Despejo por Falta de Pagamento 8009291-26.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Despejo por Falta de PagamentoDespejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILDespejo por Falta de Pagamento

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 15.420,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

MANOEL ROZENDO COSTA JUNIOR

CPF

Autor

JAIRO ALFREDO CARNEIRO FILHO

CPF

Reu

BIANCA LIMA MOREIRA CARNEIRO

CPF

Reu

CARNEIRO MOREIRA EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS ASSIS SANTOS GOIS

OAB/BA 44761·CPF·Representa: Autor

EDVALDO ALMEIDA RODRIGUES

OAB/BA 9245·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de contra-razões

12/05/2026, 18:29

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 15:29

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 15:29

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 10:38

Decorrido prazo de BIANCA LIMA MOREIRA CARNEIRO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 06:31

Decorrido prazo de MANOEL ROZENDO COSTA JUNIOR em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 06:31

Juntada de Petição de apelação

06/04/2026, 20:19

Publicado Sentença em 12/03/2026.

12/03/2026, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 15:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

09/03/2026, 10:40

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 14:15

Decorrido prazo de MATHEUS ASSIS SANTOS GOIS em 01/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:34

Todas as movimentações(176)

Juntada de Petição de contra-razões

12/05/2026, 18:29

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 15:29

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 15:29

15/04/2026, 15:29

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 10:38

Decorrido prazo de BIANCA LIMA MOREIRA CARNEIRO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 06:31

Decorrido prazo de MANOEL ROZENDO COSTA JUNIOR em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 06:31

Juntada de Petição de apelação

06/04/2026, 20:19

Publicado Sentença em 12/03/2026.

12/03/2026, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 15:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

09/03/2026, 10:40

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 14:15

Decorrido prazo de MATHEUS ASSIS SANTOS GOIS em 01/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:34

Decorrido prazo de MATHEUS ASSIS SANTOS GOIS em 01/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:12

Decorrido prazo de MATHEUS ASSIS SANTOS GOIS em 01/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:11

Decorrido prazo de MATHEUS ASSIS SANTOS GOIS em 01/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:11

Decorrido prazo de MATHEUS ASSIS SANTOS GOIS em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:09

Publicado Intimação em 25/08/2025.

13/01/2026, 10:15

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

13/01/2026, 10:15

Juntada de Petição de contra-razões

15/12/2025, 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/12/2025, 18:20

Publicado Intimação em 04/12/2025.

05/12/2025, 22:23

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

05/12/2025, 22:23

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 13:25

Juntada de certidão

02/12/2025, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 14:10

Julgado procedente o pedido

13/11/2025, 15:32

Conclusos para decisão

22/10/2025, 21:16

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente

20/10/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 11:25

Expedição de mandado.

21/08/2025, 11:25

Decretada a revelia

21/08/2025, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2025, 11:25

Conclusos para despacho

19/08/2025, 17:02

Mandado devolvido Positivamente

16/07/2025, 01:26

Juntada de certidão

09/07/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 19:17

Expedição de mandado.

30/04/2025, 10:32

Proferido despacho

29/04/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 11:25

Decorrido prazo de MANOEL ROZENDO COSTA JUNIOR em 06/03/2024 23:59.

18/01/2025, 20:21

Decorrido prazo de CARNEIRO MOREIRA EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

18/01/2025, 20:21

Decorrido prazo de BIANCA LIMA MOREIRA CARNEIRO em 06/03/2024 23:59.

16/01/2025, 02:42

Decorrido prazo de JAIRO ALFREDO CARNEIRO FILHO em 06/03/2024 23:59.

16/01/2025, 02:42

Conclusos para decisão

07/11/2024, 11:11

Juntada de certidão

07/11/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Manoel Rozendo Costa Junior Advogado: Matheus Assis Santos Gois (OAB:BA44761) Reu: Carneiro Moreira Empreendimentos Alimenticios Ltda - Me Advogado: Edvaldo Almeida Rodrigues (OAB:BA9245) Reu: Jairo Alfredo Carneiro Filho Advogado: Edvaldo Almeida Rodri PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8009291-26.2020.8.05.0080 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Feira De Santana

25/07/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 18:07

Decorrido prazo de BIANCA LIMA MOREIRA CARNEIRO em 02/04/2024 23:59.

