Ação Penal - Procedimento Ordinário 8004309-27.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrime TentadoDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL SANTOS DO VALE

OAB/SP 429692·CPF·Representa: Réu

VALDIORRANE SANTOS DO VALE

OAB/BA 74335·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

BEATRIZ QUEIROZ SILVA

Terceiro

STEFANE SILVA QUEIROZ

Terceiro

RENATO SANTOS DE SOUZA JUNIOR

Terceiro

DELEGACIA

Terceiro

DRACO - DEPARTAMENTO DE REPRESSAO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Terceiro

DEAM DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO A MULHER

Terceiro

26 DT

Terceiro

18 DELEGACIA TERRITORIAL DE CAMACARI

Terceiro

DELEGACIA TERRITORIAL DE CENTRAL - BA

Terceiro

DELEGACIA TERRITORIAL DE ARATACA

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE MEDEIROS NETO

Terceiro

POLICIA CIVIL DA BAHIA

Terceiro

RICK WEBBESSON SALES DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA DE REPRESSAO A FURTOS E ROUBOS. SALVADOR BA

Terceiro

DELEGACIA TERRITORIAL DE CORACAO DE MARIA

Terceiro

DT DE IUIU - BAHIA

Terceiro

MP

ALCUNHA

DT. MIGUEL CALMON

ALCUNHA

MAURICIO NUNES DE JESUS JUNIOR

CPF

Reu

REGINALDO PEREIRA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BEATRIZ QUEIROZ SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

STEFANE SILVA QUEIROZ

OUTROS_PARTICIPANTES

RENATO SANTOS DE SOUZA JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO MACEDO BRITO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EVANI MACEDO BRITO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DESCONHECIDO 1

OUTROS_PARTICIPANTES

77 CIPM - VITORIA DA CONQUISTA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOHNATHAN SOARES BRITO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VILMA SILVA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

8 DTE VITORIA DA CONQUISTA

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO DE POLICIA DA DRFR/VCA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MAURICIO NUNES DE JESUS JUNIOR em 02/12/2024 23:59.

10/04/2026, 04:39

Publicado Despacho em 27/11/2024.

09/04/2026, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 18:31

Decorrido prazo de MAURICIO NUNES DE JESUS JUNIOR em 27/01/2025 23:59.

06/03/2026, 04:20

Publicado Decisão em 22/01/2025.

06/03/2026, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

06/03/2026, 04:14

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 15:37

Mandado devolvido Positivamente

31/08/2025, 01:09

Juntada de informação

13/08/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 15:16

Juntada de informação

12/08/2025, 14:03

Conclusos para decisão

08/08/2025, 11:24

Juntada de informação

08/08/2025, 11:23

Expedição de intimação.

01/08/2025, 13:29

Expedição de Ofício.

01/08/2025, 09:31

Todas as movimentações(125)

Decorrido prazo de MAURICIO NUNES DE JESUS JUNIOR em 02/12/2024 23:59.

10/04/2026, 04:39

Publicado Despacho em 27/11/2024.

09/04/2026, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 18:31

Decorrido prazo de MAURICIO NUNES DE JESUS JUNIOR em 27/01/2025 23:59.

06/03/2026, 04:20

Publicado Decisão em 22/01/2025.

Documentos

Despacho

•13/08/2025, 15:16

Informação

•07/07/2025, 17:11

06/03/2026, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

06/03/2026, 04:14

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 15:37

Mandado devolvido Positivamente

31/08/2025, 01:09

Juntada de informação

13/08/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 15:16

Juntada de informação

12/08/2025, 14:03

Conclusos para decisão

08/08/2025, 11:24

Juntada de informação

08/08/2025, 11:23

Expedição de intimação.

01/08/2025, 13:29

Expedição de Ofício.

01/08/2025, 09:31

Juntada de informação

07/07/2025, 17:11

Juntada de informação

23/04/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 11:11

Conclusos para decisão

22/04/2025, 14:39

Juntada de informação

22/04/2025, 14:27

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

24/02/2025, 10:23

Expedição de termo de audiência.

21/02/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 15:40

Juntada de informação

17/02/2025, 15:32

Juntada de certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp

14/02/2025, 18:15

Juntada de informação

14/02/2025, 18:06

Juntada de informação

12/02/2025, 15:02

Audiência de instrução conduzida por em/para , .

12/02/2025, 14:44

Juntada de alvará de soltura - bnmp

12/02/2025, 14:38

Juntada de termo de audiência

12/02/2025, 14:37

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 12/02/2025 09:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.

11/02/2025, 17:01

Juntada de informação

11/02/2025, 16:57

Juntada de termo de audiência

11/02/2025, 16:50

Juntada de Petição de procuração

11/02/2025, 14:38

Juntada de informação

11/02/2025, 14:31

Juntada de certidão

27/01/2025, 16:34

Mandado devolvido Positivamente

24/01/2025, 07:00

Mandado devolvido Negativamente

24/01/2025, 07:00

Mandado devolvido Negativamente

24/01/2025, 07:00

Mandado devolvido Positivamente

19/01/2025, 18:00

Mandado devolvido Positivamente

17/01/2025, 16:00

Mandado devolvido Positivamente

17/01/2025, 16:00

Mandado devolvido Positivamente

17/01/2025, 16:00

Mandado devolvido Positivamente

13/01/2025, 18:00

Mandado devolvido Positivamente

13/01/2025, 16:00

Juntada de informação

10/01/2025, 16:11

Expedição de intimação.

10/01/2025, 16:03

Expedição de intimação.

10/01/2025, 16:03

Expedição de intimação.

10/01/2025, 16:02

Expedição de intimação.

10/01/2025, 16:02

Expedição de intimação.

10/01/2025, 16:02

Expedição de intimação.

10/01/2025, 16:02

Expedição de intimação.

10/01/2025, 16:02

Expedição de intimação.

10/01/2025, 16:02

Expedição de intimação.

10/01/2025, 16:02

Expedição de Ofício.

10/01/2025, 13:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

20/12/2024, 06:38

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 11/02/2025 14:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.

19/12/2024, 18:50

Expedição de decisão.

19/12/2024, 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2024, 18:26

Conclusos para decisão

19/12/2024, 09:42

Juntada de certidão

19/12/2024, 09:40

Juntada de informação

18/12/2024, 13:51

Expedição de Ofício.

18/12/2024, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8004309-27.2024.8.05.0274. Interessado: Reginaldo Pereira Santos Reu: Mauricio Nunes De Jesus Junior Advogado: Gabriel Santos Do Vale (OAB:SP429692) Terceiro Interessado: 8ª Dte Vitória Da Conquista Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: 8004309-27.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Réu: MAURICIO NUNES DE JESUS JUNIOR Advogado: Advogado(s) do reclamado: GABRIEL SANTOS DO VALE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA DESPACHO 8004309-27.2024.8.05.0274 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Vitória Da Conquista Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Vistos, etc. Designo audiência de instrução e julgamento par ao dia 12 de fevereiro de 2024, às 14:30 horas. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Vitória da Conquista, 23 de novembro de 2024. João Lemos Rodrigues Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

25/11/2024, 19:49

Expedição de despacho.

25/11/2024, 10:15

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 12/02/2025 14:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.

24/11/2024, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 16:24

Conclusos para decisão

10/10/2024, 09:25

Decorrido prazo de MAURICIO NUNES DE JESUS JUNIOR em 30/08/2024 23:59.

08/09/2024, 07:52

Publicado Despacho em 23/08/2024.

07/09/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

07/09/2024, 03:24

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 13:47

Juntada de informação

28/08/2024, 09:34

Juntada de informação

23/08/2024, 09:37

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

22/08/2024, 10:53

Expedição de despacho.

