Revisão Criminal 8070706-17.2024.8.05.0000 - TJBA

Revisão Criminal 8070706-17.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Requerente: Reginaldo Borges Dos Santos Advogado: Lorena Garcia Barbuda Correia (OAB:BA34610-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8070706-17.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal REQUERENTE: REGINALDO BORGES DOS SANTOS Advogado(s): LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA (OAB:BA34610-A) REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Baltazar Miranda Saraiva Seção Criminal DESPACHO 8070706-17.2024.8.05.0000 Revisão Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por REGINALDO BORGES DOS SANTOS, por intermédio das advogadas Lorena Correia (OAB/BA 34.610) e Rebeca Matos (OAB/BA 36.226), objetivando a correção do Acórdão e consequente cassação da sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Nazaré/BA, sob a alegação, em síntese, do afastamento das circunstâncias judiciais valoradas erroneamente pelo Juízo de origem, subsidiariamente, a aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima em abstrato, pela ausência de fundamentação para a utilização de fração maior, além de pugnar pelo afastamento da causa de aumento predita no §2º do art. 2 da Lei 12850/2013. Desde logo é importante consignar que participaram do julgamento da Apelação Criminal n.º 0000742-45.2015.8.05.0176, os eminentes Desembargadores: Ricardo Augusto Schmitt (Relator), Mario Alberto Simoes Hirs e Nartir Dantas Weber, conforme certidão de julgamento em anexo. Estando o feito devidamente instruído, inclusive com cópia da ação penal de origem e da certidão de trânsito em julgado do decisum (ID 73478047 - Pág. 2), encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para a emissão de parecer. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 26 de novembro de 2024. DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR BMS08

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO BORGES DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.

Publicado Ementa em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Juntada de Petição de Documento_1

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

Julgado improcedente o pedido

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(46)