Petição Cível 8000517-69.2015.8.05.0019 - TJBA

Petição Cível 8000517-69.2015.8.05.0019 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Manoel Missias Machado Medeiros Advogado: Adelino Machado Medeiros (OAB:BA52822-A) Apelante: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Bruno Nascimento De Mendonca (OAB:BA21449-A) Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937-A) Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A) Apelado: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Bruno Nascimento De Mendonca (OAB:BA21449-A) Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A) Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937-A) Apelante: Manoel Missias Machado Medeiros Advogado: Adelino Machado Medeiros (OAB:BA52822-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000517-69.2015.8.05.0019 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. e outros Advogado(s): RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA, MARCELO SALLES DE MENDONCA, BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA, ADELINO MACHADO MEDEIROS APELADO: MANOEL MISSIAS MACHADO MEDEIROS e outros Advogado(s):ADELINO MACHADO MEDEIROS, BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA, MARCELO SALLES DE MENDONCA, RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. O FORNECEDOR DE SERVIÇO DEVE TER MEIOS DE IDENTIFICAR O SUPOSTO CONTRATO CELEBRADO ATRAVÉS DE DADOS COMO NOME E CPF DO CONTRATANTE. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO, NEM SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO RECORRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade EMENTA 8000517-69.2015.8.05.0019 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000517-69.2015.8.05.0019, em que figuram como apelante TELEFONICA BRASIL S.A. e outros e como apelada MANOEL MISSIAS MACHADO MEDEIROS e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, do mesmo modo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada pelo sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE RELATOR PROCURADORIA DE JUSTIÇA

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de MANOEL MISSIAS MACHADO MEDEIROS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MISSIAS MACHADO MEDEIROS em 12/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MANOEL MISSIAS MACHADO MEDEIROS em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MISSIAS MACHADO MEDEIROS em 24/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MANOEL MISSIAS MACHADO MEDEIROS em 12/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(90)