21/08/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 16:45

Mandado devolvido Positivamente

15/08/2024, 01:19

Juntada de Informações

06/08/2024, 15:56

Juntada de informação

06/08/2024, 14:33

Conclusos para decisão

06/08/2024, 13:45

Expedição de intimação.

06/08/2024, 13:39

Expedição de Ofício.

06/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 17:43

Publicado Despacho em 29/07/2024.

04/08/2024, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

04/08/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 19:28

Conclusos para decisão

11/07/2024, 13:05

Juntada de informação

11/07/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 11:53

Juntada de informação

10/07/2024, 15:33

Conclusos para decisão

08/07/2024, 16:29

Juntada de informação

08/07/2024, 16:28

Decorrido prazo de MAURICIO NUNES DE JESUS JUNIOR em 25/06/2024 23:59.

06/07/2024, 23:51

Decorrido prazo de MAURICIO NUNES DE JESUS JUNIOR em 25/06/2024 23:59.

06/07/2024, 23:29

Publicado Decisão em 10/06/2024.

06/07/2024, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

06/07/2024, 22:23

Juntada de informação

25/06/2024, 11:15

Expedição de Ofício.

25/06/2024, 08:42

Juntada de informação

10/06/2024, 13:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

07/06/2024, 10:39

Expedição de decisão.

06/06/2024, 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2024, 20:00

Juntada de informação

15/05/2024, 15:53

Conclusos para decisão

14/05/2024, 08:59

Juntada de Petição de Documento_1

13/05/2024, 22:41

Expedição de despacho.

13/05/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 10:44

Conclusos para decisão

09/05/2024, 18:30

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 17:41

Juntada de informação

24/04/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 17:02

Mandado devolvido Positivamente

24/04/2024, 15:00

Conclusos para decisão

23/04/2024, 12:28

Expedição de citação.

23/04/2024, 12:28

Recebida a denúncia contra MAURICIO NUNES DE JESUS JUNIOR - CPF: 865.894.955-99 (REU)

22/04/2024, 15:48

Juntada de informação

17/04/2024, 12:22

Juntada de informação

05/04/2024, 17:18

Conclusos para decisão

26/03/2024, 16:07

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 15:54

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 15:47

Distribuído por dependência

25/03/2024, 22:59

Sentença

•23/04/2025, 11:11

Decisão

•19/12/2024, 18:47

Decisão

•19/12/2024, 18:26

Despacho

•25/11/2024, 10:14

Despacho

•23/11/2024, 16:03

Despacho

•21/08/2024, 17:14

Despacho

•21/08/2024, 16:45

Despacho

•25/07/2024, 10:00

Despacho

•24/07/2024, 19:28

Despacho

•11/07/2024, 11:53

Informação

•10/06/2024, 13:44

Petição

•07/06/2024, 10:39

Decisão

•06/06/2024, 13:22

Todos os documentos(22)

Despacho

•13/08/2025, 15:16

Informação

•07/07/2025, 17:11

Sentença

•23/04/2025, 11:11

Decisão

•19/12/2024, 18:47

Decisão

•19/12/2024, 18:26

Despacho

•25/11/2024, 10:14

Despacho

•23/11/2024, 16:03

Despacho

•21/08/2024, 17:14

Despacho

•21/08/2024, 16:45

Despacho

•25/07/2024, 10:00

Despacho

•24/07/2024, 19:28

Despacho

•11/07/2024, 11:53

Informação

•10/06/2024, 13:44

Petição

•07/06/2024, 10:39

Decisão

•06/06/2024, 13:22

Decisão

•05/06/2024, 20:00

Despacho

•13/05/2024, 11:52

Despacho

•13/05/2024, 10:44

Despacho

•24/04/2024, 17:02

Decisão

•22/04/2024, 15:48

Decisão

•17/04/2024, 12:22

Informação

•05/04/2024, 17:18