Execução de Título Extrajudicial 8171404-96.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8171404-96.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Sertao Baiano - Sicoob Sertao Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Advogado: Jehiel Casaes Cruz (OAB:BA46257) Executado: Maria Albertina Marques Pierozan 49764284000 Advogado: Rafael Curvello Arruda Suedde (OAB:BA42881) Executado: Maria Albertina Marques Pierozan Advogado: Rafael Curvello Arruda Suedde (OAB:BA42881) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8171404-96.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES registrado(a) civilmente como JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B), JEHIEL CASAES CRUZ (OAB:BA46257) EXECUTADO: MARIA ALBERTINA MARQUES PIEROZAN 49764284000 e outros Advogado(s): RAFAEL CURVELLO ARRUDA SUEDDE (OAB:BA42881) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8171404-96.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Maria Albertina Marques Pierozan, devidamente qualificada, ingressou com exceção de pré-executividade contra Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Sertão Baiano - SICOOB Sertão, alegando a inexistência de título executivo válido, por ausência de assinaturas de duas testemunhas, conforme exigência do art. 784, III do Código de Processo Civil e assinatura em todas as páginas. O exequente, por sua vez, defende a exigibilidade do título, destacando que a cédula de crédito bancário, regulada pela Lei nº 10.931/2004, dispensa a assinatura de testemunhas, o que afasta a aplicação do art. 784 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é cabível para discussão de matérias de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, sendo adequada ao caso dos autos, que versa sobre a validade do título executivo. No que se refere à alegação de inexigibilidade do título por falta de assinaturas de testemunhas, verifico que, de acordo com os artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de duas testemunhas. A jurisprudência majoritária, incluindo decisão do TJ-MG, reforça que a Cédula de Crédito Bancário representa dívida certa, líquida e exigível, mesmo sem as assinaturas mencionadas (TJ-MG - AI: 14189226720238130000, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 16/08/2023). Outrossim, cito também a jurisprudência do TJ-PR que confirma este entendimento: "A cédula de crédito bancário devidamente assinada pelo emitente constitui título executivo extrajudicial, conforme preceitua o artigo 28 da Lei nº 10.931/04, sendo que dentre os requisitos previstos no artigo 29 da mesma lei, não se exige a assinatura de duas testemunhas, restando afastada qualquer possibilidade de vício" (TJPR - 15ª C.Cível - 0018172-05.2019.8.16.0001 - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - J. 08/03/2021). No tocante à ausência de assinaturas em todas as páginas do contrato, entendo que se trata de mera irregularidade formal, sem impacto na exequibilidade do título, conforme entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, uma vez que não restaram comprovadas nulidades ou vícios que comprometam a exigibilidade do título, que atende aos requisitos da Lei nº 10.931/2004, sendo válido como título executivo extrajudicial. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Salvador, data do sistema. Patricia Didier de Morais Pereira Juíza Auxiliar

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MARIA ALBERTINA MARQUES PIEROZAN 49764284000 em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALBERTINA MARQUES PIEROZAN em 25/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALBERTINA MARQUES PIEROZAN 49764284000 em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALBERTINA MARQUES PIEROZAN em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALBERTINA MARQUES PIEROZAN em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALBERTINA MARQUES PIEROZAN 49764284000 em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA ALBERTINA MARQUES PIEROZAN em 17/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(70)