Execução de Título Extrajudicial 0304277-71.2013.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2014

Valor da Causa

R$ 92.706,93

Órgão julgador

4ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

FIEL FACTORING FORMENTO MERCANTIL LTDA

Autor

RICARDO RAMALHO

CPF

Autor

CERQUEIRA COSTA COM. DE ELETRONICOS LTDA-ME

Reu

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TONIVALDO CERQUEIRA DE ALMEIDA

CPF

Reu

DANIELA COSTA DOS SANTOS ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR

OAB/BA 22722·CPF·Representa: Autor

FLAVIA CAROLINE MASCARENHAS E CORREIA

OAB/BA 30977·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR em 22/05/2023 23:59.

06/05/2026, 09:27

Decorrido prazo de MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR em 22/05/2023 23:59.

06/05/2026, 09:06

Publicado Intimação em 18/04/2023.

06/05/2026, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 04:20

Conclusos para decisão

13/04/2026, 15:24

Juntada de certidão

13/04/2026, 15:23

Decorrido prazo de MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:23

Decorrido prazo de FLAVIA CAROLINE MASCARENHAS E CORREIA em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:23

Publicado Intimação em 26/11/2024.

03/04/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 03:27

Decorrido prazo de MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR em 20/02/2025 23:59.

02/03/2026, 19:36

Decorrido prazo de FLAVIA CAROLINE MASCARENHAS E CORREIA em 20/02/2025 23:59.

02/03/2026, 19:36

Publicado Intimação em 30/01/2025.

02/03/2026, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

02/03/2026, 18:25

Decorrido prazo de FLAVIA CAROLINE MASCARENHAS E CORREIA em 24/03/2025 23:59.

21/02/2026, 15:20

Todas as movimentações(155)

Decorrido prazo de MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR em 22/05/2023 23:59.

06/05/2026, 09:27

Decorrido prazo de MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR em 22/05/2023 23:59.

06/05/2026, 09:06

Publicado Intimação em 18/04/2023.

06/05/2026, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 04:20

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 15:17

Despacho

•03/09/2025, 16:11

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/04/2026, 15:24

Juntada de certidão

13/04/2026, 15:23

Decorrido prazo de MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:23

Decorrido prazo de FLAVIA CAROLINE MASCARENHAS E CORREIA em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:23

Publicado Intimação em 26/11/2024.

03/04/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 03:27

Decorrido prazo de MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR em 20/02/2025 23:59.

02/03/2026, 19:36

Decorrido prazo de FLAVIA CAROLINE MASCARENHAS E CORREIA em 20/02/2025 23:59.

02/03/2026, 19:36

Publicado Intimação em 30/01/2025.

02/03/2026, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

02/03/2026, 18:25

Decorrido prazo de FLAVIA CAROLINE MASCARENHAS E CORREIA em 24/03/2025 23:59.

21/02/2026, 15:20

Decorrido prazo de MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR em 24/03/2025 23:59.

21/02/2026, 15:20

Publicado Intimação em 17/03/2025.

21/02/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

21/02/2026, 14:28

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 01:45

Juntada de entregue (ecarta)

15/01/2026, 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2026, 04:41

Juntada de entregue (ecarta)

11/01/2026, 04:41

Expedição de E-Carta.

09/12/2025, 16:55

Decorrido prazo de RICARDO RAMALHO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:32

Decorrido prazo de Fiel Factoring Formento Mercantil Ltda em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:32

Decorrido prazo de Fiel Factoring Formento Mercantil Ltda em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:32

Decorrido prazo de RICARDO RAMALHO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:32

Publicado Despacho em 22/10/2025.

