Procedimento Comum Cível 0000377-35.2012.8.05.0066 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000377-35.2012.8.05.0066 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/04/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:25

Expedição de intimação.

15/04/2026, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:20

Conclusos para decisão

29/09/2025, 11:09

Juntada de Petição de contra-razões

09/05/2025, 09:04

Juntada de certidão

11/04/2025, 11:29

Expedição de intimação.

20/03/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.

16/02/2025, 16:41

Decorrido prazo de TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA em 18/12/2024 23:59.

27/12/2024, 07:50

Decorrido prazo de JENNIFER RODRIGUES DIAS em 18/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:34

Publicado Intimação em 27/11/2024.

19/12/2024, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

19/12/2024, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ivaldeny Dos Santos Jardim Advogado: Tiago Martiniano Campos Meira (OAB:BA23007) Reu: Mario Rodrigues Jardim Oliveira Advogado: Jennifer Rodrigues Dias (OAB:BA51943) Intimação: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA INTIMAÇÃO 0000377-35.2012.8.05.0066 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Condeúba Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a interdição de M. R. J. O., nomeando como sua curadora IVALDENY DOS SANTOS JARDIM, qualificada nos autos, julgando o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487 I do CPC. Gize-se que restam assegurados ao interditado o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015). Resta à curadora a vedação aos atos de alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencente à interditada, sem prévia autorização judicial, nos moldes do artigo 1.782, do Código Civil. Lavre-se o termo contendo tais limitações. Considerando a ausência de notícia de bens imóveis em nome do interditando, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca, com fulcro nos dispositivos legais pertinentes. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do CPC e do artigo 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publiquem-se os editais. Sem condenação de custas em virtude da gratuidade de justiça concedida. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento do importe de R$ 4.000 (quatro mil reais) a título de honorários advocatícios em favor do Defensora Jennifer Rodrigues Dias OAB/BA 51943, nomeada dativa com base no art. 22 § 1º da Lei 8.906/1994 e consoante Resolução nº 05/2014 da OAB-BA levando-se em consideração a inexistência de Defensoria Pública instituída nesta comarca de Condeúba-BA e em municípios vizinhos, observada a dedicação e o esmero no desempenho do trabalho realizado pela Defensora. Intime-se o Estado da Bahia para ciência e pagamento. P.R.I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa. Condeúba/BA, datado e assinado eletronicamente. Carlos Tiago Silva Adaes Novaes JUIZ DE DIREITO

28/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 14:20

Outros documentos

•26/11/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ivaldeny Dos Santos Jardim Advogado: Tiago Martiniano Campos Meira (OAB:BA23007) Reu: Mario Rodrigues Jardim Oliveira Advogado: Jennifer Rodrigues Dias (OAB:BA51943) Intimação: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA INTIMAÇÃO 0000377-35.2012.8.05.0066 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Condeúba Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a interdição de M. R. J. O., nomeando como sua curadora IVALDENY DOS SANTOS JARDIM, qualificada nos autos, julgando o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487 I do CPC. Gize-se que restam assegurados ao interditado o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015). Resta à curadora a vedação aos atos de alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencente à interditada, sem prévia autorização judicial, nos moldes do artigo 1.782, do Código Civil. Lavre-se o termo contendo tais limitações. Considerando a ausência de notícia de bens imóveis em nome do interditando, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca, com fulcro nos dispositivos legais pertinentes. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do CPC e do artigo 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publiquem-se os editais. Sem condenação de custas em virtude da gratuidade de justiça concedida. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento do importe de R$ 4.000 (quatro mil reais) a título de honorários advocatícios em favor do Defensora Jennifer Rodrigues Dias OAB/BA 51943, nomeada dativa com base no art. 22 § 1º da Lei 8.906/1994 e consoante Resolução nº 05/2014 da OAB-BA levando-se em consideração a inexistência de Defensoria Pública instituída nesta comarca de Condeúba-BA e em municípios vizinhos, observada a dedicação e o esmero no desempenho do trabalho realizado pela Defensora. Intime-se o Estado da Bahia para ciência e pagamento. P.R.I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa. Condeúba/BA, datado e assinado eletronicamente. Carlos Tiago Silva Adaes Novaes JUIZ DE DIREITO

28/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JENNIFER RODRIGUES DIAS em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

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