Execução de Título Extrajudicial 0512503-08.2018.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0512503-08.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Santana & Soledade Ltda Advogado: Abdias Athayde Filgueiras Neto (OAB:BA33907) Advogado: Bruno Roberio Garcia Melo Lopes De Araujo (OAB:BA34609) Executado: Eric Vaccarezza Miranda Advogado: Eric Vaccarezza Miranda (OAB:BA21704) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0512503-08.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: SANTANA & SOLEDADE LTDA Advogado(s): ABDIAS ATHAYDE FILGUEIRAS NETO (OAB:BA33907), BRUNO ROBERIO GARCIA MELO LOPES DE ARAUJO (OAB:BA34609) EXECUTADO: ERIC VACCAREZZA MIRANDA Advogado(s): ERIC VACCAREZZA MIRANDA (OAB:BA21704) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0512503-08.2018.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por SANTANA & SOLEDADE LTDA, em face de ERIC VACCAREZZA MIRANDA, todos devidamente qualificados. Em síntese, o exequente requereu, por meio do ato petitório de ID 448826359, a inclusão da mãe do aluno no polo passivo da demanda, sob o argumento de que ela se constitui como devedora solidária do débito em questão, bem como requereu o envio de ofícios ao TJBA, TRF-1 e TRT-5 para que seja bloqueada toda e qualquer liberação de alvará em prol dos réus, devendo os valores, até o limite da presente execução, serem depositados em conta judicial de responsabilidade deste juízo. É o breve relatório. Decido. Examinando a solicitação de matrícula para prestação de serviços escolares (ID 51890044), nota-se que ela foi assinada apenas pelo pai do menor, ora executado nesta ação, e que no curso da execução não foram encontrados bens dele para serem penhorados. E não há como negar que a responsabilidade e obrigação pela educação dos filhos menores é de ambos os pais, ou seja, do pai e da mãe. Dessa forma, embora apenas um deles tenha assinado a solicitação de matrícula perante a instituição de ensino, o outro poderá ser incluído no processo e ter seus bens penhorados para a satisfação do débito, na chamada legitimação extraordinária, ainda que não tenha participado da ação de conhecimento, pois se assim não fosse, seria muito fácil os pais se unirem de forma ardilosa e/ou maliciosa, para causarem prejuízo às instituições de ensino, pois bastariam colocar apenas aquele pai ou aquela mãe desprovidos de renda ou bens para assinar o contrato de prestação de serviços educacionais dos filhos, enquanto o outro pai ou mãe que é dotado de vasto patrimônio ou renda não assina o contrato, e a instituição de ensino não teria como receber pelos serviços prestados aos filhos menores daquele casal. Mas exatamente por conta desses casos que a doutrina e principalmente a Jurisprudência passou a admitir a chamada legitimação extraordinária permitindo a inclusão do outro pai ou mãe que não assinou o contrato no polo passivo da ação para que possa responder pelo débito escolar dos filhos, pois a responsabilidade pela educação dos filhos é de ambos (do pai e da mãe), de modo que só pelo fato de um deles não ter assinado o contrato não pode ficar isento de responsabilidade pelo pagamento do débito escolar. Aliás, vejamos o(s) seguintes(s) julgado(s) sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MENSALIDADE ESCOLAR – COBRANÇA - INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – ADMISSIBILIDADE -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS GENITORES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20233398520228260000 SP 202XXXX-85.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Casconi, Data de Julgamento: 05/05/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA – INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de inclusão de genitor no polo passivo – Cabimento – Hipótese em que, nas dívidas contraídas com a educação dos filhos, ambos os pais respondem solidariamente – Precedente do STJ, para a hipótese de execução de título extrajudicial – Aplicação, por analogia, para a execução de título judicial, ainda que o genitor não tenha integrado o processo na fase de conhecimento – Precedentes do TJSP – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20862316420218260000 SP 2086231- 64.2021.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/06/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021). Portanto, determino a inclusão da Sra. Maiza Souza Simas, CPF: 989.054.145-91, com endereço na Rua Arnold Silva, nº 50, Centro, Feira de Santana – BA, CEP 44.001-056, no polo passivo do feito no PJE. Quanto ao segundo pleito, indefiro-o sem prejuízo ao acionante, porquanto esta parte dispõe dos meios adequados à efetivação da pesquisa dos processos que aguardam liberação de alvará em favor do executado, especialmente, já que os sistemas de acesso aos processos do judiciário são regidos pelo Princípio da Publicidade. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito ao andamento do processo. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. NUNISVALDO DOS SANTOS Juiz Substituto (Documento assinado eletronicamente)

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ERIC VACCAREZZA MIRANDA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABDIAS ATHAYDE FILGUEIRAS NETO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTANA & SOLEDADE LTDA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ROBERIO GARCIA MELO LOPES DE ARAUJO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIC VACCAREZZA MIRANDA em 15/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRUNO ROBERIO GARCIA MELO LOPES DE ARAUJO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Mandado devolvido Negativamente

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(22)