22/10/2025, 04:45

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 04:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 16:11

Conclusos para despacho

24/04/2025, 17:08

Juntada de certidão

24/04/2025, 17:07

Juntada de certidão

13/03/2025, 11:33

Juntada de certidão

28/01/2025, 13:50

Juntada de certidão

28/01/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Fiel Factoring Formento Mercantil Ltda Advogado: Manoel Falconery Rios Júnior (OAB:BA22722) Exequente: Ricardo Ramalho Advogado: Flavia Caroline Mascarenhas E Correia (OAB:BA30977) Advogado: Manoel Falconery Rios Júnior (OAB:BA22722) Executado: Cerqueira Costa Com. De Eletronicos Ltda-me Executado: Tonivaldo Cerqueira De Almeida Executado: Daniela Costa Dos Santos Almeida Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0304277-71.2013.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Nota Promissória] Pólo Ativo: EXEQUENTE: FIEL FACTORING FORMENTO MERCANTIL LTDA, RICARDO RAMALHO Pólo Passivo: EXECUTADO: CERQUEIRA COSTA COM. DE ELETRONICOS LTDA-ME, TONIVALDO CERQUEIRA DE ALMEIDA, DANIELA COSTA DOS SANTOS ALMEIDA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte autora intimada, para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, no total de 06 (seis) atos (código 91010), para fins de acesso ao sistema de pesquisa conforme determinação ID nº 459406886. (Lei Estadual nº 13.600/2016 - Os atos sujeitos à incidência de taxas deverão ter o prévio recolhimento comprovado nos autos, sem o qual não se poderá dar andamento ao feito). Feira de Santana/BA, 22 de novembro de 2024. JUSCELINO SANTIAGO Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0304277-71.2013.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana

28/11/2024, 00:00

Expedição de Alvará.

25/11/2024, 14:06

Juntada de certidão

22/11/2024, 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2024, 14:46

Conclusos para despacho

27/05/2024, 12:22

Juntada de certidão

27/05/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 12:13

Decorrido prazo de MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 19:36

Decorrido prazo de FLAVIA CAROLINE MASCARENHAS E CORREIA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 19:36

Juntada de certidão

20/02/2024, 16:40

Publicado Intimação em 07/02/2024.

09/02/2024, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

09/02/2024, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 12:15

Decorrido prazo de Fiel Factoring Formento Mercantil Ltda em 14/02/2023 23:59.

20/07/2023, 03:39

Decorrido prazo de RICARDO RAMALHO em 14/02/2023 23:59.

20/07/2023, 03:39

Conclusos para despacho

14/07/2023, 11:43

Juntada de certidão

14/07/2023, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/04/2023, 16:14

Mandado devolvido Negativamente

14/04/2023, 01:26

Expedição de mandado.

03/04/2023, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

16/02/2023, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

16/02/2023, 08:56

Publicado Intimação em 23/01/2023.

16/02/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/01/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 15:43

Publicado Intimação em 06/10/2022.

23/10/2022, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022

23/10/2022, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/10/2022, 09:25

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 09:25

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/07/2022, 17:00

Determinada Requisição de Informações

17/07/2022, 17:00

Conclusos para despacho

15/07/2022, 08:40

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 14:56

Publicado Intimação em 29/03/2022.

07/04/2022, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/03/2022, 08:25

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 08:25

Mandado devolvido Negativamente

03/11/2021, 20:19

Decorrido prazo de RICARDO RAMALHO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 03:32

Decorrido prazo de Fiel Factoring Formento Mercantil Ltda em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 03:32

Publicado Intimação em 30/09/2021.

10/10/2021, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2021

10/10/2021, 04:12

Publicado Intimação em 30/09/2021.

10/10/2021, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2021

10/10/2021, 04:12

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2021, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2021, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 18:42

Decorrido prazo de RICARDO RAMALHO em 20/11/2020 23:59.

04/06/2021, 06:40

Decorrido prazo de Fiel Factoring Formento Mercantil Ltda em 20/11/2020 23:59.

04/06/2021, 01:03

Publicado Intimação em 28/10/2020.

02/06/2021, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 04:14

Decorrido prazo de DANIELA COSTA DOS SANTOS ALMEIDA em 09/06/2020 23:59.

24/05/2021, 02:06

Decorrido prazo de Cerqueira Costa Com. de Eletronicos Ltda-Me em 09/06/2020 23:59.

24/05/2021, 02:05

Decorrido prazo de RICARDO RAMALHO em 09/06/2020 23:59.

24/05/2021, 02:05

Decorrido prazo de Fiel Factoring Formento Mercantil Ltda em 09/06/2020 23:59.

