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Agravo Interno CivelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE JEQUIE

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE DE LIMA em 24/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(33)

legal