Execução Fiscal 8000243-70.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2022

Valor da Causa

R$ 27.590,37

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS GARCIA LANDEIRO

OAB/BA 15110·CPF·Representa: Réu

PEDRO CESAR IVO TRINDADE MELLO

OAB/BA 29505·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

AZUL MOVEIS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

04/05/2026, 21:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:39

Decorrido prazo de AZUL MOVEIS EIRELI - ME em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:10

Publicado Intimação em 23/01/2026.

24/01/2026, 00:34

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

24/01/2026, 00:33

Expedição de intimação.

21/01/2026, 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 08:46

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 11:36

Transitado em Julgado em 13/11/2025

09/01/2026, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:46

Decorrido prazo de AZUL MOVEIS EIRELI - ME em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:26

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 09:46

Expedição de intimação.

15/09/2025, 09:33

Todas as movimentações(96)

Juntada de certidão

04/05/2026, 21:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:39

Decorrido prazo de AZUL MOVEIS EIRELI - ME em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:10

Publicado Intimação em 23/01/2026.

24/01/2026, 00:34

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 11:36

Sentença

•15/09/2025, 09:33

24/01/2026, 00:33

Expedição de intimação.

21/01/2026, 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 08:46

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 11:36

Transitado em Julgado em 13/11/2025

09/01/2026, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:46

Decorrido prazo de AZUL MOVEIS EIRELI - ME em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:26

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 09:46

Expedição de intimação.

15/09/2025, 09:33

Expedição de despacho.

01/09/2025, 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2025, 14:52

Conclusos para decisão

12/03/2025, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2025 23:59.

22/02/2025, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 08:44

Expedição de despacho.

04/02/2025, 13:31

Expedição de despacho.

24/01/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Azul Moveis Eireli - Me Advogado: Jose Carlos Garcia Landeiro (OAB:BA15110) Advogado: Pedro Cesar Ivo Trindade Mello (OAB:BA29505) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA PROCESSO N. 8000243-70.2022.8.05.0113 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: AZUL MOVEIS EIRELI - ME Advogado(s) do reclamado: JOSE CARLOS GARCIA LANDEIRO, PEDRO CESAR IVO TRINDADE MELLO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 8000243-70.2022.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Certifique o cartório do transcurso do prazo de julgamento do agravo de instrumento nº 8002547-56.2023.8.05.0000 interposto em face da decisão ID 277002710. Após, venham os autos conclusos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

25/11/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 17:15

Juntada de Petição de certidão

22/10/2024, 13:09

Conclusos para decisão

31/07/2024, 13:18

Expedição de despacho.

29/07/2024, 17:32

Expedição de decisão.

18/04/2024, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 21:29

Conclusos para decisão

23/11/2023, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 18:48

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 18:48

Expedição de decisão.

22/08/2023, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/08/2023, 21:31

Juntada de certidão

18/08/2023, 15:19

Conclusos para decisão

18/08/2023, 15:03

Decorrido prazo de AZUL MOVEIS EIRELI - ME em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 01:12

Publicado Decisão em 13/07/2023.

14/07/2023, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2023, 15:16

Expedição de decisão.

12/07/2023, 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/07/2023, 16:42

Expedição de despacho.

08/07/2023, 16:42

Conclusos para decisão

13/06/2023, 10:55

Expedição de despacho.

17/04/2023, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 20:59

Decorrido prazo de AZUL MOVEIS EIRELI - ME em 25/11/2022 23:59.

12/03/2023, 05:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2023 23:59.

02/03/2023, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 17:53

Juntada de Petição de contra-razões

27/02/2023, 17:53

Conclusos para decisão

15/02/2023, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2023 23:59.

04/02/2023, 07:10

Expedição de despacho.

27/01/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 18:47

Expedição de decisão.

17/01/2023, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 19:21

Publicado Decisão em 27/10/2022.

01/01/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023

01/01/2023, 03:15

Publicado Decisão em 27/10/2022.

01/01/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023

01/01/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023

01/01/2023, 03:11

Conclusos para decisão

18/11/2022, 09:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2022, 16:50

Expedição de decisão.

26/10/2022, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2022, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2022, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2022, 18:12

Acolhida a exceção de pré-executividade

25/10/2022, 18:12

Conclusos para decisão

14/07/2022, 11:12

Juntada de Petição de petição

02/07/2022, 10:12

Publicado Despacho em 14/06/2022.

15/06/2022, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/06/2022, 08:42

Expedição de despacho.

26/05/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 19:04

Conclusos para decisão

10/05/2022, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 07:00

Expedição de despacho.

25/03/2022, 09:05

Mandado devolvido Positivamente

04/03/2022, 00:29

Expedição de mandado.

03/03/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 15:10

Juntada de certidão

03/03/2022, 12:40

Conclusos para decisão

03/03/2022, 12:10

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 17:02

Decorrido prazo de AZUL MOVEIS EIRELI - ME em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 05:20

Expedição de mandado.

17/02/2022, 11:21

Expedição de carta via ar digital.

20/01/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 16:35

Conclusos para despacho

18/01/2022, 16:24

Distribuído por sorteio

18/01/2022, 16:24

Sentença

•01/09/2025, 14:52

Despacho

•24/01/2025, 16:58

Despacho

•25/11/2024, 17:15

Certidão

•22/10/2024, 13:09

Despacho

•29/07/2024, 17:32

Despacho

•18/04/2024, 21:29

Despacho

•22/08/2023, 21:31

Decisão

•12/07/2023, 15:16

Decisão

•08/07/2023, 16:42

Despacho

•17/04/2023, 20:59

Decisão

•10/02/2023, 13:30

Despacho

•27/01/2023, 11:17

Despacho

•17/01/2023, 19:21

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 11:36

Sentença

•15/09/2025, 09:33

Sentença

•01/09/2025, 14:52

Despacho

•24/01/2025, 16:58

Despacho

•25/11/2024, 17:15

Certidão

•22/10/2024, 13:09

Despacho

•29/07/2024, 17:32

Despacho

•18/04/2024, 21:29

Despacho

•22/08/2023, 21:31

Decisão

•12/07/2023, 15:16

Decisão

•08/07/2023, 16:42

Despacho

•17/04/2023, 20:59

Decisão

•10/02/2023, 13:30

Despacho

•27/01/2023, 11:17

Despacho

•17/01/2023, 19:21

Decisão

•26/10/2022, 08:12

Decisão

•26/10/2022, 08:11

Decisão

•26/10/2022, 08:08

Decisão

•25/10/2022, 18:12

Despacho

•13/06/2022, 08:42

Despacho

•26/05/2022, 19:04

Despacho

•25/03/2022, 09:05

Despacho

•03/03/2022, 15:10

Despacho de citação por AR Digital

•19/01/2022, 16:35