Processo Administrativo 8027466-80.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Processo AdministrativoFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcesso Administrativo

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Precatórios

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Processo Administrativo · Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUERAREMA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. CONSUMO CIVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAPELA DE ALTO ALEGRE

Terceiro

V DE FAMILIA SUCES ORFAOS INTERD E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO CESAR BRANDAO ARGOLO

OAB/BA 64138·Representa: Réu

ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS

OAB/BA 9465·CPF·Representa: Réu

VLADIMIR SOARES SANTOS

OAB/BA 40043·CPF·Representa: Réu

NATAJA DO VALE SANTOS

OAB/BA 27046·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO NERI MALTEZ DE SANT ANNA

OAB/BA 17654·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(379)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUERAREMA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. CONSUMO CIVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAPELA DE ALTO ALEGRE

Terceiro

V DE FAMILIA SUCES ORFAOS INTERD E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. CRIME, JURI,EXEC. PENAIS, INFANCIA DE JUVENT.DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA REL. CONS. CIVELCOMERCIAL DA COMARCA DE PILAO ARCADO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA REL. CONS. CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE PILAO ARCADO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REL. CONS. CIVEIS E COIMERCIAIS DA COMARCA DE ITIUBA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONC. CIVEL COM. REG. PUB. ACID.TRAB DA COMARCA DE IRECE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DESANTO ESTEVAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. DE CONS. CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE CHORROCHO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANAVIEIRAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DE REL DE CONS. CIV. E COM. REG. PUBLICO DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COM. DA COMARCA DE GENTIO DO OURO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE JEQUIE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. REL. CONS. CIV. E COM. FAZ. PUB. E ACID.TRAB. DA COMARCA DE VALENCA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DOS FEITOS DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CACULE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE MUCURI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REL. DE CONS. CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE LAGE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITRO DA VARA DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE ITABELA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE ITABUNA

Terceiro

JUIZO DE DIREITO DA 18 VARA DE RELACOES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REL CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAMACAN

Terceiro

JUIZ DE DIREIT DA 2 V. DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS E DE FAZ. PUB. DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. FEITOS DE REL. CONS. CIV.COMERCIAIS , FAZ. PUB. DA COMARCA DE SERRINHA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 13 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DOS FEIOS DE REL. CIV. E COMERCIAL DA COMARCA DE CAMACAN

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO

Terceiro

JUIZ DA VARA CRIMINAL DE CAMPO FORMSOSO-BA

Terceiro

4 VARA DE FEITOS DE RELACOES DE CONSUMO CIVEIS COMERCIAIS DE ILHEUS BAHIA

Terceiro

1 VARA CIVEL DA COMARCA DE SIMOES FILHO BAHIA

Terceiro

JUIZO CRIMINAL DE JEREMOABO

Terceiro

1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SIMOES FILHO

Terceiro

GESSIVALDO BRITTO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BARREIRAS BA

Terceiro

QUINTA TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

NUCLE DE PRISAO EM FLAGRANTE DE SALVADOR

Terceiro

BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA

Terceiro

REGISTRO CIVIL DO 1 OFICIO

Terceiro

CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DA VITORIA

Terceiro

QUINTA TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI

Terceiro

CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

Terceiro

4 VARA DE FEITOS DE RELACAO DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS BAHIA

Terceiro

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE LAPAO, ESTADO DA BAHIA

Terceiro

OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Terceiro

CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE RIO DO ANTONIO

Terceiro

NAGILA MARIA SALES BRITO

Terceiro

3 VARA CRIME DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA

Terceiro

PLANTAO JUDICIARIO

Terceiro

CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DE CAIRU

Terceiro

OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS

Terceiro

VARA CRIME ENTRE RIOS

Terceiro

VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS

Terceiro

OFICIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Terceiro

CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE IBIRAPUA - BA

Terceiro

3 VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO)

Terceiro

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA

Terceiro

MAIRI

Terceiro

VARA DOS FEITOS DE RELACAO DE CONSUMIDOR CIVEIS E COM. DE MAIRI - BA

Terceiro

1 VARA DE SUCESSOES, ORFAOS, AUSENTES E INTERDITOS DA COMARCA DA CAPITAL/BA

Terceiro

VARA DE EXECUCOES PENAIS DE EUNAPOLIS

Terceiro

SANTA MARIA DA VITORIA

Terceiro

MM. JUIZ DA VARA CRIME, JURI, EXECUCOES PENAIS DE SANTA MARIA DA VITORIA BA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DA BA

Terceiro

(RN) JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO - BA

Terceiro

1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ALAGOINHAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DOS FEITOS DE REL. AS RELA. DE CONS., CIVEL, COMC, FAZ PUB DE JEREMOABO

Terceiro

JUIZ DE DIREITODA VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS,CIVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE SAUDE

Terceiro

2 VARA DOS FEITOS DE RELACAO DE CONSUMO CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE BRUMADO

Terceiro

1 VARA DOS FEITOS REL. AS RELACOES DE CONS, CIVEIS E COMERCIASI DA COMARCA DE FORMAOSA DO RIO PRES

Terceiro

1 V DOS FEITOS DE REL.AS REL. DE CONS. CIVEL, COM.DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE CARINHANHA

Terceiro

5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

1 1 V DOD FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL, COM, REG.PUB. DA COMARCA DE IRECE

Terceiro

1 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMDA COMARCA DE PIATA

Terceiro

1 V. DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DA COMARCA DE PIATA

Terceiro

6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DA COMARCA DE POCOES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DOS FEITOS DE REL DE CONS., CIV. DA COMARCA DE IRECE

