Procedimento Comum Cível 8022057-89.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 5.895.408,14

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Tribunal Pleno 3° Grau · TJBA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

Advogados / Representantes

ALLAN OLIVEIRA LIMA

OAB/BA 30276·CPF·Representa: Autor

ANISIO ARAUJO NETO

OAB/BA 26864·CPF·Representa: Réu

PEDRO LUIZ REIS CHAGAS

OAB/BA 70521·CPF·Representa: Réu

EDUARDO AGNELO PEREIRA

OAB/BA 14193·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(139)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Terceiro

CONDER

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

PEDRO GOMES FILHO

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

19/11/2025, 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - REsp nº 2245368 / BA (2025/0449147-3) autuado em 18/11/2025

19/11/2025, 10:02

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:22

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:19

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:14

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

18/10/2025, 01:35

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

18/10/2025, 01:34

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

18/10/2025, 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 14:52

Recurso especial admitido

16/10/2025, 14:35

Recurso especial admitido

16/10/2025, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 11:50

Recurso especial admitido

16/10/2025, 11:20

Conclusos #Não preenchido#

24/09/2025, 14:27

Todas as movimentações(243)

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

19/11/2025, 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - REsp nº 2245368 / BA (2025/0449147-3) autuado em 18/11/2025

19/11/2025, 10:02

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:22

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:19

Publicado Decisão em 20/10/2025.

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 14:52

Decisão

•16/10/2025, 14:52

20/10/2025, 01:14

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

18/10/2025, 01:35

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

18/10/2025, 01:34

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

18/10/2025, 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 14:52

Recurso especial admitido

16/10/2025, 14:35

Recurso especial admitido

16/10/2025, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 11:50

Recurso especial admitido

16/10/2025, 11:20

Conclusos #Não preenchido#

24/09/2025, 14:27

Conclusos para decisão

24/09/2025, 14:26

Cancelada a movimentação processual

24/09/2025, 14:25

Desentranhado o documento

24/09/2025, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 18:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2025 23:59.

31/08/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 15:55

Juntada de Petição de 8022057_89.2022.8.05.0000 CIÊNCIA

06/08/2025, 11:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 31/07/2025 23:59.

02/08/2025, 19:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE em 10/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE em 10/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 04:26

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 22:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 22:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 22:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 22:10

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 22:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

04/07/2025, 13:07

Juntada de certidão

04/07/2025, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 21:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 20:54

Juntada de Petição de recurso especial

27/05/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 17:59

Juntada de Petição de recurso especial

14/05/2025, 17:59

Juntada de Petição de A. SS RESP 8022057_89.2022.8.05.0000_CONVÊNIO. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. DRENAGEM CORREGO NÃO ENQUADRAME

12/05/2025, 15:00

Juntada de certidão

08/05/2025, 11:49

Publicado Ementa em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2025, 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2025, 10:35

Juntada de Petição de certidão

29/04/2025, 14:50

Deliberado em sessão - julgado

29/04/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 12:43

Incluído em pauta para 22/04/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

28/03/2025, 12:24

Deliberado em Sessão - Adiado

24/03/2025, 16:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 17:20

Incluído em pauta para 17/03/2025 08:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

18/02/2025, 16:55

Solicitado dia de julgamento

12/01/2025, 22:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:50

Publicado Despacho em 27/11/2024.

28/11/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

28/11/2024, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE em 26/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Municipio De Pedro Alexandre Advogado: Allan Oliveira Lima (OAB:BA30276-A) Parte Re: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Anisio Araujo Neto (OAB:BA26864-A) Advogado: Pedro Luiz Reis Chagas (OAB:BA70521-A) Reu: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8022057-89.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE Advogado(s): ALLAN OLIVEIRA LIMA (OAB:BA30276-A) PARTE RE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER e outros Advogado(s): ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864-A), PEDRO LUIZ REIS CHAGAS (OAB:BA70521-A) DESPACHO Dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça para análise e parecer. Salvador/BA, 25 de novembro de 2024. Des. Mario Alberto Hirs Órgão Especial Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Alberto Hirs Órgão Especial DESPACHO 8022057-89.2022.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

28/11/2024, 00:00

Conclusos #Não preenchido#

27/11/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

26/11/2024, 09:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/11/2024, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de contra-razões

22/11/2024, 09:45

Conclusos #Não preenchido#

21/11/2024, 17:54

Juntada de Petição de contra-razões

21/11/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE em 18/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 01:26

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.

15/11/2024, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 04:08

Cominicação eletrônica

13/11/2024, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 10:32

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

13/11/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 03:51

Publicado Despacho em 13/11/2024.

13/11/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 01:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 01:56

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

11/11/2024, 09:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/11/2024, 15:42

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 02:36

Publicado Despacho em 07/11/2024.

07/11/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 01:55

Conclusos #Não preenchido#

06/11/2024, 10:22

Cominicação eletrônica

06/11/2024, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 10:21

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

06/11/2024, 10:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/11/2024, 13:33

Conclusos #Não preenchido#

04/11/2024, 17:10

Juntada de certidão

04/11/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 16:22

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

25/10/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 01:53

Juntada de certidão

23/10/2024, 11:24

Publicado Ementa em 21/10/2024.

