Procedimento Comum Cível 8007451-41.2019.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007451-41.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Dionisio De Oliveira Advogado: Adilson De Almeida Costa (OAB:BA49761) Reu: Br Insurance Consultoria Em Beneficios E Corretora De Seguros Ltda. Advogado: Felipe Kertesz Renault Pinto (OAB:RJ140937) Reu: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007451-41.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: DIONISIO DE OLIVEIRA Advogado(s): ADILSON DE ALMEIDA COSTA (OAB:BA49761) REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e outros Advogado(s): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB:RJ140937), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8007451-41.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Ação de Cobrança de seguro c/c indenização por danos morais, proposta por DIONISIO DE OLIVEIRA em face de ALPER CONSULTORIA EM BENEFICIOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. A parte autora alega que firmou o contrato de seguros de acidentes pessoais com a parte ré no dia 16/06/2018. Diz que já possuía problemas com seu olho esquerdo, contudo, ao sentir um incomodo no olho direito, buscou imediatamente uma emergência médica para sanar o incomodo que estava sentindo. Relata que em atendimento médico lhe foi receitado medicamento para o olho direito, tendo retornado a sua residência para repouso. Conta que no dia seguinte já não enxergava mais nada, não tendo passado o incomodo, como esperado. A parte autora afirma que voltou a emergência médica, onde lhe foi prescrito outro medicamento (Tobramicina), seguido da orientação de ser contatado o especialista, oftalmologista. Narra que foi informado que seria necessário realizar procedimento cirúrgico, com a informação de que havia a possibilidade de não voltar a enxergar novamente pelo olho direito. Alega que deu entrada na cobertura do seguro por invalidez, entretanto seu pedido foi negado pela seguradora ré em razão da informação de que o ocorrido não tinha decorrido de acidente, mas de doença. Ao final, requer a procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento de indenização securitária no importe de R$59.000,00, bem como indenização por danos morais no importe R$5.000,00. A inicial foi acompanhada de: carta negativa de cobertura ao ID 34108896, fotografias ao ID 34108976 e ID 34110054. Deferida assistência judiciária gratuita ao ID 36983029. A ré ALPER apresentou contestação ao ID 44625561, preliminarmente alega a ilegitimidade passiva. No mérito, a parte ré relata que não é legitima ao pagamento da indenização, uma vez que apenas figurou como intermediadora do contrato. Alega que o autor possui a ciência dos limites da cobertura, sendo que os sintomas decorrentes de doenças não seriam cobertos pela apólice de seguros.. Afirma que os sintomas previamente sentidos pelo autor são decorrentes de doença, podendo ter sido agravado pelo uso de medicação, mas não causado apenas por esta. Aduz que para o recebimento da indenização securitária o autor precisa comprovar que o ocorrido se deu em função de acidente e não de doença preexistente devendo comprovar ainda a condição de dano preexistente. A ré ALPER aduz que do pedido de indenização securitária, o valor máximo ao recebimento no caso de invalidez permanente é R$56.500,00 e não R$59.000,00 como requerido. Ao final, requer o acolhimento da preliminar para extinção do feito ao reconhecimento da sua ilegitimidade, subsidiariamente, requer o julgamento improcedente dos pedidos exordiais. A contestação veio acompanhada dos seguintes documentos: condições gerais – resumo do contrato do autor ao ID 44626002, carta de negativa da cobertura do autor ao ID 44626051. Instada a parte autora a se manifestar (ID 44627724), a parte autora quedou-se inerte (ID 77999774). Em Decisão de ID 89695764 este Juízo verificou que a parte autora celebrou contrato de seguro com a MAPFRE SEGUROS, contudo essa não foi qualificada no polo passivo. Determinou a intimação da parte autora para manifestação. Realizado pedido de emenda à inicial para inclusão da MAPFRE no polo passivo ao ID 92313902. Acolhido o pedido de emenda e determinada a citação ao ID 98253144. Contestação da MAPFRE ao ID 387535258. Alega, preliminarmente, a carência da ação, ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação e impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, assenta que o que ocorreu com o autor foi decorrente de doença, conforme os laudos médicos. Aduz que não houve qualquer acidente com o autor que justifique a concessão da indenização, motivo pelo qual não há qualquer irregularidade na negativa do seguro. Relata que o autor tinha ciência que a causa do seu problema era uma úlcera causada supostamente pelo uso da lente de contato, contudo, não juntou aos autos os laudos médicos. Argui que a doença não é coberta pela apólice. Pede a designação de audiência para que sejam apurados os fatos narrados à inicial. A ré MAPFRE alega que não cabem os alegados danos morais, haja vista que a negativa se deu dentro dos limites contratuais, sem qualquer ilícito que justifique a compensação por danos morais. Apresenta argumentos subsidiários de que em eventual procedência devem ser observados os limites da cobertura. