Procedimento Comum Cível 8040440-03.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2019

Valor da Causa

R$ 633.398,56

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

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Central de Ajuda

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

Advogados / Representantes

MILENA GILA FONTES

OAB/BA 25510·CPF·Representa: Réu

ANTONIO FERNANDO COSTA PORTO LIMA

OAB/BA 48216·CPF·Representa: Réu

ERICO VINICIUS VARJAO ALVES EVANGELISTA

OAB/BA 20586·CPF·Representa: Réu

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/BA 26823·CPF·Representa: Réu

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

OAB/BA 16891·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

NEOENERGIA COELBA

Terceiro

COELBA NEOENERGIA

Terceiro

TELEBAHIA

Terceiro

OI S/A

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

OI

Terceiro

CBN

Terceiro

BAHIA NORTE

Terceiro

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

CREAS CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

COELBA

ALCUNHA

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

ALCUNHA

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ

Reu

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

MILENA GILA FONTES

OAB/BA 25510·CPF·Representa: Réu

ANTONIO FERNANDO COSTA PORTO LIMA

OAB/BA 48216·CPF·Representa: Réu

ERICO VINICIUS VARJAO ALVES EVANGELISTA

OAB/BA 20586·CPF·Representa: Réu

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/BA 26823·CPF·Representa: Réu

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

OAB/BA 16891·CPF·Representa: Réu

ROGERIO MARINHO MAGALHAES ALCANTARA FILHO

OAB/RJ 166973·CPF·Representa: Réu

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de procuração

05/05/2026, 16:51

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:12

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 07/02/2025 23:59.

01/04/2026, 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 07/02/2025 23:59.

01/04/2026, 10:10

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:10

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:10

Publicado Despacho em 27/11/2024.

01/04/2026, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 08:55

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 17:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 30/05/2025 23:59.

05/07/2025, 15:36

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 30/05/2025 23:59.

03/07/2025, 22:58

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 30/05/2025 23:59.

02/07/2025, 03:57

Todas as movimentações(120)

Juntada de Petição de procuração

05/05/2026, 16:51

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:12

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 07/02/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 09:10

Decisão

•25/04/2025, 15:11

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legal

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01/04/2026, 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 07/02/2025 23:59.

01/04/2026, 10:10

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:10

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:10

Publicado Despacho em 27/11/2024.

01/04/2026, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 08:55

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 17:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 30/05/2025 23:59.

05/07/2025, 15:36

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 30/05/2025 23:59.

03/07/2025, 22:58

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 30/05/2025 23:59.

02/07/2025, 03:57

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 30/05/2025 23:59.

02/07/2025, 02:20

Conclusos para despacho

01/07/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

19/06/2025, 10:09

Publicado Decisão em 30/04/2025.

09/05/2025, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

09/05/2025, 05:07

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 17:53

Expedição de decisão.

28/04/2025, 09:10

Expedição de despacho.

25/04/2025, 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito

25/04/2025, 15:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 17/02/2025 23:59.

04/04/2025, 10:42

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 27/01/2025 23:59.

03/04/2025, 10:53

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 27/01/2025 23:59.

03/04/2025, 10:53

Conclusos para despacho

03/04/2025, 10:00

Expedição de despacho.

03/04/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:00

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 27/01/2025 23:59.

09/02/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Advogado: Antonio Fernando Costa Porto Lima (OAB:BA48216) Advogado: Erico Vinicius Varjao Alves Evangelista (OAB:BA20586) Reu: Telemar Norte Leste S/a Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Reu: Concessionaria Bahia Norte S.a. Autor: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8040440-03.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros (2) Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), ANTONIO FERNANDO COSTA PORTO LIMA (OAB:BA48216), ERICO VINICIUS VARJAO ALVES EVANGELISTA (OAB:BA20586) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8040440-03.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para manifestação sobre petição retro juntada aos autos pela requerida COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA informando o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de trinta dias. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 25 de novembro de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

25/11/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 15:53

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 16:00

Conclusos para despacho

17/01/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 19:00

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 17/12/2021 23:59.

22/01/2022, 02:05

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 17/12/2021 23:59.

22/01/2022, 02:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 17/12/2021 23:59.

