Execução de Título Extrajudicial 0500615-06.2019.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500615-06.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: A. K. P. D. J. Terceiro Interessado: Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Executado: Jose Raimundo Silva De Jesus Advogado: Kitian De Jesus Ribeiro (OAB:BA16259) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0500615-06.2019.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] Pólo Ativo: EXEQUENTE: A. K. P. D. J. Pólo Passivo: EXECUTADO: JOSE RAIMUNDO SILVA DE JESUS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 0500615-06.2019.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre A. K. P. D. J, exequente, e JOSE RAIMUNDO SILVA DE JESUS, executado, nos autos de execução de alimentos. Este acordo prevê o pagamento parcial da dívida alimentícia, o parcelamento do saldo remanescente, e solicita a revogação da prisão civil já decretada e parcialmente cumprida pelo executado, conforme documentos apresentados. A presente execução de alimentos encontra respaldo no art. 528 do CPC/2015, que admite a prisão civil do devedor inadimplente como meio coercitivo de garantia da obrigação alimentar essencial. Em decisão anterior, foi decretada a prisão civil do executado por débito alimentar no valor de R$ 10.191,74 (dez mil cento e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), com expedição de mandado (ID 434864157 e 472252204), cuja prisão foi efetivada em 22/11/2024 (ID. 474804023). As partes ajustaram de forma consensual, no ID. 474718581, a seguinte composição: Pagamento imediato de R$ 2.000,00, confirmado mediante transferência via Pix no ID. 475111310. Renúncia pela exequente do valor de R$ 5.191,74. Parcelamento do saldo remanescente de R$ 3.000,00, a ser quitado em 6 parcelas mensais de R$ 500,00 (ID. 474718581). O Ministério Público, em seu parecer (ID 475047504), manifestou-se pela homologação do acordo, ressaltando a necessidade de suspensão da execução e da revogação da prisão civil decretada, dado o cumprimento parcial e o parcelamento do saldo. Considerando o adimplemento parcial, a renegociação do saldo e o pedido de revogação do mandado, justifica-se a expedição do alvará de soltura para o executado, com urgência, ao Complexo Penal de Itabuna por meio eletrônico (ID 470895287). Além disso, impõe-se a baixa do mandado de prisão civil no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), garantindo a efetiva revogação da ordem. Decido: a) Homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, conforme os termos constantes nos autos e documentos identificados nos ID. 474718581, para que produza seus devidos efeitos legais. b) Revogar o decreto de prisão civil expedido contra Jose Raimundo Silva de Jesus, devendo ser expedido Alvará de Soltura, com envio imediato ao Complexo Penal. c) Determinar a exclusão do nome do executado do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), após o cumprimento do presente alvará, e a baixa do mandado de prisão, sem prejuízo de novas medidas caso haja inadimplência futura. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. ITABUNA, 25 de novembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Jose Raimundo Silva de Jesus em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA KETELYN PRATES DE JESUS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Jose Raimundo Silva de Jesus em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA KETELYN PRATES DE JESUS em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Jose Raimundo Silva de Jesus em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA KETELYN PRATES DE JESUS em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(106)

legal