Terceiro

1 V. DA INFANCIA E DA JUV. DA COMARCA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 8 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V, DOS FEITOS DE REL. CONS. CIV. E COM. DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SIMOES FILHO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIVEL E COM. DA COMARCA DE AMARGOSA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA INFANCIA E JUV. DA COMARCA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. DE SUCESSOES, ORFAOS, INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V DOS FEITOS REL. DE CONS. CIV. REG. PUB. FAZ.PUB. DA COMARCA DE PAULO AFONSO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DOS FEITOS REL. CONS. CIV. E COM. DA COMARCA DE URUCUCA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DA COMARCA DE ITORORO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. DE CONS. CIV. E COM. DA COMARCA DE JAGUARARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE IRECE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE JACOBINA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. DA FAZ. PUB. DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. FAZ. PUB. DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. DE REL. DE CONS. CIV.COM. FAME SUC.DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. DE CONS. CIV. COM. FAZ. PUB. DA COMARCA DE PAULO AFONSO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE EUNAPOLIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. DE CONS. CIV. COM. DA COMARCA DE RIACHO DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DOS FEITOS DE REL. CONS. CIV. E COM DA COMARCA DE ITANHEM

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZ PUB DA COMACA DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DA INF. E JUVENTUDE DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE ITABUNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. DOS FEITOS REL. DE CONS.CIV. E COM DA DA COMARCA DE GUANAMBI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ILHEUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. DOS FEITOS REL. DE CONS. CIV. COM. DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DE REL. CONS. CIV. COM. DA COMARCA DE RIACHAO DAS NEVES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE CONS. CIV. COM DA COMARCA DE UNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DOS FEITOS DE REL. CONS. CIV.COM. DA COMARCA TEOFILANDIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. E COM. DA COMARCA DE CASTRO ALVES.

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DE REL. CONS.CIV. COM.FAZ.PUB. COMARCA DE JEREMOABO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL DE CONS.CIV.COM.REG.PUB.ACID.TRAB DA COMARCA DE LIVRAMENTO DE N SENHORA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DE REL. EONS. CIV. COM. DA COMARCA DE CORRENTINA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DOS FEITOS DE REL.CONS.CIV.COM. DA COMARCA DE CASA NOVA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIV. E COM. DA COMARCA DE MIGUEL CALMON

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA REL. DE CONS. CIV. COM. DA COMARCA DE JACARACI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REL. CONS.CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CACHEIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. DE CONS. CIV. COM. DA COMARCA DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL DE CONS. CIV. COM. DA COMARCA DE CORACAO DE MARIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO 1 V DE FAZENDA PUBLICA DE PORTO SEGURO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO1 V DOS FEITOS REL DE CONS., CIV., COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO 3 V DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 5 V DA FAZENDA PUBLICA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ALAGOINHAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V DE FAZENDA PUBLICA DE ILHEUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITRO DA 1 V. DE REL. DE CONS. CIV E COM DA COMARCA DE PIATA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL CONS.CIV E COM DA COMARCA DE SERRINHA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SANVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO S 1 V. DE REL CONS. CIV E COM. DA COMARCA DE RIACHAO DA NEVES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COM DA COMARCA DE IBOTIRAMA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. DE REL CONS. CIV. COMERCIAL DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICVA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

JUIZ DE DREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE ITABUNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 5 V. FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITA DA 5 V. REL. CON, CIV E COM. DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE REL. DE CONS. CIV. COM DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV COM DA COMARCA DE CANDEIAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CON. CIV, COM.DA COMARCA DE FORMAOSA DO RIO PRETO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. DE CONS. CIV. COM DA COMARCA DE TANHACU

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. REL. CONS. CIV. COM. FAM E SUC. FAZ. PUB. DA COMARCA DE EULIDES DA CUNHA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREIRTAS

Terceiro

UIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBCICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA .6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. CONS. CIV. COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CANDEIAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. DE CONS.CIV. E COM. DA COMARCA DE POCOES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CARINHANHA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DE FAMILIA ORFAOS SUCESSOES E INTERDITO DA COMARCA DE ITABUNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. COM. DA COMARCA DE RIACHAO DO JACUIPE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 V. REL. CONS. CIV. COM DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. COM DA COMARCA DE IBIRATAIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REL. CON S.CIV. COM. DA COMARCA DE BARRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO V. INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE ILHEUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS.CIV.E COM DA COMARCA DE CHORROCHO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 V. CIV. COM E FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV E COM, REG PUBLICOS DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. DE CONS.CIV.COMERCIAIS DA COMARCA DE ITUACU

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. COM DA COMARCA DE ITUACU

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. DE CONS. CIV. COM DA COMARCA DE SANTO AMARO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE UAUA

Terceiro

UIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SERRA DOURADA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE POCOES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTA RITA DE CASSIA

Terceiro

JUIZ DE DIREIRTO 2 V. REL. CONS. CIV. COM. FAZ. PUBLICA DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 11 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SERRINHA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL CONS. CIV. E COM. DA COMARCADE TERRA NOVA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAJUBA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CANDEIAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS.CIV. COM.DA COMARCA DE IBIRATAIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PAULO AFONSO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. DE CONS. CIV. COM. DA COMARCA DE CORACAO DE MARIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE OLINDINA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. COM. FAZ.PUBLICA DA COMARCA DE JEREMOABO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTA BARBARA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE CASTRO ALVES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ITABELA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE REL. CONS. CIV.E COMERCIAIS DA COMARC DE CASTRO ALVES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE IRECE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. CONS. CIV. E COM. DA COMARCA DE ITORORO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 9 VARA DA FAMILIA SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE TEOFILANDIA

Terceiro

JUIZO DE DIREITO DA 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE NAZARE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CORRENTINA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO SEGURO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. REL. CONS. CIV. COMERCIAIS DA COMARCA DE MACAUBAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS.CIV.E COMERCIAIS DA COMARCA DE MATA DE SAO JOAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE ITABUNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE MUCURI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. ECOMERCIAIS DA COMARCA DE RIACHAO DA NEVES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. DE CONS. CIVE. E COMERCIAIS DA COMARCA DE ANAGE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 6. VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PAULO AFONSO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA SUCESSOES, INTERDIDOS E AUSENTES DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZO DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. E COM.DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE PLANALTO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SIMOES FILHO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DE REL.CONS. CIV. E COM. FAZ. PUBLICA. COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE TEOFILANDIA

Terceiro

CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE MUTUIPE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE UAUA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 13 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR.