24/05/2021, 02:05

Decorrido prazo de TONIVALDO CERQUEIRA DE ALMEIDA em 09/06/2020 23:59.

24/05/2021, 02:05

Publicado Decisão em 25/05/2020.

23/05/2021, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2021

23/05/2021, 11:27

Decorrido prazo de RICARDO RAMALHO em 14/05/2020 23:59.

20/05/2021, 07:16

Decorrido prazo de Fiel Factoring Formento Mercantil Ltda em 14/05/2020 23:59.

20/05/2021, 07:16

Publicado Despacho em 28/04/2020.

19/05/2021, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 05:19

Publicado Intimação em 27/04/2020.

18/05/2021, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 06:44

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 11:20

Conclusos para decisão

19/11/2020, 15:54

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2020, 10:48

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 10:48

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2020, 16:46

Decisão de Saneamento e Organização

22/05/2020, 16:07

Conclusos para despacho

18/05/2020, 11:24

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2020, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2020, 14:18

Conclusos para despacho

24/04/2020, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 15:32

Petição

23/04/2020, 00:00

Expedição de documento

23/04/2020, 00:00

Documento

23/04/2020, 00:00

Petição

22/04/2020, 00:00

Publicação

17/04/2020, 00:00

Bloqueio/penhora on line

08/04/2020, 00:00

Petição

22/09/2018, 00:00

Publicação

05/09/2018, 00:00

Publicação

05/09/2018, 00:00

Petição

04/09/2018, 00:00

Bloqueio/penhora on line

23/08/2018, 00:00

Petição

04/05/2018, 00:00

Petição

09/06/2017, 00:00

Petição

15/02/2017, 00:00

Publicação

11/11/2016, 00:00

Publicação

11/11/2016, 00:00

Mero expediente

05/10/2016, 00:00

Petição

12/07/2016, 00:00

Petição

07/03/2016, 00:00

Documento

16/12/2015, 00:00

Petição

04/11/2015, 00:00

Petição

07/05/2015, 00:00

Petição

07/05/2015, 00:00

Petição

07/05/2015, 00:00

Publicação

28/04/2015, 00:00

Petição

15/01/2015, 00:00

Publicação

04/08/2014, 00:00

Mero expediente

28/07/2014, 00:00

Petição

08/07/2014, 00:00

Documento

22/05/2014, 00:00

Petição

22/05/2014, 00:00

Publicação

21/03/2014, 00:00

Assistência judiciária gratuita

18/03/2014, 00:00

Documento

30/01/2014, 00:00

Petição

30/01/2014, 00:00

Documento

30/01/2014, 00:00

Decisão

•09/09/2024, 14:46

Despacho

•16/11/2023, 12:15

Despacho

•17/07/2022, 17:00

Despacho

•28/09/2021, 18:42

Decisão

•22/05/2020, 16:07

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

•15/05/2020, 15:34

Despacho

•26/04/2020, 14:18

Decisão

•08/04/2020, 18:09

Ato Ordinatório

•04/09/2018, 08:50

Decisão

•23/08/2018, 15:08

Ato Ordinatório

•10/11/2016, 12:11

Despacho

•05/10/2016, 13:51

Ato Ordinatório

•07/05/2015, 15:02

Todos os documentos(18)

Despacho

•20/10/2025, 15:17

Despacho

•03/09/2025, 16:11

Decisão

•09/09/2024, 14:46

Despacho

•16/11/2023, 12:15

Despacho

•17/07/2022, 17:00

Despacho

•28/09/2021, 18:42

Decisão

•22/05/2020, 16:07

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

•15/05/2020, 15:34

Despacho

•26/04/2020, 14:18

Decisão

•08/04/2020, 18:09

Ato Ordinatório

•04/09/2018, 08:50

Decisão

•23/08/2018, 15:08

Ato Ordinatório

•10/11/2016, 12:11

Despacho

•05/10/2016, 13:51

Ato Ordinatório

•07/05/2015, 15:02

Ato Ordinatório

•27/04/2015, 17:46

Despacho

•28/07/2014, 17:06

Decisão

•18/03/2014, 17:15