Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8006376-31.2022.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8006376-31.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Silvana Ribeiro Luz Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Requerido: Municipio De Itabuna Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8006376-31.2022.8.05.0113 Classe Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: SILVANA RIBEIRO LUZ REU: MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA Silvana Ribeiro Luz requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados e honorários advocatícios. Devidamente intimado, o Município deixou de impugnar a execução (ID 435667564). É o relatório. Decido. Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, verifico que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados no demonstrativo (ID 419488372) atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), além de aplicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021, não havendo reparo nesse ponto, ressalvado apenas a inclusão dos valores do INSS devidos pelo empregador. Isso porque os valores devidos pelo Município ao INSS devem ser retidos quando do pagamento, como ocorreu nos meses trabalhados com o devido repasse para o INSS. Assim, não devem reduzir o cálculo que representa o valor a ser incluído em precatório ou requisição de pequeno valor. Quanto ao termo inicial, observa-se o acerto nos cálculos do exequente ao utilizar a data de vigência da Lei nº 2.442/2019, em agosto/2019. No que se refere à inclusão das parcelas vincendas, a sentença exequenda determinou a implementação dos triênios a que a autora faz jus, além do pagamento dos valores retroativos. Assim o termo final das parcelas exequendas deve ser a data de implementação dos triênios, e não o ajuizamento da ação. No caso em apreço, as fichas financeiras juntadas pelo exequente, indicam a implementação a partir da folha do mês de fevereiro/2023 (ID 419488377). Por sua vez, os cálculos do exequente alcançam o mês de outubro/2023. Por outro lado, o exequente sustenta que a partir de fevereiro/2023, o executado implementou o pagamento da gratificação, apenas no percentual de 3%, quando o autor já fazia jus ao percentual de 12%, tendo em vista a data de sua admissão em 14.01.2009. Nesse ponto, também se verifica a referida compensação nos cálculos do exequente, a partir de fevereiro/2023. Outrossim, cotejando as fichas financeiras juntadas pelo exequente (ID 419488373- 419488376), com o demonstrativo de cálculo, observa-se a correspondência no valor do vencimento básico indicado, não havendo reparo nesse ponto. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8006376-31.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 419488372, ressalvando a exclusão da contribuição previdenciária devida pelo empregador (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Expeça-se ao E. TJBA ofício requisitório para pagamento de precatório da parte credora, subscrito por este Magistrado, sem prejuízo da atualização do cálculo, bem como requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios. Após a expedição, cientifique-se o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento Intime-se o Município de Itabuna para que comprove o cumprimento do quanto determinado na sentença de ID 372399344, procedendo à implementação dos triênios a que o autor faz jus, a partir da primeira folha de pagamento após sua intimação, sem prejuízo da adoção de outras medidas para garantir o cumprimento daquela decisão judicial, e até mesmo do bloqueio de verbas públicas equivalente ao valor da gratificação como medida extremada para garantir a efetividade do julgado. Publique-se, registre-se e intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SILVANA RIBEIRO LUZ em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA RIBEIRO LUZ em 05/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SILVANA RIBEIRO LUZ em 18/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SILVANA RIBEIRO LUZ em 13/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA RIBEIRO LUZ em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA RIBEIRO LUZ em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 17/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(23)