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SEABRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DE FAMILIA SUC. ORFAOS DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZ DE DEIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BARREIRAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JOAO DOURADO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS.CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SAPEACU

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ\ENDA PUBLICA DA COMACA DE CACHOEIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CIVEIS DA COMARCA DCE CACHOEIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CASA NOVA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CON. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA LUIZ EDUARDO MAGALGAES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. REL. CONS. CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SEABRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA REL. CONS. CIV. COMERCIAIS DA COMARCA DE VALENCA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V.REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE MARAGOGIPE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE RIACHAO DAS NEVES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. COMERCIAIS DA COMARCA DE MARAGOGIPE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNAPOLIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 V. DE REL. CONS.CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE ITABUNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTA BARBARA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE REL. CONS. CIV. COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNAPOLIS

Terceiro

JUIZ DE DIREIRTO DA 5 VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. RELA. DE CONS. CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE MARAGOGIPE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE FAMILIA, ORFAOS INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 10VARA DA FAZENDA PUBLICA DA CMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 12 VARA DE RELACAO DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDAPUBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DAFAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. COM..FAZ.PUB. DA COMARCA DE VALENCA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. COM. ACD. TRAB. DA COMARCA DE ITABUNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO

Terceiro

JUIZ DE DIREITOR DA 3 VARA REL. CONS.CIV. COMERCIAIS DA COMARCA DE ITABUNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE REL. CONS. CIV. COMERCIAIS DA COMARCA DE SERRINHA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CASTRO ALVES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1[ VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DOS FEITOS DE REL. CONS. CIV E COMERCIAIS DE SANTA CRUZ DE CABRALIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV E COM. DA COMARCA DE CANDIDO SALES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENCRUZILHADA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DE REL. DA 1 VARA DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENCRUZILHADA

Terceiro

JUIZ DE DIREITOR DA 1 V. REL. CONS. CIV. EOM.REG.PUBUBLICO DA COMARCA DE IRECE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CACHOEIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. COM..REG. PUBLICOS DA COMARCA DE IRECE

Terceiro

JUIZ DE DIREITOR DA VARA DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTA INES

Terceiro

JUIZ DE DIREITOR DA V. REL. CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE IBOTIRAMA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE PLANALTO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE PLANALTO

Terceiro

JUIZO DE DIREITO DA 1 V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS DE ITUACU

Terceiro

JUIZO DA 1 VARA DOS FEITOS DE RELACAO DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS DO FORO DA COMARCA DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE REL. CONS. CIV. E COMERCIASIS DA COMARCA DE POCOES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V DE REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE PLANANTO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL DE CONS.CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE MARAGOGIPE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. RE REL. CONS. CIV. COMERCIAL, REG. PUB. ACID. TRABALHO DA COMARCA DE IRECE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS.CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTA INES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SENTO SE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE PLANANTO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ALAGOINHAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL DE CONS. CIV E COM. ACID TRABALHO DA COMARCA DE ITABUNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE MIGUEL CALMOM

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. COMERCIAIS DA COMARCA DE MACAUBAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. DE CONS. CIVS. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CACHOEIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DE FAMILIA, SUCESSOES, ORFAOS, INT. E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE AMARGOSA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS, FAZ. PUBLICA DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE SUCESSOES, ORFAOS DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DE REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE JACOBINA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DA INFANCIA E JUVEMNTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTA LUZ

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE IPIAU

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE CACHOEIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS COMARCA DE ITUACU

Terceiro

JUIZ DE DIRIEOT DA 11 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTE DA COMARCA DE ILHEUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. C OMERCIAIS DA COMARCA DE ENCRUZILHADA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV E COMERCIAL DA COMARCA DE CANARANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONSUMO CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA E BELMONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARC A DE ENCRUZILHADA

Terceiro

JUIZ DE DIREITRO DA V. REL. CONS.CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SAO DESIDERIO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO

Terceiro

JUIZ DE DIRTEITO DA 1 V. CIVEL CUMULANDO OS FEITOS DA V. DA FAZ. PUBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDIDO SALES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. CONS. CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE CANDIDO SALES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE PARAMIRIM

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 REL. CONS. CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE TANHACU

Terceiro

JUIZ DEDIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS

Terceiro

JUIA DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA C OMARCA DE ALAGOINHAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITA DA V. REL. CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CACHOEIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE POCOES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS

Terceiro

JUIZ DE DEIREITO DA 1 V. DA INFANCIA E DA JUVENTUDE FA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JAGUARARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. DE CONS. CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE RIACHO DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE CASA NOVA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE NOVA SOURE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV . COM. REG. PUB. E ACID. TRABALHO DA COMARCA DE IRECE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV . COM. REG. PUB. E ACID. TRABALHO DA COMARCA DE IRECE O

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2. V. RELO. CONS. CIV. E COM. FAZ. PUB. ACID. TRADALHO DA COMARCA DE VALENCA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJBA)

