salienta que, nos autos do processo de ação de abertura de inventário com pedido de reconhecimento de união estável tombado sob o nº 8001094- 85.2020.8.05.0079, foi reconhecida a união estável havida entre o requerente e a inventariada. Alega ser necessário que conste da certidão de óbito a caracterização do novo estado civil em virtude da existência de união estável reconhecida por Sentença, a fim de comprovar sua condição na ocasião do óbito perante aos órgãos, em especial o INSS (...)". Instado a manifestar o Ministério Público emitiu parecer opinando que seja intimada a parte autora para que emende a peça inicial, constando o nome correto da falecida (LÉSLIE BATISTA GÓBIRAS TAVARES LACERDA BRAGA), com o objetivo de se evitar futuros erros no momento da averbação do assento de óbito, assim como junte os documentos faltantes. Verifica-se que o requerente peticionou no ID 463361962, senão vejamos: "(...) vem perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Por equivoco constou da inicial que o nome da falecida era "BATISTA GOBIRAS TAVARES LACERDA BRAGA" quando na verdade é "LÉSLIE BATISTA GÓBIRAS TAVARES LACERDA BRAGA" Ante o exposto, com nova documentação inclusa, requer a emenda à inicial que seja Retificada a certidão de óbito de LÉSLIE BATISTA GOBIRAS TAVARES LACERDA BRAGA, CPF. 141.308.74500, falecida em 16/03/2020, para que passe a constar como estado civil "união estável"; Reiterando os demais pedidos da inicia". Pois bem. Em que pese o autor ter apresentado emenda à inicial no ID 463361962, no entanto, deixou de acostar aos autos certidão de inteiro teor do óbito da Sra. Léslie Batista Góbiras Tavares Lacerda Braga, bem como comprovante de residência em nome do demandante. Diante do exposto, acolho a emenda à inicial e DETERMINO seja intimado o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a certidão de inteiro teor do óbito da Sra. Léslie Batista Góbiras Tavares Lacerda Braga, bem como comprovante de residência em nome do autor. Com a juntada dos documentos acima, dê-se vista ao Ilustre representante do Ministério Público. Após, voltem-me conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis (BA), datado e assinado digitalmente Karina Silva de Araújo Juíza de Direito G

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Citação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501091496

Julgado procedente o pedido

Expedição de intimação.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Documento_1

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

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