Petição Cível 8142391-86.2021.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8142391-86.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Dilma Fraga Ribeiro Advogado: Adeilson Amancio Dos Santos (OAB:BA8504) Requerido: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] PETIÇÃO CÍVEL (241) 8142391-86.2021.8.05.0001 REQUERENTE: DILMA FRAGA RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8142391-86.2021.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação revisional de valor venal de imóvel, ajuizada por Dilma Fraga Ribeiro em face do Município de Salvador. A parte autora pugnou pelo deferimento da justiça gratuita, bem como pela prioridade de tramitação processual. A Acionante alega na inicial, que é proprietária do imóvel de Inscrição Municipal Imobiliária número 7.002-5, localizado na Avenida Bahia, número 80, Fazenda Grande do Retiro, Salvador-Bahia, CEP 40.352-350, conforme comprova a documentação anexa. Em razão de ser a proprietária do referido imóvel, é contribuinte do IPTU e TRSD. Aduz que a parte Acionada passou a majorar excessivamente a base de cálculo do IPTU e TRSD sobre o imóvel em questão, que apesar da Autora somente haver relacionado os valores a partir de 2016, tal fato já vem ocorrendo desde o ano de 2013. Registra que não existe qualquer justificativa nem critério para que seja aceito o valor venal utilizado pelo Município de Salvador, em especial a partir do ano de 2019. Acrescenta que, diante dos valores cobrados pelo Réu, não mediu esforços para tentar pagar os tributos de IPTU e TRSD e durante alguns anos, conseguiu, com muito sacrifício, pagar alguns períodos através de parcelamentos junto à Secretaria da Fazenda Municipal, entretanto, não está conseguindo pagar os valores cobrados pelo Réu. Objetivando buscar a tutela jurisdicional, contratou perito para avaliar o imóvel e obteve laudo que avaliou o referido bem no valor médio de R$1.537.858,04 (um milhão quinhentos e trinta e sete mil oitocentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos); Alega que é fácil constatar a razoabilidade do valor arbitrado no laudo técnico anexo quando se analisa os critérios utilizados pelo perito para atribuir o valor de R$1.537.858,04 (um milhão quinhentos e trinta e sete mil oitocentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos) ao imóvel da Autora e além disso, é injustificável que o Município de Salvador tenha alterado o valor venal em mais de 100% do ano de 2018 para o ano de 2019. Requer a concessão da tutela de urgência em caráter liminar para determinar que o Réu suspenda a cobrança de IPTU e TRSD até que seja definido, por sentença, o valor efetivamente devido ou, alternativamente, que a cobrança seja feita tomando como base de cálculo o valor venal arbitrado no laudo pericial anexo que é de R$1.537.858,04 (um milhão quinhentos e trinta e sete mil oitocentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos) até que seja prolatada a sentença. Requer, ainda, que seja determinado ao Ente Federativo para que se abstenha de incluir o nome da Autora em órgãos de restrição, de enviar cobrança para cartório de protesto bem como de retirar eventuais registros de protesto até que seja definido, por sentença, o valor devido a título de IPTU e TRSD. No mérito, pleiteou o julgamento PROCEDENTE da presente ação para determinar a revisão do valor venal do imóvel fixando-o no montante de R$1.537.858,04 (um milhão quinhentos e trinta e sete mil oitocentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos) a partir do ano de 2018 e determinando seja recalculado o valor do IPTU bem como da TRSD e, em consequência, seja apurado o valor excedente que foi pago pela Autora a fim de que seja deduzido dos valores cobrados a maior. Este juízo se reservou a apreciar o pedido de liminar após estabelecido o contraditório e deferiu o pedido de Gratuidade de Justiça. Conforme petição id 190172176 a autora aduz que, o prazo do Réu é contado em dobro, o Réu foi citado eletronicamente no dia 09/02/2022 e, até o momento, não apresentou resposta. Pelo exposto, pede que seja deferida a tutela de urgência e declarada a revelia do Réu com a prolação da sentença. Sequencialmente peticiona conforme os IDs 203618838 e 222726092, aduzindo que o Município foi citado e não apresentou defesa, portanto, não há óbice para que seja deferido o pedido de tutela de urgência. Registre-se que a Requerente está sendo ameaçada de que o débito referente ao IPTU do ano de 2021 será inscrito na Dívida Ativa. O Ente Federativo contestou a ação nos termos da defesa juntada no 238603301, inicialmente alegando que não se operam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, por ser indisponível o direito tutelado. Adiante impugnou o requerimento de concessão de gratuidade de justiça, aduzindo que a autora é proprietária de imóveis que revelam sua capacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Aduziu que o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já decidiu pela CONSTITUCIONALIDADE das Leis Municipais nº 8.464/2013 e nº 8.473/2013, que ensejaram a majoração do IPTU/2014, ao conhecer e acatar os embargos de declaração interpostos pelo Sr. Prefeito Municipal, concedendo efeito vinculante à decisão. Pois bem. Frente a omissão ululante e contradição evidente, o pleno do Tribunal de Justiça deu parcialmente provimento ao recurso. Pontua que O Plenário do eg. TJ/BA retomou, em setembro/2021, concluindo o Tribunal Pleno pela declaração de inconstitucionalidade parcial das alíquotas de 4% e 5%, devendo ser aplicada a alíquota de 3% sobre o valor venal. Observe-se que, após, a Ordem dos Advogados do Brasil -Seção Bahia interpôs Embargos de Declaração (nº 002526-37.2014.8.05.0000.1.ED Civ), contudo os aclaratórios foram rejeitados pelo Pleno do TJ/BA, no julgamento de março/2022. Assim, a decisão do Pleno do TJ/BA sobre as ADINs é vinculante aos juízes, que devem julgar os processos de acordo com os parâmetros ali definidos. Por fim, saliente-se que a OAB interpôs Recurso Extraordinário, ainda pendente de julgamento, razão pela qual se impõe a suspensão dos presentes autos, enquanto se aguarda o julgamento daquele recurso pelo Supremo Tribunal Federal e consequente trânsito em julgado. Informa que, com efeito, não ocorreu em 2018 aumento do IPTU, mas tão somente a sua atualização monetária. Esta não implica alteração da base de cálculo e, por conseguinte, majoração do tributo, senão que corresponde à recuperação do valor aquisitivo da moeda, face aos índices de inflação, através do tempo. em razão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ter reconhecido a constitucionalidade formal e material do IPTU/2014 e seguintes no âmbito do Município do Salvador, eventual excesso da base de cálculo (valor venal), ser analisado individualmente, mediante prova pericial, mediante análise das circunstâncias fáticas que envolvem cada imóvel (valor de mercado, área, localização, utilização, características específicas), e não de modo abstrato, como regra geral aplicável indistintamente a toda e qualquer unidade imobiliária, devendo o Perito Judicial apresentar Laudo de acordo com as normas da ABNT, inservível laudo de avaliação apresentado unilateralmente pela Autora, e acostado aos autos, visto que o laudo é parcial, já que elaborado por profissional da confiança do demandante, não havendo certeza de imparcialidade, como é natural ocorrer em sede de perícias judiciais. Por fim requer o indeferimento da assistência judiciária gratuita, determinando, em consequência à autora o recolhimento das custas processuais devidas e no mérito, que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da Autora, condenando-a no ônus da sucumbência. Na Decisão de ID 282268515, a Tutela de Urgência requerida na Exordial foi indeferida e a concessão da assistência judiciária gratuita se manteve incólume. Intimadas a manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas, a parte embargante requereu a produção de prova pericial objetivando a avaliação do bem, conforme ID 371686027; já o Ente Federativo informou não possuir interesse na produção. Na petição de ID 407558022, a Requerente juntou as declarações de Imposto de Renda dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, pugnando pela manutenção da Justiça Gratuita. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido de Justiça Gratuita foi deferido no ID 180538276. Não estão pendentes apreciações de preliminares. Presentes as condições da Ação e os Pressupostos Processuais. Não ocorrendo as hipóteses previstas na Parte especial, Livro I, título I, capítulo X, do CPC, quais sejam, julgamento antecipado, prescrição, decadência, auto composição e extinção sem resolução do mérito, pelo que, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. Art. 357, II, do Código de Processo Civil. A lide apresenta as seguintes questões de fato relevantes e que demandam dilação probatória: a) real valor de mercado do imóvel inscrição imobiliária n° 7.002-5, localizado na Avenida Bahia, número 80, Fazenda Grande do Retiro, Salvador-Bahia, CEP 40.352-350. Dispõe o artigo 156 do CPC: "O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico." Ante ao exposto, com fundamento no Artigo 465 e 474, ambos do CPC, determino de ofício a produção de Prova Pericial e nomeio como Perito, o Engenheiro Civil Bel. Sérgio Duarte de Mendonça, CPF nº 012.127.767-47, e-mail [email protected], devidamente inscrito no sistema de peritos do PJBA, para o desempenho do munus nesta ação, devendo manifestar-se quanto ao valor de mercado do imóvel de inscrição imobiliária 7.002-5, bem como responder aos quesitos formulados pelas partes. Em razão da Gratuidade de Justiça, fixo-lhe os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), de acordo com a Tabela de Honorários Periciais estatuídos na Resolução n° 17 publicada no DJe 2.447 de 27 de agosto de 2019, a serem pagos pelo Tribunal de Justiça deste Estado. Formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1) Qual a localização do imóvel? 2) Qual a dimensão e características? 3) Há outros imóveis na vizinhança? 4) Existe pavimentação externa no imóvel? Quais? Descrever. 5) Qual o valor de mercado do imóvel, considerando os exercícios de 2016 e posteriores? 6) Há desvalorização no valor de mercado em razão da localização? Advirto o profissional que deverá assinar o Termo de Declaração de Aceitação de Encargo, bem como deverá informar a este Juízo a data da perícia, para que a Diretora de Secretaria, independentemente de novo despacho, comunique-a às partes. Ressalto que, nos termos do art. 157, §1º do CPC, o perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo, no prazo de 15 dias, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la. Intimem-se as partes para que possam indicar assistente e produzir quesitos, em 15 (quinze) dias da data desta intimação (art. 485, §1º, CPC). O Laudo deve ser entregue em 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º). Retifique-se a classe processual. Publique-se. Intime-se. SALVADOR /BA, 22 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 14/01/2026

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DILMA FRAGA RIBEIRO em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(102)

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