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE RUY BARBOSA

Terceiro

JUIZ DE DIRIEOT DA V. REL CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE XIQUE-XIQUE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 V. REL DE CONS. CIV. COM. FAZ. PUB. DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1. V REL. DE CONS. CIV. COM. REG. PUB. ACID, TRABALHO DA COMARCA DE IRECE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE MARAGOGIPE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MARAGOGIPE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. REL CONS. CIV. COM.FAZ. PUB. DEF. CONSUMIDOR DA COMARCA DE GUANAMBI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MARAGOGIPE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DA INFANCIA E JUV. E EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA DA COMARCA DE ITABUNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PIUBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL CONS. CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE PLANALTO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BARREIRAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONC. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE ITAJUIPE

Terceiro

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAJE - BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL.CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SERRA DOURADA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE VALENCA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SERRA DOURADA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE ITAGIBA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE PILAO ARCADO

Terceiro

JUIZ DSE DIREITO DA 2 V. DE REL. CONS. CIV. E COM. FAZ. PUB. ACID.TRAB. DA COMARCA DE VALENCA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE CHORROCHO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE TANHACU

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SAO ESTEVAO

Terceiro

MUNICIPIO DE BUERAREMA

CNPJ

Reu

FREDERICO AUGUSTO DE AGUIAR RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

KARINE ANDRADE BRITTO OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ

OUTROS_PARTICIPANTES

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 A REGIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

PAULO CESAR BRANDAO ARGOLO

OAB/BA 64138·Representa: Réu

ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS

OAB/BA 9465·CPF·Representa: Réu

VLADIMIR SOARES SANTOS

OAB/BA 40043·CPF·Representa: Réu

NATAJA DO VALE SANTOS

OAB/BA 27046·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO NERI MALTEZ DE SANT ANNA

OAB/BA 17654·CPF·Representa: Réu

VERA LUCIA EVARISTO DE SOUZA

OAB/BA 11042·CPF·Representa: Réu

ROGERIO RODRIGUES SANTOS

OAB/BA 32720·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI

OAB/BA 26001·CPF·Representa: Réu

JOAO VICTOR DUTRA DE ALMEIDA

OAB/BA 69987·Representa: Réu

MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO

OAB/BA 14421·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 17:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUERAREMA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUERAREMA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:06

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:27

Juntada de outros documentos

27/04/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:54

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 05:25

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 103616350

15/04/2026, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 13:44

Todas as movimentações(706)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 17:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUERAREMA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUERAREMA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:06

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 15:15

Despacho

•15/04/2026, 13:44

05/05/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:27

Juntada de outros documentos

27/04/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:54

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 05:25

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 103616350

15/04/2026, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 13:44

Publicado Notificação em 15/04/2026.

15/04/2026, 06:12

Conclusos #Não preenchido#

14/04/2026, 13:05

Juntada de outros documentos

14/04/2026, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

13/04/2026, 11:15

Comunicação eletrônica

13/04/2026, 11:15

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 11:12

Expedição de Notificação.

13/04/2026, 11:12

Juntada de outros documentos

09/04/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:16

Juntada de outros documentos

31/03/2026, 11:23

Expedição de Ofício.

31/03/2026, 10:48

Expedição de Alvará.

31/03/2026, 10:48

Juntada de outros documentos

25/03/2026, 15:13

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 15:50

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:50

Publicado Decisão em 04/03/2026.

04/03/2026, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 19:51

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:51

Comunicação eletrônica

02/03/2026, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

02/03/2026, 18:17

Outras Decisões

02/03/2026, 18:15

Conclusos #Não preenchido#

24/02/2026, 09:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUERAREMA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 16:20

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 17:07

Publicado Despacho em 27/01/2026.

27/01/2026, 12:56

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

27/01/2026, 12:56

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 11:58

Expedição de Ofício.

24/01/2026, 00:19

Expedição de Alvará.

24/01/2026, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 18:47

Conclusos #Não preenchido#

22/01/2026, 11:52

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:01

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 14:12

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 13:58

Expedição de Ofício.

08/01/2026, 13:13

Expedição de Alvará.

08/01/2026, 13:13

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

06/01/2026, 14:05

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 02:26

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 16:41

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

18/12/2025, 18:08

Comunicação eletrônica

18/12/2025, 18:08

Expedição de Alvará.

18/12/2025, 18:08

Expedição de Ofício.

18/12/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 13:11

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 07:17

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:39

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 15:34

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 05:27

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

28/11/2025, 05:27

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 15:11

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 05:32

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

26/11/2025, 05:32

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 04:03

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

26/11/2025, 04:03

Comunicação eletrônica

26/11/2025, 01:08

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

26/11/2025, 01:08

Expedição de Alvará.

26/11/2025, 01:08

Expedição de Ofício.

26/11/2025, 01:08

Comunicação eletrônica

24/11/2025, 14:19

Disponibilizado no DJEN em 24/11/2025

24/11/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:19

Disponibilizado no DJEN em 24/11/2025

24/11/2025, 10:38

Comunicação eletrônica

24/11/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 14:22

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 11:05

Expedição de Ofício.

29/10/2025, 18:06

Expedição de Alvará.

29/10/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:30

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 03:24

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

08/10/2025, 03:24

Comunicação eletrônica

06/10/2025, 11:56

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

06/10/2025, 11:56

Outras Decisões

06/10/2025, 11:56

Conclusos #Não preenchido#

01/10/2025, 11:32

Conclusos #Não preenchido#

01/10/2025, 11:30

Juntada de certidão

01/10/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 16:33

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 12:45

Expedição de Alvará.

22/09/2025, 07:59

Expedição de Ofício.

