Procedimento Comum Cível 8001754-87.2020.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001754-87.2020.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 01:12

Juntada de Petição de #Não preenchido#

29/04/2026, 13:27

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 13:27

Expedição de ato ordinatório.

22/04/2026, 09:24

Expedição de intimação.

22/04/2026, 09:24

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 09:24

Juntada de certidão

16/04/2026, 17:03

Recebidos os autos

16/04/2026, 17:03

Juntada de Petição de #Não preenchido#

16/04/2026, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Illmº. Sr. Secretário De Saúde Do Estado Da Bahia Interessado: Secretaria De Saúde - Município De Jequié Espólio: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8001754-87.2020.8.05.0141.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: MUNICIPIO DE JEQUIE e outros Advogado(s): ESPÓLIO: ADEMARIO SANTANA DOS SANTOS Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 8001754-87.2020.8.05.0141 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Ademario Santana Dos Santos Espólio: Municipio De Jequie VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n.º 8001754-87.2020.8.05.0141.2, em que figuram como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como a Agravada a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do eminente Relator.

28/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para o 2º Grau

30/06/2023, 09:11

Expedição de ato ordinatório.

30/06/2023, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 08:44

Juntada de certidão

30/06/2023, 08:44

Recebidos os autos

30/06/2023, 08:44

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 09:24

Petição

•24/03/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Illmº. Sr. Secretário De Saúde Do Estado Da Bahia Interessado: Secretaria De Saúde - Município De Jequié Espólio: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8001754-87.2020.8.05.0141.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: MUNICIPIO DE JEQUIE e outros Advogado(s): ESPÓLIO: ADEMARIO SANTANA DOS SANTOS Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 8001754-87.2020.8.05.0141 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Ademario Santana Dos Santos Espólio: Municipio De Jequie VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n.º 8001754-87.2020.8.05.0141.2, em que figuram como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como a Agravada a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do eminente Relator.

28/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em diligência) para o 2º Grau

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(31)