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, ao final, pede a improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada dos seguintes documentos: certificado individual do autor ao ID 387538009, condições contratuais ao ID 387538011. Réplica ao ID 403197911. O autor rebate as preliminares. No mérito, a parte autora reitera os termos da contestação. É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ALPER A ALPER alega que é ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a apólice de seguro foi firmada entre a parte autora e MPFRE, sendo a ALPER tão somente corretora de seguros. Requer o acolhimento da preliminar para extinção do feito afim de que seja declarada extinção com relação a corretora ALPER. O entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido que a corretora de seguros tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, porquanto participou na cadeia de consumo quando da aquisição do contrato. Nesse sentido, confira-se um julgado: EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES ANTERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I- Tratando-se de questão envolvendo indenização securitária, a relação jurídica existente entre a seguradora e o autor é qualificada como de consumo, sendo aplicadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ante a vulnerabilidade do segurado em relação à empresa de seguros. II- A corretora de seguros que integrou a cadeia de fornecimento de produto ou serviço tem legitimidade passiva nas demandas de natureza indenizatória decorrente de possível falha no produto ou no serviço. III - O juiz, como destinatário final das provas, é quem determinada a necessidade ou não de outros elementos instrutórios para formação do seu convencimento, podendo indeferir provas que entenda impertinentes ou inúteis à elucidação da lide. IV - Nos termos da Súmula nº 609 do Superior Tribunal de Justiça, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.V - Consoante dispõe a Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". V - Recursos interposto por BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A e AMERICAN LIFE CORRETORA DE SEGUROS conhecidos e não providos. (Acórdão 1243019, 07003519720188070011, Relator(a): GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, é inconteste que a ALPER figurou como corretora do seguro entre a MAPFRE e o autor, tendo participado ativamente na cadeia de consumo. Assim, verificada a legitimidade passiva da ALPER, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO A ré MAPFRE diz que a parte autora deixou de juntar documentos que comprovem que a sua invalidez decorre de acidente, como suas alegações afirmam. Aduz que ausente a comprovação da invalidez, bem como a ocorrência do acidente, deve ser indeferida a petição inicial. Em resposta, a parte autora disse que entende possuir direito pelo acidente que levou a sua invalidez. Requer a rejeição da preliminar. Em leitura dos argumentos da ré MAPFRE vejo que a preliminar se confunde com o mérito. Explico. A existência ou não da invalidez decorrente de acidente ou de doença será apurada no mérito da ação para verificar a (i)legalidade da negativa do seguro. Por isso, não é razoável que a autora seja compelida a produzir em sede preliminar provas do mérito da ação. Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A ré MAPFRE conta que a parte autora deixou de juntar documentos que comprovem suas alegações, em descumprimento ao art.320, CPC. Conta que não foram juntados documentos que o autor sofreu danos, mas apenas receitas médicas. Apresenta argumento de descontos indevidos que nada tem ligação com as alegações iniciais. A parte autora, em réplica, aponta que não merece acolhimento a preliminar, porquanto deve ocorrer a intimação da parte autora para regularizar antes da extinção. Compulsando os argumentos da preliminar, vejo que a parte ré MAPFRE pretende o acolhimento da preliminar para que a parte autora seja intimada a juntar documentos que comprovem alegados descontos. Contudo, em leitura da inicial, não encontrei qualquer alegação vinculada a descontos indevidos, mas apenas a suposta ilegalidade na negativa de cobertura de seguro. Apresentados argumentos e pedido de prova desvinculados à inicial, REJEITO A PRELIMINAR DA NÃO JUNTADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A ré MAPFRE impugna o benefício da justiça gratuita da parte autora. A parte autora reitera sua alegação de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas sem implicar no seu sustento. Este Juízo comunga do entendimento do STJ no sentido de que é possível a aferição da pertinência das alegações do requerente analisando-se caso a caso, já que a presunção legal é juris tantum, decidindo sobre a questão após oportunizada à parte comprovar o alegado. Ademais, o art. 99 do CPC/2015, em seu § 2º, estabelece que antes de indeferir o pedido, deve o Magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos de tal benefício. Assim, antes de analisar o pedido de impugnação ao benefício concedido à parte autora, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos, sob pena de revogação do benefício. DO MÉRITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Processo Civil, no que se refere à inversão do ônus da prova, adota a teoria dinâmica, permitindo ao juiz, no caso concreto, distribuir o ônus da prova, quando da ocorrência de dificuldade ou impossibilidade relativa para a produção da prova pela parte, haja verossimilhança na alegação ou ocorrência de hipossuficiência técnica, ou até mesmo financeira. A inversão do ônus da prova não é automática e seu deferimento imprescinde da comprovação mínima do direito autoral, nos termos do inciso VIII do art.6º do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo a comprovação mínima do direito autoral, a medida que se impõe é o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Nesse sentido, confira-se um julgado: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COPASA-CIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O CDC assegura a inversão do ônus da prova como meio facilitador da defesa do consumidor em juízo. Para que ocorra a inversão ope legis do ônus da prova exige-se apenas que o consumidor apresente prova mínima do direito alegado, nos termos do inc. VIII do art. 6º do CDC. Inexistindo verossimilhança do direito alegado e não se tratando de hipótese de se aferir a hipossuficiência do consumidor, indefere-se o pedido de inversão do ônus probandi. 2. Nos termos da Resolução 40/2013, da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgoto do Estado de Minas Gerais, é incumbência do consumidor informar corretamente e manter atualizados os seus dados cadastrais na COPASA. 3. Não havendo prova do erro da Concessionária no cadastramento da categoria da unidade consumidora e da existência de pedido de modificação de sua natureza para residencial antes da data realizada, ausente dever de ressarcir os valores pagos pela prestação de serviço como unidade consumidora comercial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.103023-4/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2021, publicação da súmula em 20/10/2021) No caso em tela, não havendo a comprovação mínima do direito autoral ou a verossimilhança do direito autoral, a medida que cabe é o indeferimento da medida de inversão do ônus da prova. Cabe ao autor comprovar as suas alegações. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. DAS CONTROVÉRSIAS A parte autora alega que em razão de acidente ocorrido em emergência médica no tratamento da sua patologia no olho direito, teve invalidez. Aduz que quando pediu o recebimento da indenização por invalidez, houve a negativa em razão de doença. Afirma que suportou danos de ordem moral em razão da negativa. Em contraposição, ambas as rés argumentam que a negativa do seguro ocorreu licitamente, conquanto a invalidez do autor decorreu de doença e não acidente pelo uso de um medicamento. Afirmam que não houve qualquer violação de direito do autor capaz de justificar a indenização por danos morais. Das provas e alegações até aqui produzidas, vejo que residem as seguintes controvérsias: I. A (in)existência de danos morais e II. Se a invalidez (referente a perda de visão no olho direito do autor) decorreu de acidente ou doença, capaz de justificar a negativa do pagamento da indenização securitária. Para melhor elucidação, inclusive, faço saber que as alegações da MAPFRE quanto a negativa não se vinculam a existência de doença pré-existente à celebração do contrato, mas apenas ao fato de que a perda da visão pelo autor decorreu de doença e não incorreção médica. Entendo que nesse momento não é possível a determinação de perícia técnica para averiguação da invalidez e causa dessa no autor. Isso porque a parte autora não juntou os laudos oftalmológicos que descrevam a sua patologia, não demonstrando minimamente nos autos o seu direito. Na verdade, foram juntados apenas cortes dos laudos do autor em contestação da MAPFRE, contudo, não é possível a análise por este Juízo de apenas parte dos documentos. Além disso, acrescento que a mera juntada de receitas médicas (ID 34108976, ID 34110054) nada dizem respeito as alegações autorais. Por isso, reservo-me a analisar o pedido de produção de prova pericial após a juntada de todos os documentos encaminhados no pedido de recebimento da indenização (incluindo os laudos oftalmológicos com o quadro inicial do autor e procedimento médico adotado). Determino a intimação da parte autora para juntar os laudos médicos que encaminhou com seu pedido de recebimento da indenização da apólice de seguro, bem como cópia do prontuário médico ou outro documento que comprove a sua alegação de que a patologia (incomodo/perda da visão no olho direito) piorou em razão da adoção de tratamento e medicação inadequada, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar os alegados danos morais. Juntada manifestação e/ou documentos, vista à parte adversa. 15 dias. CAMAÇARI/BA, 10 de junho de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BR INSURANCE CONSULTORIA EM BENEFICIOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIONISIO DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIONISIO DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 18/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DIONISIO DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(21)