09/04/2024, 19:31

Decorrido prazo de JAIRO ALFREDO CARNEIRO FILHO em 02/04/2024 23:59.

09/04/2024, 19:31

Decorrido prazo de MANOEL ROZENDO COSTA JUNIOR em 02/04/2024 23:59.

09/04/2024, 19:31

Decorrido prazo de CARNEIRO MOREIRA EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 02/04/2024 23:59.

07/04/2024, 01:51

Publicado Despacho em 08/03/2024.

21/03/2024, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

21/03/2024, 01:53

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 16:39

Publicado Despacho em 14/02/2024.

11/02/2024, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

11/02/2024, 22:13

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 15:08

Decorrido prazo de MANOEL ROZENDO COSTA JUNIOR em 19/09/2022 23:59.

16/06/2023, 00:38

Decorrido prazo de CARNEIRO MOREIRA EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 19/09/2022 23:59.

29/04/2023, 05:00

Conclusos para despacho

22/03/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 10:20

Mandado devolvido Negativamente

27/01/2023, 00:22

Juntada de Petição de réplica

22/01/2023, 08:43

Publicado Despacho em 21/11/2022.

02/01/2023, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023

02/01/2023, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/11/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/11/2022, 09:55

Expedição de despacho.

18/11/2022, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 09:54

Expedição de despacho.

18/11/2022, 09:54

Publicado Despacho em 25/08/2022.

02/11/2022, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

02/11/2022, 17:16

Conclusos para despacho

21/10/2022, 10:35

Juntada de Petição de procuração

18/10/2022, 16:25

Juntada de Petição de contestação

11/10/2022, 17:18

Decorrido prazo de CARNEIRO MOREIRA EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 27/09/2022 23:59.

29/09/2022, 12:52

Decorrido prazo de MANOEL ROZENDO COSTA JUNIOR em 27/09/2022 23:59.

29/09/2022, 12:52

Mandado devolvido Positivamente

20/09/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/08/2022, 12:55

Expedição de despacho.

24/08/2022, 12:55

Expedição de despacho.

24/08/2022, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2022, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 09:20

Juntada de certidão

19/08/2022, 09:28

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 21:23

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 11:39

Decorrido prazo de MANOEL ROZENDO COSTA JUNIOR em 18/05/2022 23:59.

20/05/2022, 03:04

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 16:57

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 16:55

Publicado Intimação em 26/04/2022.

30/04/2022, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

30/04/2022, 10:16

Conclusos para despacho

27/04/2022, 10:10

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/04/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 17:04

Juntada de aviso de recebimento

25/04/2022, 07:42

Juntada de Petição de petição

23/04/2022, 22:17

Decorrido prazo de MANOEL ROZENDO COSTA JUNIOR em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 04:15

Decorrido prazo de CARNEIRO MOREIRA EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 04:15

Decorrido prazo de MANOEL ROZENDO COSTA JUNIOR em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 07:32

Decorrido prazo de CARNEIRO MOREIRA EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 07:32

Decorrido prazo de JAIRO ALFREDO CARNEIRO FILHO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 07:32

Publicado Despacho em 18/03/2022.

25/03/2022, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 13:00

Expedição de despacho.

17/03/2022, 13:56

Expedição de despacho.

17/03/2022, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/03/2022, 13:55

Expedição de intimação.

21/02/2022, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/02/2022, 16:24

Despacho

21/02/2022, 16:24

Juntada de Petição de petição

07/01/2022, 17:17

Decorrido prazo de MANOEL ROZENDO COSTA JUNIOR em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:46

Decorrido prazo de MANOEL ROZENDO COSTA JUNIOR em 21/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:51

Conclusos para despacho

15/10/2021, 08:04

Publicado Intimação em 27/09/2021.

01/10/2021, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 16:24

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 15:18

Expedição de intimação.

24/09/2021, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/09/2021, 14:16

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2021, 15:54

Juntada de Petição de certidão

20/07/2021, 15:54

Decorrido prazo de MANOEL ROZENDO COSTA JUNIOR em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 06:09

Decorrido prazo de MANOEL ROZENDO COSTA JUNIOR em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 04:17

Publicado Despacho em 30/04/2021.

