Cumprimento de sentença 8001244-07.2024.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001244-07.2024.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Elizaite Pereira Mendes Advogado: Gevanildo Dourado De Novais (OAB:SP464639) Reu: Banco Bradesco Sa Reu: Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001244-07.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: ELIZAITE PEREIRA MENDES Advogado(s): GEVANILDO DOURADO DE NOVAIS (OAB:SP464639) REU: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8001244-07.2024.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com pedido de tutela de urgência, envolvendo as partes em epígrafe. Considerando a petição de id. 472416755 e documentos, recebo a inicial. Na petição inicial a autora sustenta, em síntese, que vem sendo lesada com descontos em sua conta bancária, referente a um serviço denominado “binclub”. Por essa razão, requereu provimento antecipatório para que a empresa ré suspenda os descontos em sua conta bancária. É o breve relatório. Passo a decidir. A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é uma ferramenta prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique no prejulgamento da lide. Para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se necessário o atendimento de alguns requisitos autorizadores, são eles: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os argumentos e a documentação acostada ao processo, constato não ser possível, em juízo de cognição sumária, conhecer o pedido formulado pela parte autora. Necessário, portanto, que se oportunize a instalação do contraditório e a dilação probatória, uma vez que neste momento processual ainda estão ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Na hipótese dos autos, a parte autora relata não ter firmado relação jurídica com a parte demandada, alegação que, por si só, não é capaz de demonstrar a probabilidade de seu direito, sendo necessária a manifestação da parte requerida, para melhor compreensão dos fatos. ANTE O EXPOSTO, indefiro por ora o pedido de tutela de urgência, o que poderá ser revisto após o contraditório. Por outro lado, defiro a inversão do ônus da prova pleiteada na exordial, ante a comprovada hipossuficiência da requerente, visto que não são cumulativos os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte requerente (art. 98 c/c art. 99, § 2º e § 3º, ambos do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, para comparecer à audiência de conciliação, a ser aprazada de acordo com a pauta disponível. A ausência de qualquer uma das partes, salvo motivo justificado, importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Não obtida a autocomposição, a parte requerida poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. O referido prazo começará a fluir da data da audiência de conciliação (inciso I) ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (inciso II), a depender do interesse do requerido na realização da assentada. Cite-se e intime-se a parte ré, inclusive sobre a inversão do ônus da prova. Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono. Dou à presente força de mandado/ofício. Expedientes necessários. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(48)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(93)