22/09/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 17:10

Publicado Intimação em 15/09/2025.

13/09/2025, 03:09

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

13/09/2025, 03:09

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 09:54

Comunicação eletrônica

11/09/2025, 09:23

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

11/09/2025, 09:23

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 09:22

Expedição de Notificação.

11/09/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:53

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 15:22

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 09:52

Expedição de Alvará.

29/08/2025, 08:26

Expedição de Ofício.

29/08/2025, 08:26

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 14:51

Expedição de Notificação.

26/08/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:54

Expedição de Ofício.

19/08/2025, 12:10

Comunicação eletrônica

19/08/2025, 12:10

Expedição de Ofício.

19/08/2025, 12:10

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:21

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 16:03

Comunicação eletrônica

12/08/2025, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

12/08/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 16:03

Expedição de Notificação.

12/08/2025, 16:03

Juntada de outros documentos

12/08/2025, 13:57

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 16:33

Expedição de Alvará.

30/07/2025, 15:10

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 18:11

Expedição de Notificação.

28/07/2025, 18:11

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 09:50

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 10:26

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 03:33

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:23

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 10:53

Comunicação eletrônica

14/07/2025, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

14/07/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 10:53

Expedição de Notificação.

14/07/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 14:34

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 01:18

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

28/06/2025, 23:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2025, 23:05

Comunicação eletrônica

28/06/2025, 23:05

Expedição de Alvará.

28/06/2025, 23:05

Expedição de Ofício.

28/06/2025, 23:05

Publicado Intimação em 25/06/2025.

20/06/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 01:45

Comunicação eletrônica

18/06/2025, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

18/06/2025, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 15:47

Expedição de Notificação.

18/06/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:40

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:54

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 06:02

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 14:33

Comunicação eletrônica

11/06/2025, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 09:31

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 09:31

Expedição de Notificação.

11/06/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 14:48

Expedição de Alvará.

30/05/2025, 13:58

Expedição de Ofício.

30/05/2025, 13:58

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 01:58

Comunicação eletrônica

28/05/2025, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

28/05/2025, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 15:36

Expedição de Notificação.

28/05/2025, 15:36

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:21

Publicado Intimação em 26/05/2025.

21/05/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:45

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

19/05/2025, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/05/2025, 10:44

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 10:44

Expedição de Ofício.

19/05/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 14:55

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 04:04

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 14:21

Expedição de Notificação.

13/05/2025, 14:21

Comunicação eletrônica

13/05/2025, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

13/05/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 10:01

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:36

Expedição de Ofício.

25/04/2025, 16:08

Expedição de Alvará.

25/04/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 10:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 07:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 06:50

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 11:41

Comunicação eletrônica

22/04/2025, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

22/04/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:43

Comunicação eletrônica

22/04/2025, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

22/04/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 10:05

Expedição de Notificação.

22/04/2025, 10:05

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 06:02

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

14/04/2025, 11:45

Expedição de Notificação.

14/04/2025, 11:45

Comunicação eletrônica

14/04/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 11:45

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 11:30

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 07:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 05:38

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 04:53

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 03:59

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 11:48

Comunicação eletrônica

26/03/2025, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

26/03/2025, 11:48

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 11:48

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 10:40

Comunicação eletrônica

26/03/2025, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

26/03/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

25/03/2025, 20:46

Expedição de Ofício.

25/03/2025, 20:46

Comunicação eletrônica

25/03/2025, 20:46

Expedição de Alvará.

25/03/2025, 20:46

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:13

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 10:01

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 03:49

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 09:43

Expedição de Notificação.

14/03/2025, 09:36

Cominicação eletrônica

14/03/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

14/03/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:12

Expedição de Alvará.

28/02/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:10

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 14:05

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 06:23

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

18/02/2025, 14:11

Expedição de Notificação.

18/02/2025, 14:11

Cominicação eletrônica

18/02/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 14:09

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 01:26

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:08

Cominicação eletrônica

14/02/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

14/02/2025, 09:36

Outras Decisões

14/02/2025, 09:36

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:57

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 14:31

Cominicação eletrônica

11/02/2025, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 11:30

Expedição de Notificação.

11/02/2025, 11:30

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 08:52

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 11:12

Cancelada a movimentação processual

27/01/2025, 11:11

Desentranhado o documento

27/01/2025, 11:11

Expedição de Ofício.

25/01/2025, 10:52

Expedição de Ofício.

25/01/2025, 10:52

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 02:06

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 14:09

Cominicação eletrônica

22/01/2025, 14:09

Outras Decisões

22/01/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 10:54

Juntada de certidão

20/01/2025, 14:07

Juntada de outros documentos

20/01/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 16:35

Juntada de certidão

17/01/2025, 13:54

Publicado Intimação em 21/01/2025.

15/01/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 01:16

Juntada de outros documentos

14/01/2025, 14:57

Juntada de outros documentos

14/01/2025, 10:32

Expedição de Notificação.

13/01/2025, 17:50

Cominicação eletrônica

13/01/2025, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

13/01/2025, 17:50

Juntada de outros documentos

10/01/2025, 08:27

Juntada de outros documentos

08/01/2025, 09:18

Juntada de certidão

07/01/2025, 14:38

Juntada de outros documentos

20/12/2024, 09:21

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 16:44

Juntada de certidão

18/12/2024, 08:59

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 03:27

Juntada de outros documentos

11/12/2024, 15:38

Expedição de Notificação.

11/12/2024, 10:18

Cominicação eletrônica

11/12/2024, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

11/12/2024, 10:18

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 06:11

Juntada de outros documentos

10/12/2024, 09:48

Outras Decisões

09/12/2024, 10:13

Cominicação eletrônica

09/12/2024, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

09/12/2024, 10:13

Juntada de certidão

03/12/2024, 12:06

Expedição de Notificação.

