Procedimento Comum Cível 0552668-82.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0552668-82.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Tatiane Ferreira Santos Advogado: Victor Barros Lobo (OAB:BA41034) Interessado: Andre Freitas Mendes Advogado: Adilson Nogueira Do Valle (OAB:RJ188620) Terceiro Interessado: Yasmin Ferreira Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 0552668-82.2014.8.05.0001 ACIONANTE: INTERESSADO: TATIANE FERREIRA SANTOS ACIONADO(s): INTERESSADO: ANDRE FREITAS MENDES DECISÃO 1 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0552668-82.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS movida por YASMIN FERREIRA SANTOS, criança, representada por sua mãe, TATIANE FERREIRA SANTOS, qualificada nos autos, representada por advogado constituído na forma da procuração anexa, em face de ANDRE FEITAS MENDES, também aqui qualificado, consoante exposto a seguir. 1.1 - Afirma-se que TATIANE manteve relacionamento com o Acionado, que resultou no seu nascimento de YASMIN em 26/06/2013, apesar da dúvida suscitada pelo Acionado em não reconhecer a sua paternidade. 1.2 - Por conseguinte, após diversas tentativas de citação do Acionado, este foi citado em julho de 2020, por hora certa, consoante certidão id. 201375060, no entanto, não apresentou defesa e não se manifestou nos autos. 1.3 - Diante da sua inércia, foi decretada a sua Revelia no id. 389440000, no entanto, mitigados seus efeitos. 1.4 – Em decisão de id. 443146794, 4 (quatro) anos após a sua citação e após decretada sua revelia, foram fixados alimentos provisórios em favor da parte autora. 1.5 - Contudo, após o descontos dos valores a título de alimentos provisórios em sua folha pagamento, compareceu aos autos o acionado, apresentado EMBARGOS À EXECUÇÃO e pugnando, por tutela provisória de urgência, pela suspensão da decisão que deferiu os alimentos provisórios, ante a realização de suposto exame de DNA pelas partes cujo resultado apontou para a inexistência de vínculo biológico entre o Acionante e o Acionado. 2 – Decido. 2.1 - Inicialmente, mantenho os alimentos provisórios fixados na decisão de id. 443146794 e indico que trantando-se de processo de conhecimento não há que se falar em embargos à execução. 2.2 - Por sua vez, tendo em vista a afirmação do requerido que os descontos não vem acontecendo em razão do quanto solicitado pelo seu empregador nos termos do documento de id. 461820224 (o que não retira a sua obrigação em pagar), informo que todos os dados necessários para o pagamento foram informados no Ofício encaminhado, e mesmo assim, tais dados indicados "nome e data de nascimento" encontram-se presentes nos autos. 2.3 - Desta feita, considerando a efetividade da entrega, e ainda, a informação da parte autora de que não vem recebendo os valores, cópia desde despacho servirá como OFÍCIO ao empregador MPD ENGENHARIA LTDA, CNPJ 50.765.288/0001-63, RUA AFONSO SARDINHA, 95, SALA 104, LAPA - São Paulo - SP, CEP 05076-000, para que, no prazo de 15 dias, remeta os valores já descontados e retidos e efetue o desconto mensalmente, nos RENDIMENTOS auferidos pelo Sr. ANDRE FEITAS MENDES, CPF 021.496.077-35, da importância correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos (descontados apenas os valores relativos ao INSS e ao IRPF e incidentes sobre o 13º salário), e remeta para a Conta Poupança: 00072958-9, Agência: 1519, Operação: 013, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em nome da Sra. TATIANE FERREIRA SANTOS, CPF 017.881.215-38, à título de Alimentos PROVISÓRIOS fixados em favor da menor YASMIN FERREIRA SANTOS, bem como informar a este Juízo o valor de seu salário ou vencimento, conforme art. 5º, parágrafo 7º, da L.A. Conforme determinação do Juízo da 6ª Vara de Família de Salvador BA, tudo sob pena do cometimento do crime de desobediência, sem prejuízo da aplicação de multa em caso de descumprimento. 3 - Em segundo lugar, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao exame de DNA apresentado pelo Acionado. 4 – Após, dê-se vista ao Ministério Público. 5 - Publique-se. Intime-se. Salvador(BA), 22 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

10/10/2022, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 12:01

Conclusos para despacho

04/07/2022, 09:48

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:16

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

04/04/2022, 00:00

Petição

02/02/2022, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

18/01/2022, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

13/01/2022, 00:00

Publicação

07/08/2021, 00:00

Mero expediente

28/07/2021, 00:00

Petição

16/07/2021, 00:00

Publicação

09/07/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 15:32

Despacho

•17/04/2026, 13:32

—

Partes do Processo(40)

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Mero expediente

Petição

Publicação

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Todos os documentos(52)