Embargos à Execução 8006845-79.2023.8.05.0004 - TJBA

Embargos à Execução 8006845-79.2023.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Nordeste Locacoes E Transportes Ltda Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Advogado: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB:RJ245274) Representante: Paulo Ricardo Rodrigues De Rodrigues Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Embargado: Banco Bradesco Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8006845-79.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EMBARGANTE: NORDESTE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA e outros Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121) EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DECISÃO A parte autora requereu o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, sob o argumento de não ter condições de recolher as custas devidas. Intimada para juntar documentos aptos para corroborar a alegada hipossuficiência, juntou documentos, constante n ID 397677581 e ss. É o relatório. Decido. De início, registre-se que é facultado também à Pessoa Jurídica o benefício da Justiça Gratuita, desde que demonstre a sua necessidade por meio de documentos de renda pertinentes. Os documentos apresentados, por si só, não demonstram a incapacidade do autor para a realização dos pagamentos das custas processuais. Diante desses fatos, entendo que a parte autora tem possibilidade financeira de saldar com as despesas processuais. Neste sentido, vejamos o entendimento dos nossos Tribunais sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO DO ART. 557, ˜ 1º, DO CPC, ANTE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CARÊNCIA DE RECURSOS. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. I – Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Assistência Judiciária Gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos constitui exceção, que apenas pode ser concedida nos casos de comprovação inequívoca da escassez de recursos para arcar com as despesas processuais. II - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - AGR: 560062801 PR 0560062-8/01, Relator: Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 26/05/2009, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 158). Impugnação à assistência judiciária gratuita. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, desde que comprovem a impossibilidade de pagar os encargos do processo. Ausente comprovação neste sentido, de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Precedentes do C. STJ. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00134333520108260224 SP 0013433-35.2010.8.26.0224, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 01/12/2014, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2014). Em razão disso, consoante disposto pelo artigo 82, do Código de Processo Civil, cabe a parte antecipar o pagamento das custas processuais desde o início da ação, salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, o que não se amolda “in casu”, ante seu indeferimento ora evidenciado. Desta forma, com supedâneo no artigo 290, do referido Diploma Legal, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento ao quanto disposto no supra citado artigo, procedendo o recolhimento das custas processuais, podendo ser parcelado em até 03 (três) vezes, devendo a primeira parcela ser paga de imediato, e as demais a cada dia 10 do mês, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8006845-79.2023.8.05.0004 Embargos À Execução Jurisdição: Alagoinhas Intime-se o autor, por seu advogado, para recolher a primeira parcela das custas iniciais, nos moldes determinados, devendo ser juntado o comprovante para regular impulso do feito. Comprovado o recolhimento das parcelas, voltem-me os autos para deliberações pertinentes. P.I. Cumpra-se. Alagoinhas(BA), datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de PAULO RICARDO RODRIGUES DE RODRIGUES em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NORDESTE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RICARDO RODRIGUES DE RODRIGUES em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NORDESTE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO RICARDO RODRIGUES DE RODRIGUES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NORDESTE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RICARDO RODRIGUES DE RODRIGUES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NORDESTE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.

Todas as movimentações(63)