Embargos à Execução Fiscal 0025961-76.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Titularidade em Provimento 19

Partes do Processo

VERKAUF REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

EUGENIO ESTRELA CORDEIRO

OAB/BA 16807·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(78)

VERKAUF REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/12/2025, 16:12

Expedição de outros documentos.

10/12/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 19:16

Juntada de Petição de contra-razões

12/11/2025, 19:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:28

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 05:59

Expedição de outros documentos.

30/10/2025, 05:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:23

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 12:34

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/12/2025, 16:12

Expedição de outros documentos.

10/12/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•14/09/2025, 10:56

25/11/2025, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 19:16

Juntada de Petição de contra-razões

12/11/2025, 19:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:28

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 05:59

Expedição de outros documentos.

30/10/2025, 05:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:23

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 12:34

Expedição de ato ordinatório.

17/10/2025, 12:34

Expedição de intimação.

14/09/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

14/09/2025, 10:56

Juntada de Petição de apelação

12/09/2025, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 16:29

Publicado Sentença em 22/08/2025.

23/08/2025, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

23/08/2025, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 15:49

Expedição de intimação.

20/08/2025, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 10:09

Expedição de ato ordinatório.

20/08/2025, 10:09

Julgado improcedente o pedido

20/08/2025, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.

12/04/2025, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:46

Conclusos para despacho

10/04/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 16:52

Expedição de ato ordinatório.

10/04/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 09:40

Expedição de ato ordinatório.

28/03/2025, 09:40

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.

13/03/2025, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

13/03/2025, 19:21

Expedição de ato ordinatório.

07/03/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 08:09

Expedição de despacho.

07/03/2025, 08:09

Juntada de Petição de certidão

26/02/2025, 10:19

Expedição de despacho.

12/02/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:02

Expedição de despacho.

11/02/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 13:24

Publicado Despacho em 27/11/2024.

10/12/2024, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

10/12/2024, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Verkauf Representações E Comercio Ltda Advogado: Eugenio Estrela Cordeiro (OAB:BA16807) Embargado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Proc. n° 0025961-76.2010.8.05.0001 EMBARGANTE: VERKAUF REPRESENTAÇÕES E COMERCIO LTDA EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Ao Cartório para regularização das peças processuais como requerido. Após, dê-se nova vista às partes para manifestarem-se, no prazo de quinze dias. Salvador, 21 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0025961-76.2010.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 09:14

Expedição de despacho.

24/11/2024, 21:56

Expedição de outros documentos.

22/11/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 10:34

Expedição de outros documentos.

21/11/2024, 10:34

Conclusos para despacho

24/07/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 16:27

Expedição de outros documentos.

24/07/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 10:41

Publicado Outros documentos em 03/06/2024.

11/06/2024, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

11/06/2024, 20:15

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 06:12

Expedição de outros documentos.

28/05/2024, 06:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2024 23:59.

25/05/2024, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2024 23:59.

25/05/2024, 14:01

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.

19/05/2024, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

19/05/2024, 08:15

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 10:58

Publicado Despacho em 03/04/2024.

03/04/2024, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 23:02

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.

03/04/2024, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 23:02

Expedição de ato ordinatório.

01/04/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 14:12

Expedição de despacho.

01/04/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 13:05

Conclusos para despacho

29/01/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/01/2024, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/10/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 05:07

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

26/12/2018, 00:00

Recebimento

13/05/2015, 00:00

Recebimento

11/05/2015, 00:00

Recebimento

28/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2013, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2012, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2011, 16:41

Ato ordinatório

22/09/2011, 14:55

Concluso para Sentença

29/04/2011, 16:19

Documento

24/09/2010, 07:34

Concluso para Sentença

22/03/2010, 15:44

Processo autuado

22/03/2010, 15:41

Distribuição

22/03/2010, 15:39

Ato Ordinatório

•14/09/2025, 10:56

Sentença

•20/08/2025, 15:49

Sentença

•20/08/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 08:09

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 08:09

Despacho

•24/11/2024, 21:56

Despacho

•21/11/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 14:12

Despacho

•01/04/2024, 14:11

Despacho

•01/04/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 00:48