Procedimento Comum Cível 0000384-44.2012.8.05.0125 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000384-44.2012.8.05.0125 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Cristiano Silva Soares Advogado: Jose Candido De Santana Neto (OAB:BA53661) Reu: Banco Morada S/a - Em Liquidacao Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Reu: Alves Costa Corretora E Administradora De Seguros Ltda Reu: Municipio De Itapebi Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000384-44.2012.8.05.0125 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: CRISTIANO SILVA SOARES Advogado(s): JOSE CANDIDO DE SANTANA NETO registrado(a) civilmente como JOSE CANDIDO DE SANTANA NETO (OAB:BA53661) REU: BANCO MORADA S/A - EM LIQUIDACAO e outros (2) Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A) DESPACHO 0000384-44.2012.8.05.0125 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0000384-44.2012.8.05.0125 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Trata-se de Ação declaratória de inexistência de contrato de seguro c/c indenização por danos morais c/ pedido de restituição de indébito proposta por Cristiano Silva Soares, em face de Alves Costa Corretora de Seguros, Banco Morada e Município de Itapebi. É o breve relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo é incompetente para analisar a matéria. Segundo o artigo 70, II, a, da Lei estadual n. 10.845/2007, Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, compete: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: II - Processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; Veja-se que, in casu, o Município de Itapebi figura como réu na presente ação, o que importa no deslocamento da competência para uma das Varas da Fazenda Pública. 3. Por tais razões, e em se tratando de incompetência absoluta, nos termos do artigo 64, §3º, do CPC, declaro este Juízo incompetente para apreciar o feito e DECLINO A COMPETÊNCIA para a Fazenda Pública de Eunápolis. 4. Proceda-se à remessa dos autos a Vara da Fazenda Pública de Eunápolis. 5. Ao distribuidor para providências necessárias 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Eunápolis–BA, datado e assinado digitalmente. Aline Klais Juíza Substituta Auxiliar

28/11/2024, 00:00

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Expedição de E-Carta.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO DE SANTANA NETO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO DE SANTANA NETO em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO DE SANTANA NETO em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO DE SANTANA NETO em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO DE SANTANA NETO em 09/09/2025 23:59.

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