22/01/2022, 02:05

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 15:11

Publicado Despacho em 24/11/2021.

25/11/2021, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 17:55

Expedição de despacho.

23/11/2021, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/11/2021, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 17:22

Conclusos para despacho

06/10/2021, 10:52

Juntada de certidão

29/01/2021, 12:35

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 21/09/2020 23:59:59.

10/01/2021, 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 28/09/2020 23:59:59.

10/01/2021, 15:51

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 21/09/2020 23:59:59.

10/01/2021, 14:59

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 21/09/2020 23:59:59.

10/01/2021, 14:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 21/09/2020 23:59:59.

10/01/2021, 14:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 21/09/2020 23:59:59.

30/12/2020, 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 19/05/2020 23:59:59.

19/10/2020, 16:19

Publicado Sentença em 27/08/2020.

17/10/2020, 03:23

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 21/09/2020 23:59:59.

17/10/2020, 01:02

Publicado Decisão em 27/08/2020.

16/10/2020, 04:05

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 13:10

Expedição de sentença via Sistema.

26/08/2020, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 13:01

Expedição de decisão via Sistema.

26/08/2020, 13:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2020, 13:01

Conclusos para julgamento

26/08/2020, 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2020, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2020, 10:53

Expedição de decisão via Sistema.

20/08/2020, 10:53

Expedição de mandado via Sistema.

20/08/2020, 10:20

Expedição de mandado via Central de Mandados.

20/08/2020, 10:19

Concedida a Medida Liminar

20/08/2020, 10:19

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 22:06

Juntada de certidão

16/07/2020, 18:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 27/02/2020 23:59:59.

05/07/2020, 07:53

Conclusos para despacho

01/06/2020, 14:46

Juntada de certidão

01/06/2020, 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 17/02/2020 23:59:59.

29/04/2020, 08:20

Juntada de Petição de petição

30/03/2020, 14:48

Juntada de Petição de contestação

20/03/2020, 15:30

Juntada de aviso de recebimento

13/03/2020, 10:42

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2020, 13:28

Juntada de Petição de certidão

06/03/2020, 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2020, 11:22

Expedição de mandado via Central de Mandados.

04/03/2020, 11:54

Expedição de mandado via Sistema.

04/03/2020, 11:54

Juntada de certidão

04/03/2020, 11:34

Juntada de certidão

03/03/2020, 16:42

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 18:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 13/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 17:34

Decorrido prazo de Município de Camaçari em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 07:04

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 11/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 02:45

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 11/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 02:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 02:45

Juntada de Petição de contestação

12/02/2020, 19:16

Juntada de Petição de petição

07/02/2020, 15:46

Juntada de certidão

31/01/2020, 14:08

Publicado Despacho em 23/01/2020.

25/01/2020, 04:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2020, 13:17

Juntada de Petição de certidão

23/01/2020, 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2020, 11:05

Expedição de mandado via Central de Mandados.

23/01/2020, 10:55

Juntada de acesso aos autos

23/01/2020, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2020, 17:03

Expedição de despacho via Sistema.

22/01/2020, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2020, 15:55

Conclusos para despacho

22/01/2020, 14:20

Juntada de Petição de petição

22/01/2020, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2020, 15:18

Publicado Decisão em 20/01/2020.

21/01/2020, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/01/2020, 11:59

Expedição de decisão via Sistema.

17/01/2020, 11:58

Concedida a Antecipação de tutela

17/01/2020, 11:53

Conclusos para despacho

10/01/2020, 16:20

Juntada de Petição de petição

08/01/2020, 11:34

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

19/12/2019, 14:41

Conclusos para decisão

12/12/2019, 17:07

Distribuído por sorteio

12/12/2019, 17:07

Despacho

•25/11/2024, 17:26

Despacho

•25/11/2024, 15:53

Despacho

•23/11/2021, 09:37

Despacho

•22/11/2021, 17:22

Decisão

•29/01/2021, 12:35

Sentença

•26/08/2020, 13:01

Decisão

•20/08/2020, 10:19

Decisão

•16/07/2020, 18:42

Decisão

•01/06/2020, 14:43

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 11:49

Despacho

•22/01/2020, 15:54

Decisão

•17/01/2020, 11:53

Decisão

•19/12/2019, 14:41