Execução Fiscal 0793953-32.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0793953-32.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0793953-32.2018.8.05.0001. Executado: Ana Almeida Rios Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0793953-32.2018.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: ANA ALMEIDA RIOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0793953-32.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Insurgindo-se contra o bloqueio de valores, via SISBAJUD, o qual atingiu o montante parcial do débito exequendo, peticiona a parte Executada (ID. 462549666), através da Defensoria Pública, requerendo a desbloqueio e liberação dos valores atingidos pela ordem judicial, sustentando a impenhorabilidade destes, por se tratar de penhora de quantias de natureza alimentar, decorrentes de proventos de benefício previdenciário (pensão previdenciária) e destinadas ao seu sustento e de sua família. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Do cotejar do processo, verifica-se ter sido demonstrado pela parte executada que a quantia bloqueada se refere a valor depositado em conta-corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário, razão pela qual há se ser reconhecida a impenhorabilidade da quantia. Ante o exposto, com fundamento no artigo 833 CPC, em consonância com o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, defiro o pedido formulado pela executada, para determinar a expedição de Alvará Eletrônico em favor de ANA ALMEIDA RIOS, visando à liberação do valor existente na conta judicial vinculada a este processo, com as devidas atualizações, observados os dados bancários informados (ID. 462549666). Outrossim, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada, para todos os atos do processo, nos termos do §1º do art. 98, do CPC/2015. Após o cumprimento do quanto ora ordenado, dê-se vista dos autos à Fazenda Exequente. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este ato força de mandado e ofício. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ANA ALMEIDA RIOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA ALMEIDA RIOS em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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