19/10/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 03:07

Julgado procedente o pedido

17/10/2024, 10:28

Julgado procedente o pedido

16/10/2024, 15:57

Deliberado em sessão - julgado

16/10/2024, 15:10

Juntada de Petição de certidão

16/10/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 01:55

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 16:02

Incluído em pauta para 16/10/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

27/09/2024, 16:01

Retirado de pauta

11/09/2024, 16:14

Solicitado dia de julgamento

10/09/2024, 15:32

Deliberado em Sessão - Adiado

28/08/2024, 17:09

Incluído em pauta para 11/09/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

28/08/2024, 14:46

Deliberado em Sessão - Adiado

14/08/2024, 18:02

Incluído em pauta para 28/08/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

14/08/2024, 15:00

Deliberado em Sessão - Adiado

31/07/2024, 17:18

Incluído em pauta para 14/08/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

31/07/2024, 16:36

Incluído em pauta para 31/07/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

17/07/2024, 15:42

Deliberado em Sessão - Adiado

17/07/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:29

Incluído em pauta para 17/07/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

28/06/2024, 12:29

Deliberado em Sessão - Adiado

26/06/2024, 14:42

Deliberado em Sessão - Adiado

12/06/2024, 16:56

Incluído em pauta para 26/06/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

12/06/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 13:13

Incluído em pauta para 12/06/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

24/05/2024, 13:12

Retirado de pauta

14/05/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:42

Incluído em pauta para 06/05/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

19/04/2024, 14:15

Solicitado dia de julgamento

25/03/2024, 11:33

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:30

Conclusos #Não preenchido#

23/02/2024, 07:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2024, 06:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

22/02/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 01:13

Publicado Despacho em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 02:44

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 14:14

Deliberado em Sessão - Adiado

12/12/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 15:24

Incluído em pauta para 04/12/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

22/11/2023, 14:55

Juntada de termo

26/10/2023, 11:22

Solicitado dia de julgamento

25/10/2023, 09:47

Conclusos #Não preenchido#

18/07/2023, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2023 23:59.

18/06/2023, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2023 23:59.

09/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 07/06/2023 23:59.

09/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:52

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

21/05/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

21/05/2023, 01:05

Juntada de Petição de Parecer do Ministério Público

19/05/2023, 20:44

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 20:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

17/05/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/05/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 16:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:36

Conclusos #Não preenchido#

09/02/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 06:26

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 06:26

Expedição de Certidão.

22/12/2022, 19:29

Juntada de Petição de petição incidental

18/11/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 17:22

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 15:16

Publicado Despacho em 16/11/2022.

17/11/2022, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

17/11/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 12:27

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 01:55

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2022, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 17:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 27/09/2022 23:59.

29/09/2022, 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE em 27/09/2022 23:59.

29/09/2022, 01:26

Juntada de certidão

28/09/2022, 09:13

Conclusos #Não preenchido#

28/09/2022, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE em 23/09/2022 23:59.

25/09/2022, 00:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 23/09/2022 23:59.

25/09/2022, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2022 23:59.

25/09/2022, 00:37

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 00:30

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 04:52

Publicado Despacho em 08/08/2022.

09/08/2022, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/08/2022, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 17:58

Conclusos #Não preenchido#

28/07/2022, 12:07

Cancelada a movimentação processual

28/07/2022, 12:04

Desentranhado o documento

28/07/2022, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 21:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 05:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/07/2022 23:59.

08/07/2022, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:12

Juntada de termo

22/06/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 00:36

Juntada de Petição de contestação

14/06/2022, 08:51

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 09:21

Juntada de certidão

08/06/2022, 14:52

Juntada de certidão

08/06/2022, 10:13

Publicado Decisão em 07/06/2022.

07/06/2022, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/06/2022, 10:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/06/2022, 10:21

Conclusos #Não preenchido#

01/06/2022, 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

01/06/2022, 09:56

Juntada de certidão

01/06/2022, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

01/06/2022, 09:54

Juntada de certidão

01/06/2022, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/06/2022, 09:52

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 09:51

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 09:37

Distribuído por sorteio

31/05/2022, 17:08

Decisão

•16/10/2025, 14:35

Decisão

•16/10/2025, 14:35

Decisão

•16/10/2025, 11:50

Decisão

•16/10/2025, 11:20

Outros documentos

•14/05/2025, 17:59

Acórdão

•30/04/2025, 10:35

Despacho

•25/11/2024, 17:39

Despacho

•25/11/2024, 17:23

Sentença dos Embargos e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição

•22/11/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 11:32

Despacho

•11/11/2024, 09:19

Despacho

•10/11/2024, 15:42

Todos os documentos(31)

Decisão

•16/10/2025, 14:52

Decisão

•16/10/2025, 14:52

Decisão

•16/10/2025, 14:35

Decisão

•16/10/2025, 14:35

Decisão

•16/10/2025, 11:50

Decisão

•16/10/2025, 11:20

Outros documentos

•14/05/2025, 17:59

Acórdão

•30/04/2025, 10:35

Despacho

•25/11/2024, 17:39

Despacho

•25/11/2024, 17:23

Sentença dos Embargos e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição

•22/11/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 11:32

Despacho

•11/11/2024, 09:19

Despacho

•10/11/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 10:21

Despacho

•05/11/2024, 13:51

Despacho

•05/11/2024, 13:33

CERTIDÃO

•23/10/2024, 11:24

Acórdão

•16/10/2024, 15:57

Despacho

•02/02/2024, 15:51

Despacho

•02/02/2024, 14:14

Despacho

•15/05/2023, 17:47

Despacho

•15/05/2023, 16:12

Despacho

•10/11/2022, 17:52

Despacho

•10/11/2022, 17:10

Despacho

•05/08/2022, 08:32

Despacho

•04/08/2022, 17:58

Decisão

•06/06/2022, 10:21

Decisão

•06/06/2022, 10:21