Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Manoel Jair Brito Dos Santos
Apelante: Superintendencia De Transito E Transporte Publico-s.t.t. Advogado: Marina Dos Santos Rabelo (OAB:BA42152-A) Advogado: Thalya Lima Machado (OAB:BA57774-A) Advogado: Fernanda Vieira Santos (OAB:BA61234-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0308892-33.2013.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE PUBLICO-S.T.T. Advogado(s): FERNANDA VIEIRA SANTOS, THALYA LIMA MACHADO, MARINA DOS SANTOS RABELO
APELADO: MANOEL JAIR BRITO DOS SANTOS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. CONVOCAÇÃO PARA ETAPA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. PUBLICAÇÃO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. IRRAZOABILIDADE. CHAMADA TRÊS ANOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. PONDERAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20%. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85, CPC. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade EMENTA 0308892-33.2013.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0308892-33.2013.8.05.0039, em que figuram, como Apelante, MANOEL JAIR BRITO DOS SANTOS, e, como Apelado, SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE PUBLICO-S.T.T. Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator. Sala das sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE JOSEVANDO ANDRADE Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA