Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Municipio De Salvador
Apelado: Bompreco Bahia Supermercados Ltda Advogado: Milena Cintra De Souza (OAB:BA24197-A) Advogado: Henrique Goncalves Trindade (OAB:BA11651-A) Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0056987-92.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
APELADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA Advogado(s): HENRIQUE GONCALVES TRINDADE registrado(a) civilmente como HENRIQUE GONCALVES TRINDADE (OAB:BA11651-A), FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983-A), MILENA CINTRA DE SOUZA (OAB:BA24197-A) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia DESPACHO 0056987-92.2010.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de apelação interposta por MUNICIPIO DE SALVADOR contra a sentença de id. 67877039, que extinguiu a execução fiscal ajuizada contra BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA e, integrada pela de id. 67877047, acolheu os embargos opostos, para consignar na sentença a condenação do Embargado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Antes de examinar o recurso acima mencionado, ao compulsar o feito, verifiquei que não há notícias acerca das contrarrazões apresentada pelo BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA ao apelo interposto por MUNICIPIO DE SALVADOR, de modo que se faz necessário converter o julgamento do feito em diligência, determinando o encaminhamento dos autos à Secretaria da Terceira Câmara Cível, para que diligencie, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a juntada do documento faltante ou certifique o decurso do prazo sem manifestação da parte interessada. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, 25 de novembro de 2024. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora