Procedimento Comum Cível 0500216-29.2015.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500216-29.2015.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Dilanei Neri De Souza Advogado: Ariane Barbosa Alves (OAB:BA24666) Interessado: Top Engenharia Ltda Advogado: Ana Carolina Lomanto Da Cunha Guedes (OAB:BA23059) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 0500216-29.2015.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: DILANEI NERI DE SOUZA INTERESSADO: TOP ENGENHARIA LTDA DECISÃO Em sede de contestação, a parte ré alegou, preliminarmente, a ocorrência da prescrição e a ilegitimidade passiva. No que tange ao argumento de que a parte ré é ilegítima para figurar no polo passivo, deve-se ressaltar que, independente da empresa ter sido contratada mediante procedimento licitatório, as responsabilidades concernentes a danos causados a terceiros estendem-se à empresa que foi contratada e que provocou o dano, em observância ao art. 120 da Lei n 14.133/21. Portanto, a referida parte não deve se eximir de responder pelos prejuízos causados. Quanto à prescrição, a parte autora propôs uma ação judicial no ano de 2008. Ocorre que não há nos autos informações acerca da data em que a decisão do Juizado de Defesa do Consumidor não apreciou o mérito pela necessidade de produção de provas periciais. Portanto, a fim de averiguar a prescrição da ação, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DECISÃO 0500216-29.2015.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar a referida decisão, devidamente datada, do processo de nº 97158/2008. No mesmo prazo supramencionado, intimem-se as partes para produzir novas provas documentais, indicando especificamente a pertinência de cada prova requerida com o fato que se deseja provar Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TOP ENGENHARIA LTDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOP ENGENHARIA LTDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DILANEI NERI DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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