Execução Fiscal 0501179-51.2013.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0501179-51.2013.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HOTEL SAN RAPHAEL LTDA em 18/12/2024 23:59.

05/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de HOTEL SAN RAPHAEL LTDA em 18/12/2024 23:59.

05/04/2026, 00:32

Publicado Sentença em 27/11/2024.

05/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 00:12

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 11:51

Baixa Definitiva

07/03/2025, 11:51

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 11:51

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Executado: Hotel San Raphael Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0501179-51.2013.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: HOTEL SAN RAPHAEL LTDA Advogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 0501179-51.2013.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas

28/11/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

25/11/2024, 09:13

Cominicação eletrônica

25/11/2024, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

25/11/2024, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

25/11/2024, 09:13

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

25/11/2024, 09:13

Documentos

Sentença

•25/11/2024, 09:13

Sentença

•25/11/2024, 09:13

—

Decorrido prazo de HOTEL SAN RAPHAEL LTDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOTEL SAN RAPHAEL LTDA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 17/02/2025 23:59.

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

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