02/12/2024, 15:40

Juntada de certidão

02/12/2024, 14:17

Publicado Intimação em 27/11/2024.

28/11/2024, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

28/11/2024, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Advogado: Vera Lucia Evaristo De Souza (OAB:BA11042-A) Interessado: Tribunal Regional Do Trabalho Da 5 A Regiao Interessado: Ana Paola Santos Machado Diniz Interessado: Karine Andrade Britto Oliveira Interessado: Frederico Augusto De Aguiar Rodrigues Requerido: Municipio De Buerarema Advogado: Vladimir Soares Santos (OAB:BA40043-A) Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santos (OAB:BA9465-A) Advogado: Nataja Do Vale Santos (OAB:BA27046-A) Advogado: Paulo Cesar Brandao Argolo (OAB:BA64138-A) Advogado: Carlos Eduardo Neri Maltez De Sant Anna (OAB:BA17654-A) Advogado: Joao Victor Dutra De Almeida (OAB:BA69987-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027466-80.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios ATO ORDINATÓRIO - CIÊNCIA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, considerando a juntada da certidão do setor de contas (Id 73667677), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. Salvador, 25 de novembro de 2024 PAULO CÉSAR B. MACHADO JÚNIOR SETOR DE CONTAS NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Precatórios INTIMAÇÃO 8027466-80.2021.8.05.0000 Processo Administrativo Jurisdição: Tribunal De Justiça

28/11/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

25/11/2024, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

25/11/2024, 16:34

Expedição de Notificação.

25/11/2024, 16:34

Juntada de certidão

25/11/2024, 16:27

Juntada de outros documentos

21/11/2024, 10:21

Juntada de outros documentos

14/11/2024, 09:55

Expedição de Ofício.

13/11/2024, 18:27

Juntada de outros documentos

11/11/2024, 15:55

Juntada de certidão

11/11/2024, 14:28

Juntada de certidão

11/11/2024, 09:16

Cominicação eletrônica

07/11/2024, 15:14

Expedição de Ofício.

07/11/2024, 15:14

Juntada de certidão

01/11/2024, 10:11

Juntada de outros documentos

24/10/2024, 14:36

Juntada de outros documentos

24/10/2024, 14:35

Juntada de outros documentos

24/10/2024, 09:00

Juntada de certidão

21/10/2024, 15:59

Juntada de outros documentos

21/10/2024, 08:14

Expedição de Ofício.

18/10/2024, 16:59

Juntada de outros documentos

16/10/2024, 12:00

Juntada de certidão

01/10/2024, 10:25

Juntada de outros documentos

23/09/2024, 14:35

Juntada de outros documentos

23/09/2024, 14:34

Juntada de certidão

19/09/2024, 16:21

Juntada de outros documentos

13/09/2024, 14:10

Expedição de Notificação.

13/09/2024, 08:35

Juntada de outros documentos

10/09/2024, 08:40

Juntada de certidão

02/09/2024, 10:11

Juntada de outros documentos

29/08/2024, 15:02

Juntada de outros documentos

29/08/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 12:19

Juntada de outros documentos

27/08/2024, 13:51

Juntada de outros documentos

26/08/2024, 09:40

Expedição de Ofício.

25/08/2024, 22:45

Expedição de Ofício.

20/08/2024, 11:29

Cominicação eletrônica

20/08/2024, 11:29

Cancelada a movimentação processual

20/08/2024, 11:28

Desentranhado o documento

20/08/2024, 11:28

Cominicação eletrônica

19/08/2024, 12:29

Juntada de outros documentos

06/08/2024, 11:13

Juntada de outros documentos

06/08/2024, 11:09

Juntada de certidão

05/08/2024, 15:21

Juntada de outros documentos

05/08/2024, 15:16

Juntada de certidão

29/07/2024, 13:46

Juntada de outros documentos

29/07/2024, 09:20

Expedição de Ofício.

28/07/2024, 17:19

Juntada de outros documentos

22/07/2024, 08:13

Cancelada a movimentação processual

22/07/2024, 08:12

Desentranhado o documento

22/07/2024, 08:12

Juntada de outros documentos

22/07/2024, 08:11

Juntada de certidão

17/07/2024, 11:35

Juntada de certidão

17/07/2024, 09:05

Juntada de outros documentos

15/07/2024, 09:09

Expedição de Notificação.

11/07/2024, 16:45

Juntada de outros documentos

10/07/2024, 09:08

Juntada de outros documentos

10/07/2024, 08:17

Juntada de outros documentos

10/07/2024, 08:16

Juntada de outros documentos

09/07/2024, 10:41

Juntada de certidão

04/07/2024, 10:36

Juntada de certidão

04/07/2024, 08:13

Juntada de outros documentos

03/07/2024, 11:18

Expedição de Ofício.

28/06/2024, 23:36

Publicado Notificação em 21/06/2024.

22/06/2024, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

22/06/2024, 04:55

Expedição de Notificação.

19/06/2024, 15:22

Juntada de certidão

19/06/2024, 14:47

Juntada de certidão

03/06/2024, 11:09

Publicado Ofício em 03/06/2024.

30/05/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 01:52

Juntada de ofício

28/05/2024, 15:00

Expedição de Ofício.

28/05/2024, 10:25

Juntada de outros documentos

16/05/2024, 11:34

Juntada de outros documentos

15/05/2024, 09:49

Juntada de outros documentos

15/05/2024, 09:48

Juntada de outros documentos

15/05/2024, 09:46

Expedição de Ofício.