05/05/2021, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/04/2021, 16:32

Expedição de despacho.

29/04/2021, 16:32

Despacho

15/04/2021, 09:45

Decorrido prazo de JAIRO ALFREDO CARNEIRO FILHO em 02/03/2021 23:59.

26/03/2021, 03:01

Decorrido prazo de BIANCA LIMA MOREIRA CARNEIRO em 02/03/2021 23:59.

26/03/2021, 03:01

Decorrido prazo de CARNEIRO MOREIRA EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 02/03/2021 23:59.

26/03/2021, 03:01

Decorrido prazo de MANOEL ROZENDO COSTA JUNIOR em 02/03/2021 23:59.

26/03/2021, 03:01

Conclusos para despacho

24/03/2021, 13:20

Decorrido prazo de CARNEIRO MOREIRA EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

12/03/2021, 05:31

Decorrido prazo de MANOEL ROZENDO COSTA JUNIOR em 09/03/2021 23:59.

12/03/2021, 05:31

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 16:38

Publicado Decisão em 05/02/2021.

09/02/2021, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2021, 09:55

Expedição de decisão via Sistema.

04/02/2021, 09:55

Revogada a Medida Liminar

19/01/2021, 11:00

Decorrido prazo de MANOEL ROZENDO COSTA JUNIOR em 10/11/2020 23:59:59.

15/01/2021, 01:21

Publicado Despacho em 16/10/2020.

14/01/2021, 06:57

Publicado Decisão em 15/12/2020.

19/12/2020, 19:59

Conclusos para decisão

16/12/2020, 12:56

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

14/12/2020, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2020, 09:37

Acolhida a exceção de Incompetência

11/12/2020, 15:44

Conclusos para despacho

07/12/2020, 10:54

Expedição de Certidão via Sistema.

07/12/2020, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2020, 22:31

Juntada de Petição de certidão

18/11/2020, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 11:51

Conclusos para despacho

27/10/2020, 12:07

Juntada de Petição de petição

23/10/2020, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 14:54

Conclusos para despacho

07/10/2020, 12:56

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2020, 23:46

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

29/09/2020, 23:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2020, 21:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2020, 21:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2020, 21:06

Expedição de mandado via Central de Mandados.

30/07/2020, 18:43

Concedida a Medida Liminar

29/07/2020, 16:28

Conclusos para decisão

29/07/2020, 11:53

Distribuído por sorteio

29/07/2020, 11:53

Sentença

•10/03/2026, 15:53

Sentença

•09/03/2026, 10:40

Despacho

•13/11/2025, 15:32

Decisão

•21/08/2025, 11:25

Documento de Comprovação

•10/06/2025, 19:17

Despacho

•29/04/2025, 15:06

Despacho

•06/03/2024, 12:13

Despacho

•06/02/2024, 15:08

Despacho

•18/11/2022, 09:56

Despacho

•18/11/2022, 09:54

Despacho

•24/08/2022, 12:55

Despacho

•23/08/2022, 09:20

Despacho

•17/03/2022, 13:55

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 15:29

Sentença

•10/03/2026, 15:53

Sentença

•09/03/2026, 10:40

Despacho

•13/11/2025, 15:32

Decisão

•21/08/2025, 11:25

Documento de Comprovação

•10/06/2025, 19:17

Despacho

•29/04/2025, 15:06

Despacho

•06/03/2024, 12:13

Despacho

•06/02/2024, 15:08

Despacho

•18/11/2022, 09:56

Despacho

•18/11/2022, 09:54

Despacho

•24/08/2022, 12:55

Despacho

•23/08/2022, 09:20

Despacho

•17/03/2022, 13:55

Despacho

•21/02/2022, 16:24

Despacho

•29/04/2021, 16:32

Despacho

•15/04/2021, 09:45

Decisão

•19/01/2021, 11:00

Decisão

•11/12/2020, 15:44

Despacho

•06/11/2020, 11:51

Despacho

•07/10/2020, 14:54

Documento de Comprovação

•06/10/2020, 17:45

Decisão

•29/07/2020, 16:28