Petição Cível 8007751-12.2024.8.05.0141 - TJBA

Petição Cível 8007751-12.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Matheus Barreto Santos Advogado: Murilo Dos Santos Melo (OAB:BA51981) Advogado: Clayton Bomfim Ferreira (OAB:BA39236) Requerido: Topvel Tropical Veiculos E Pecas Ltda Requerido: General Motors Do Brasil Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8007751-12.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ REQUERENTE: MATHEUS BARRETO SANTOS Advogado(s): MURILO DOS SANTOS MELO (OAB:BA51981), CLAYTON BOMFIM FERREIRA (OAB:BA39236) REQUERIDO: TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ DECISÃO 8007751-12.2024.8.05.0141 Petição Cível Jurisdição: Jequié Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c ação indenizatória envolvendo as partes epigrafadas. A parte autora pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita. Este é o relatório necessário, passo a fundamentar e decidir. Defiro parcialmente os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC, devendo a parte autora realizar o pagamento das custas inerentes à audiência de conciliação, no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse sentido, determino as seguintes diligências: 01. Observado o recolhimento dos honorários do conciliador, determino ao cartório, com fulcro no art. 334 do CPC, a inclusão dos autos em pauta para audiência de conciliação e mediação, ocasião em que as partes deverão comparecer acompanhadas dos seus advogados; 1.1 Ainda, como medida de celeridade, expeça-se o alvará judicial destinado ao pagamento da remuneração do conciliador que conduzirá a assentada, calculado no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais). 02. Deixo para apreciar o pedido de liminar após o contraditório; 03. Por tratar-se de relação consumerista, inverto o ônus probatório, com fulcro no art. 6°, inc. VII, do CDC; 04. De logo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal (art. 335, caput, incisos e parágrafos, do CPC/2015), sob pena de revelia. Como medida de celeridade, serve essa decisão como mandado de citação, intimação, ofício e demais comunicações necessárias. Diligências necessárias pelo Cartório. Intime-se e cumpra-se. Jequié - Bahia, data do sistema. Rafael Barbosa da Cunha Juiz de Direito Designado

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MATHEUS BARRETO SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS BARRETO SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS BARRETO SANTOS em 24/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS BARRETO SANTOS em 28/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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