13/05/2024, 21:17

Expedição de Ofício.

13/05/2024, 10:59

Juntada de outros documentos

07/05/2024, 10:12

Juntada de outros documentos

07/05/2024, 10:12

Juntada de certidão

30/04/2024, 08:19

Juntada de outros documentos

26/04/2024, 13:50

Juntada de outros documentos

26/04/2024, 13:50

Juntada de outros documentos

26/04/2024, 07:57

Juntada de outros documentos

26/04/2024, 07:56

Juntada de outros documentos

24/04/2024, 08:33

Juntada de outros documentos

24/04/2024, 08:32

Expedição de Ofício.

23/04/2024, 15:38

Expedição de Ofício.

22/04/2024, 08:05

Juntada de certidão

15/04/2024, 14:18

Juntada de certidão

10/04/2024, 11:31

Juntada de termo

08/04/2024, 09:52

Juntada de outros documentos

03/04/2024, 11:58

Juntada de outros documentos

02/04/2024, 08:39

Juntada de certidão

01/04/2024, 13:45

Juntada de outros documentos

01/04/2024, 09:11

Expedição de Ofício.

29/03/2024, 23:55

Juntada de certidão

27/03/2024, 14:57

Juntada de termo

25/03/2024, 11:02

Juntada de termo

22/03/2024, 14:54

Expedição de Ofício.

21/03/2024, 23:02

Juntada de certidão

18/03/2024, 07:43

Juntada de outros documentos

15/03/2024, 09:36

Juntada de certidão

14/03/2024, 11:41

Publicado Notificação em 14/03/2024.

14/03/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 01:20

Expedição de Notificação.

12/03/2024, 09:06

Juntada de outros documentos

08/03/2024, 10:58

Juntada de certidão

04/03/2024, 09:33

Juntada de certidão

01/02/2024, 14:49

Juntada de termo

08/01/2024, 09:16

Juntada de certidão

02/01/2024, 13:58

Juntada de termo

29/12/2023, 10:12

Expedição de Ofício.

28/12/2023, 14:19

Juntada de termo

27/12/2023, 11:08

Juntada de termo

18/12/2023, 09:32

Expedição de Ofício.

17/12/2023, 19:39

Juntada de termo

15/12/2023, 15:06

Publicado Decisão em 12/12/2023.

13/12/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/12/2023, 14:09

Outras Decisões

11/12/2023, 11:20

Expedição de Ofício.

01/12/2023, 17:14

Expedição de Notificação.

30/11/2023, 13:52

Juntada de certidão

23/11/2023, 15:26

Juntada de termo

20/11/2023, 14:36

Juntada de termo

17/11/2023, 08:57

Juntada de termo

16/11/2023, 09:45

Juntada de Petição de petição

15/11/2023, 12:07

Juntada de termo

13/11/2023, 14:33

Juntada de termo

13/11/2023, 08:53

Expedição de Ofício.

07/11/2023, 15:30

Juntada de certidão

06/11/2023, 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUERAREMA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:04

Juntada de outros documentos

27/10/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 00:01

Expedição de Ofício.

26/10/2023, 23:07

Juntada de termo

26/10/2023, 10:04

Juntada de termo

24/10/2023, 14:32

Expedição de Ofício.

23/10/2023, 22:31

Expedição de Notificação.

16/10/2023, 15:47

Juntada de outros documentos

11/10/2023, 14:54

Juntada de certidão

02/10/2023, 13:28

Juntada de termo

27/09/2023, 16:14

Juntada de termo

26/09/2023, 14:59

Expedição de Ofício.

24/09/2023, 20:27

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 08:02

Juntada de outros documentos

15/09/2023, 07:38

Publicado Notificação em 12/09/2023.

13/09/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 04:07

Juntada de certidão

12/09/2023, 11:37

Juntada de termo

12/09/2023, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/09/2023, 16:26

Expedição de Notificação.

11/09/2023, 16:26

Juntada de outros documentos

06/09/2023, 15:46

Juntada de certidão

04/09/2023, 09:13

Juntada de termo

29/08/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 00:28

Juntada de termo

23/08/2023, 10:29

Expedição de Ofício.

17/08/2023, 16:47

Juntada de termo

12/07/2023, 07:30

Juntada de termo

11/07/2023, 16:23

Juntada de termo

27/06/2023, 16:26

Juntada de termo

27/06/2023, 15:21

Juntada de termo

27/06/2023, 14:07

Juntada de termo

27/06/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 00:09

Juntada de certidão

22/05/2023, 10:38

Juntada de ofício

11/05/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 14:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUERAREMA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

08/04/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/03/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 12:42

Juntada de certidão

30/03/2023, 12:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUERAREMA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:57

Juntada de termo

23/02/2023, 15:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUERAREMA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:12

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 00:12

Decorrido prazo de BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 01:30

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 10:12

Juntada de termo

16/01/2023, 08:49

Publicado Decisão em 13/12/2022.

28/12/2022, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022

28/12/2022, 03:56

Juntada de termo

27/12/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

22/12/2022, 23:42

Expedição de Certidão.

22/12/2022, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/12/2022, 09:28

Outras Decisões

08/12/2022, 20:49

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 09:42

Desentranhado o documento

05/12/2022, 09:32

Juntada de certidão

02/12/2022, 12:12

Juntada de outros documentos

18/11/2022, 12:48

Juntada de termo

18/11/2022, 10:25

Juntada de termo

17/11/2022, 10:07

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 08:13

Juntada de termo

07/11/2022, 15:00

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 08:17

Juntada de informações judiciais

13/10/2022, 17:16

Juntada de termo

05/10/2022, 09:03

Juntada de termo

05/10/2022, 09:02

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 10:13

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 13:23

Juntada de termo

13/09/2022, 13:47

Juntada de termo

06/09/2022, 16:46

Juntada de Petição de termo

31/08/2022, 11:50

Juntada de Petição de ofício precatório

31/08/2022, 11:50

Juntada de Petição de ofício precatório

31/08/2022, 11:50

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 00:12

Publicado Ofício em 15/08/2022.

