Procedimento Comum Cível 0144872-86.2006.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0144872-86.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 14:13

Baixa Definitiva

16/10/2025, 14:13

Juntada de certidão

16/10/2025, 14:12

Recebidos os autos

05/09/2025, 11:32

Juntada de certidão

05/09/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eloisa Oliveira De Jesus Advogado: Rubens Wieck (OAB:BA15810-A) Apelado: Igreja Universal Do Reino De Deus Advogado: Breno Monteiro De Castro Brandao Lima (OAB:BA20878-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 0144872-86.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ELOISA OLIVEIRA DE JESUS Advogado(s): RUBENS WIECK (OAB:BA15810-A) APELADA: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS Advogado(s): BRENO MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO LIMA (OAB:BA20878-A) DESPACHO Disciplina o art. 178, do CPC, a participação do Ministério Público quando houver previsão em lei ou na Constituição Federal, trazendo o mencionado dispositivo, ainda, hipóteses outras de intervenção ministerial no feito, quais sejam nos processos envolvendo interesse público ou social, de incapazes e litígios coletivos pela posse de terra. A presente apelação deriva de ação ordinária onde houve em 1º grau intervenção do MP, consoante se observa do ID 73271436, visto existir interditado integrando o polo ativo da demanda. Há regulação, também, no vigente art. 53, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que, depois de alterado por emenda regimental posterior ao atual Código de Ritos, estabelece a obrigatoriedade de vista ao Ministério Público em todas as causas nas quais tenha havido intervenção, a qualquer título, do Órgão do Ministério Público de primeira instância e também nas causas em que requerer ou em que, pela sua relevância, o Relator entender necessário o seu pronunciamento. Assim, apesar desta relatoria ter ciência de manifestações ministeriais contrárias a determinadas intervenções, entendo necessário o exame do Parquet de segundo grau ao presente feito, razão porque determino o envio os autos à apreciação da Douta Procuradoria de Justiça. Atribua-se efeito de ofício/mandado a este despacho, se necessário. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Emílio Salomão Pinto Resedá DESPACHO 0144872-86.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se. Data registrada no sistema. Emílio Salomão Resedá Relator

28/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/11/2024, 07:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/11/2024, 16:52

Juntada de Petição de contra-razões

11/11/2024, 19:59

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 15:31

Processo Reativado

18/10/2024, 15:29

Cancelada a movimentação processual Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 15:29

Desentranhado o documento

18/10/2024, 15:29

Juntada de Petição de apelação

17/10/2024, 17:29

Documentos

Acórdão

•15/07/2025, 16:02

Despacho

•25/11/2024, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eloisa Oliveira De Jesus Advogado: Rubens Wieck (OAB:BA15810-A) Apelado: Igreja Universal Do Reino De Deus Advogado: Breno Monteiro De Castro Brandao Lima (OAB:BA20878-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 0144872-86.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ELOISA OLIVEIRA DE JESUS Advogado(s): RUBENS WIECK (OAB:BA15810-A) APELADA: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS Advogado(s): BRENO MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO LIMA (OAB:BA20878-A) DESPACHO Disciplina o art. 178, do CPC, a participação do Ministério Público quando houver previsão em lei ou na Constituição Federal, trazendo o mencionado dispositivo, ainda, hipóteses outras de intervenção ministerial no feito, quais sejam nos processos envolvendo interesse público ou social, de incapazes e litígios coletivos pela posse de terra. A presente apelação deriva de ação ordinária onde houve em 1º grau intervenção do MP, consoante se observa do ID 73271436, visto existir interditado integrando o polo ativo da demanda. Há regulação, também, no vigente art. 53, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que, depois de alterado por emenda regimental posterior ao atual Código de Ritos, estabelece a obrigatoriedade de vista ao Ministério Público em todas as causas nas quais tenha havido intervenção, a qualquer título, do Órgão do Ministério Público de primeira instância e também nas causas em que requerer ou em que, pela sua relevância, o Relator entender necessário o seu pronunciamento. Assim, apesar desta relatoria ter ciência de manifestações ministeriais contrárias a determinadas intervenções, entendo necessário o exame do Parquet de segundo grau ao presente feito, razão porque determino o envio os autos à apreciação da Douta Procuradoria de Justiça. Atribua-se efeito de ofício/mandado a este despacho, se necessário. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Emílio Salomão Pinto Resedá DESPACHO 0144872-86.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se. Data registrada no sistema. Emílio Salomão Resedá Relator

28/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(41)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Arquivado Definitivamente

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(49)