15/08/2022, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

15/08/2022, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2022, 17:04

Juntada de ofício

10/08/2022, 16:59

Juntada de ofício

09/08/2022, 11:53

Juntada de termo

09/08/2022, 10:26

Juntada de Petição de ofício precatório

08/08/2022, 16:30

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2022, 16:30

Juntada de Petição de ofício precatório

08/08/2022, 16:30

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2022, 16:30

Juntada de Petição de termo

08/08/2022, 16:30

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 06:37

Juntada de termo

30/06/2022, 15:29

Juntada de termo

30/06/2022, 15:28

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUERAREMA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:51

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 16:13

Juntada de ofício

01/06/2022, 10:24

Expedição de Certidão.

28/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 14:25

Publicado Decisão em 18/05/2022.

18/05/2022, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2022, 09:02

Outras Decisões

16/05/2022, 16:31

Expedição de Ato Ordinatório.

16/05/2022, 16:14

Juntada de certidão

16/05/2022, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 10:58

Juntada de termo

16/05/2022, 10:24

Juntada de ofício

16/05/2022, 10:15

Juntada de certidão

13/05/2022, 11:40

Juntada de certidão

12/05/2022, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUERAREMA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:19

Decorrido prazo de BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:31

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 20:15

Publicado Termo em 18/04/2022.

18/04/2022, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2022, 08:53

Juntada de termo

13/04/2022, 08:45

Juntada de Petição de ofício precatório

08/04/2022, 09:21

Juntada de Petição de termo

08/04/2022, 09:20

Juntada de Petição de ofício precatório

08/04/2022, 09:20

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 16:23

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 15:36

Juntada de Petição de termo

24/03/2022, 11:05

Juntada de Petição de outros documentos

24/03/2022, 11:05

Juntada de certidão

10/03/2022, 10:24

Juntada de Petição de certidão

10/03/2022, 10:05

Juntada de Petição de certidão

10/03/2022, 10:05

Juntada de Petição de certidão

10/03/2022, 10:04

Juntada de Petição de certidão

10/03/2022, 10:04

Juntada de Petição de certidão

09/03/2022, 14:22

Juntada de Petição de certidão

09/03/2022, 14:22

Juntada de Petição de certidão

09/03/2022, 14:21

Juntada de Petição de certidão

09/03/2022, 14:21

Classe Processual alterada de PRECATÓRIO (1265) para PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298)

04/03/2022, 15:04

Juntada de acesso aos autos

23/02/2022, 10:22

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 17:05

Juntada de Petição de termo

21/02/2022, 11:05

Juntada de acesso aos autos

04/02/2022, 11:13

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 15:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUERAREMA em 24/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:36

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 11:23

Decorrido prazo de BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA em 21/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:05

Juntada de termo

25/01/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

22/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 20:32

Juntada de certidão

14/01/2022, 16:09

Juntada de Petição de petição

31/12/2021, 09:00

Publicado Despacho em 16/12/2021.

16/12/2021, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 18:20

Juntada de certidão

01/12/2021, 16:53

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 14:51

Juntada de termo

24/11/2021, 16:16

Juntada de termo

24/11/2021, 13:36

Juntada de termo

22/11/2021, 09:06

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 18:22

Juntada de ofício

19/10/2021, 14:45

Juntada de ofício

14/10/2021, 09:48

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 09:39

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 15:46

Juntada de acesso aos autos

14/09/2021, 14:54

Juntada de ofício

02/09/2021, 09:45

Juntada de acesso aos autos

31/08/2021, 10:46

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 09:56

Distribuído por sorteio

24/08/2021, 15:32

Decisão

•02/03/2026, 18:15

Decisão

•02/03/2026, 18:15

Decisão

•02/03/2026, 18:15

Despacho

•23/01/2026, 07:37

Despacho

•22/01/2026, 18:47

Decisão

•06/10/2025, 11:56

Decisão

•14/02/2025, 09:36

Decisão

•22/01/2025, 14:09

Decisão

•09/12/2024, 10:13

Decisão

•11/12/2023, 14:09

Decisão

•11/12/2023, 11:20

Despacho

•31/03/2023, 12:56

Despacho

•31/03/2023, 12:42

Todos os documentos(24)

Despacho

•15/04/2026, 15:15

Despacho

•15/04/2026, 13:44

Decisão

•02/03/2026, 18:15

Decisão

•02/03/2026, 18:15

Decisão

•02/03/2026, 18:15

Despacho

•23/01/2026, 07:37

Despacho

•22/01/2026, 18:47

Decisão

•06/10/2025, 11:56

Decisão

•14/02/2025, 09:36

Decisão

•22/01/2025, 14:09

Decisão

•09/12/2024, 10:13

Decisão

•11/12/2023, 14:09

Decisão

•11/12/2023, 11:20

Despacho

•31/03/2023, 12:56

Despacho

•31/03/2023, 12:42

Decisão

•12/12/2022, 09:28

Decisão

•08/12/2022, 20:49

Outros documentos

•02/12/2022, 12:12

Decisão

•17/05/2022, 09:02

Decisão

•16/05/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 16:14

Despacho

•16/05/2022, 10:58

Despacho

•15/12/2021, 14:19

Despacho

•14/12/2021, 18:20